Execução da Pena 0008325-45.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JONATHAS SOUZA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO DAGOSTINO GOMES

OAB/SP 484384·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

HELENA MAZONI DO AMARAL

OAB/SP 453168·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:09

Homologado o Cálculo

22/04/2026, 14:09

Conclusos para decisão

22/04/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 12:58

Todas as movimentações(506)

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 14:09

Homologado o Cálculo

22/04/2026, 14:09

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 14:09

Despacho

•08/04/2026, 15:47

Conclusos para decisão

22/04/2026, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:08

Determinada a Regressão de Regime

10/03/2026, 11:08

Conclusos para despacho

02/03/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2026, 11:46

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2026, 12:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2026, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2026, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2026, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/01/2026, 19:57

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 04:06

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2025, 10:28

Conclusos para decisão

10/12/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:39

Homologado o Cálculo

05/12/2025, 16:39

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 04:25

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 10:30

Determinada a Regressão de Regime

05/08/2025, 10:28

Conclusos para despacho

04/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2025, 14:44

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 20:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 20:21

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Dagostino Gomes (OAB 484384/SP) Processo 0008325-45.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JONATHAS SOUZA DA SILVA - Requisitem-se junto à Unidade Prisional o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo de JONATHAS SOUZA DA SILVA, RG: 38886295, RJI: 170222291-40, Penitenciária da Capital, para análise de benefícios.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 18:28

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:28

Declarada a Remição

10/04/2025, 15:26

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:46

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 14:47

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 03:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 06:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 06:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2024, 19:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2024, 19:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2024, 19:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/08/2024, 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2024, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2024, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/08/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 15:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2024, 12:08

Conclusos para decisão

19/08/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:39

Declarada a Remição

30/07/2024, 17:39

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 10:18

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:20

Homologado o Cálculo

23/02/2024, 13:19

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:34

Declarada a Remição

14/12/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:48

Conclusos para decisão

14/12/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 20:10

Homologada a Falta Disciplinar

06/12/2023, 20:10

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 16:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

21/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 16:27

Conclusos para decisão

26/09/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:04

Homologado o Cálculo

06/09/2023, 16:00

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:18

Conclusos para despacho

06/09/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:13

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:41

Declarada a Remição

08/08/2023, 15:40

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 23:48

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 17:22

Homologado o Cálculo

09/05/2023, 17:21

Conclusos para decisão

09/05/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:21

Declarada a Remição

27/04/2023, 12:19

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:44

Homologado o Cálculo

20/03/2023, 16:42

Conclusos para decisão

20/03/2023, 11:17

Conclusos para despacho

17/03/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 22:45

Declarada a Remição

15/02/2023, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 11:14

Conclusos para decisão

08/02/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 12:25

Suspensão do Prazo

14/12/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 18:41

Homologado o Cálculo

16/09/2022, 18:40

Conclusos para decisão

16/09/2022, 15:10

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 15:18

Declarada a Remição

01/09/2022, 15:18

Conclusos para decisão

26/08/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 23:58

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 23:58

Concedida Progressão de regime

05/04/2022, 23:58

Conclusos para decisão

05/04/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de Resposta

28/03/2022, 09:55

Juntada de Petição de Resposta

28/03/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2022, 19:03

Conclusos para decisão

18/02/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2021, 09:40

Conclusos para decisão

29/11/2021, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 06:48

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 11:02

Juntada de Petição de Resposta

19/11/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 06:21

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 15:39

Decisão

19/10/2021, 15:39

Conclusos para decisão

19/10/2021, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 06:42

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 07:00

Processo Entranhado

08/10/2021, 07:00

Incidente Processual Instaurado

08/10/2021, 07:00

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 17:52

Homologado o Cálculo

14/05/2020, 17:52

Conclusos para despacho

14/05/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 16:09

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 16:08

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 18:15

Decisão

07/04/2020, 18:04

Conclusos para decisão

06/04/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2020, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2020, 19:26

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 11:06

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2020, 10:39

Apensado ao processo

03/04/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 10:21

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2020, 10:20

Apensado ao processo

19/02/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 19:12

Homologado o Cálculo

09/12/2019, 19:12

Conclusos para decisão

06/12/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 13:29

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 10:37

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 10:37

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 17:30

Decisão

29/11/2019, 17:29

Conclusos para decisão

27/11/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 15:03

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

18/11/2019, 10:59

Apensado ao processo

18/11/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 19:25

Expedição de Certidão.

09/11/2019, 09:49

Decisão

09/11/2019, 09:48

Conclusos para decisão

06/11/2019, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/11/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

12/10/2019, 11:26

Homologado o Cálculo

12/10/2019, 11:25

Conclusos para decisão

11/10/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 17:22

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 17:06

Decisão

09/10/2019, 17:05

Conclusos para decisão

02/10/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2019, 18:51

Conclusos para decisão

20/09/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 16:37

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2019, 14:18

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 14:17

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 07:35

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 12:00

Declarada a Remição

04/09/2019, 11:59

Conclusos para decisão

29/08/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 11:16

Processo Entranhado

22/08/2019, 11:15

Incidente Processual Instaurado

22/08/2019, 11:15

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 12:34

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 09:55

Concedida Progressão de regime

29/07/2019, 09:54

Conclusos para decisão

25/07/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 13:09

Apensado ao processo

15/07/2019, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2019, 10:53

Juntada de Outros documentos

07/06/2019, 10:51

Juntada de Certidão

07/06/2019, 10:03

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/06/2019, 10:03

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 21:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2019, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 19:55

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 11:25

Decisão

30/05/2019, 11:25

Conclusos para decisão

28/05/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

26/05/2019, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 16:04

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 15:39

Homologado o Cálculo

21/03/2019, 15:38

Conclusos para despacho

20/03/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2019, 11:26

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 11:25

Mudança de Classe Processual

12/12/2018, 12:56

Decisão

07/11/2018, 17:07

Conclusos para decisão

06/11/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 11:19

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2018, 11:19

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 11:18

Apensado ao processo

27/09/2018, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

19/09/2018, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2018, 09:49

Conclusos para despacho

08/08/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2018, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2018, 17:17

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2018, 17:16

Juntada de Outros documentos

04/07/2018, 17:15

Juntada de Outros documentos

04/07/2018, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2018, 09:52

Conclusos para decisão

25/06/2018, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2018, 16:36

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2018, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2018, 17:10

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2018, 17:09

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 17:08

Decisão

06/06/2018, 11:45

Conclusos para decisão

30/05/2018, 15:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

04/05/2018, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2018, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 10:26

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2017, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2017, 18:05

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2017, 17:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/10/2017, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2017, 16:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/10/2017, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2017, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/09/2017, 17:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/09/2017, 15:44

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 10:35

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 10:34

Conclusos para decisão

27/09/2017, 17:49

Expedição de Ofício.

02/06/2017, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2017, 16:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 16:58

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 16:58

Distribuído por competência exclusiva

02/06/2017, 16:55

Decisão

•10/03/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:27

Decisão

•12/12/2025, 10:28

Decisão

•05/12/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 11:05

Decisão

•15/09/2025, 16:39

Decisão

•05/08/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:33

Decisão

•08/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:46

Todos os documentos(107)

Decisão

•22/04/2026, 14:09

Despacho

•08/04/2026, 15:47

Decisão

•10/03/2026, 11:08

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 15:27

Decisão

•12/12/2025, 10:28

Decisão

•05/12/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 11:05

Decisão

•15/09/2025, 16:39

Decisão

•05/08/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:33

Decisão

•08/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:46

Decisão

•03/06/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 11:29

Despacho

•12/05/2025, 18:28

Decisão

•10/04/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 08:56

Decisão

•01/10/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 06:15

Decisão

•19/08/2024, 12:08

Decisão

•30/07/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 10:18

Decisão

•23/02/2024, 13:19

Decisão

•14/12/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:32

Decisão

•06/12/2023, 20:10

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 16:05

Decisão

•26/09/2023, 16:27

Decisão

•06/09/2023, 16:00

Decisão

•08/08/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 11:16

Decisão

•09/05/2023, 17:21

Decisão

•27/04/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:48

Decisão

•20/03/2023, 16:42

Decisão

•15/02/2023, 22:45

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 12:25

Decisão

•16/09/2022, 18:40

Decisão

•01/09/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 16:09

Decisão

•05/04/2022, 23:58

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 13:12

Despacho

•23/02/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 14:01

Despacho

•09/12/2021, 09:40

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 14:27

Decisão

•19/10/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 17:10

Decisão

•14/05/2020, 17:52

Decisão

•07/04/2020, 18:04

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 11:07

Ato Ordinatório

•03/04/2020, 10:39

Ato Ordinatório

•20/02/2020, 10:20

Decisão

•09/12/2019, 19:12

Decisão

•29/11/2019, 17:29

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 14:24

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 11:01

Decisão

•09/11/2019, 09:48

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 16:40

Decisão

•12/10/2019, 11:25

Decisão

•09/10/2019, 17:05

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 15:20

Despacho

•20/09/2019, 18:51

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 14:18

Decisão

•04/09/2019, 11:59

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 15:21

Decisão

•29/07/2019, 09:54

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 13:12

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 18:39

Ato Ordinatório

•07/06/2019, 10:53

Acórdão

•07/06/2019, 10:03

Acórdão

•07/06/2019, 10:03

Acórdão

•07/06/2019, 10:03

Acórdão

•07/06/2019, 10:03

Acórdão

•07/06/2019, 10:03

Acórdão

•07/06/2019, 10:03

Acórdão

•07/06/2019, 10:03

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 21:28

Decisão

•30/05/2019, 11:25

Decisão

•21/03/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•19/02/2019, 11:26

Decisão

•07/11/2018, 17:07

Ato Ordinatório

•27/09/2018, 11:19

Ato Ordinatório

•19/09/2018, 14:06

Despacho

•15/08/2018, 09:49

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:17

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 17:16

Despacho

•27/06/2018, 09:52

Ato Ordinatório

•21/06/2018, 16:50

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 17:10

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 17:09

Decisão

•06/06/2018, 11:45

Ato Ordinatório

•04/05/2018, 18:08

Ato Ordinatório

•01/11/2017, 16:00

Ato Ordinatório

•18/10/2017, 17:48

Despacho

•28/09/2017, 15:44

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 16:58

Sentença

•02/06/2017, 16:55

Decisão

•02/06/2017, 16:55