Execução de Título Extrajudicial 1072345-06.2021.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1072345-06.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0470/2021Teor do ato: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de Hit Help Informatica Tecnologia Ltda e Shade Safore. Relata que foi emitida cédula de crédito bancário no valor de R$ 442.574,57, que não veio a ser quitada. Requer, em tutela antecipada, o arresto/bloqueio online dos valores nas contas bancárias registradas em nome do Executado. Pleiteia pela execução do valor corrigido, totalizando um montante de R$ 442.574,57. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os docume

15/07/2021, 18:52

Decisão - SAJ - Decisão - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de Hit Help Informatica Tecnologia Ltda e Shade Safore. Relata que foi emitida cédula de crédito bancário no valor de R$ 442.574,57, que não veio a ser quitada. Requer, em tutela antecipada, o arresto/bloqueio online dos valores nas contas bancárias registradas em nome do Executado. Pleiteia pela execução do valor corrigido, totalizando um montante de R$ 442.574,57. Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, e que no processo de execução o art. 799, VIII, do mesmo códex, faculte ao exequente pleitear medidas urgentes, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem i

12/07/2021, 16:41

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - EXCLUÍDA

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPEP2014037, DPEP46578, DPG2007107

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 379 e 380

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 381, 379 e 380 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(44)