Execução de Título Extrajudicial 1004541-50.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004541-50.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0247/2025Teor do ato: Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por GISELLE AMARAL TEIXEIRA nos autos da Ação de Execução movida por BANCO SAFRA S/A. A excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, que não reconhece a validade dos contratos de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 8321916 e nº 8335712, pois não atuava mais na primeira executada, que a empresa estava sob direção de terceiros, que não exarou sua assinatura como devedora solidária nas CCBs, que houve vício de consentimento e de formalidade, e que a assinatura eletrônica é irregular por não ter sido realizada por certificadora credenciada ao ICP-Brasil. Em impugnação, o Banco Safra S/A argumenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, sustenta a legitimidade passiva da excipiente, afirmando possuir procedimentos rígidos de contratação, que a excipiente figurou como devedora solidária na Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços, que foi nomeada procuradora da empresa e detinha a senha/token, aceitando a contratação por meio eletrônico. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo que assiste razão ao banco exequente quanto à inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade, por se tratar de construção doutrinária e jurisprudencial, constitui instrumento de cognição restrita, aplicável apenas às hipóteses em que o vício alegado é cognoscível de ofício pelo juízo e não demanda dilação probatória. No caso em apreço, a excipiente questiona a validade das assinaturas apostas nos contratos que embasam a execução, alegando vício de consentimento, ausência de autoria das assinaturas e irregularidade da certificação digital, entre outros argumentos. Verifica-se que a matéria apresentada pela excipiente demanda análise aprofundada e possivelmente a realização de prova pericial para verificação da autenticidade das assinaturas eletrônicas questionadas, o que não comporta exame na v

18/03/2025, 06:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por GISELLE AMARAL TEIXEIRA nos autos da Ação de Execução movida por BANCO SAFRA S/A. A excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, que não reconhece a validade dos contratos de Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 8321916 e nº 8335712, pois não atuava mais na primeira executada, que a empresa estava sob direção de terceiros, que não exarou sua assinatura como devedora solidária nas CCBs, que houve vício de consentimento e de formalidade, e que a assinatura eletrônica é irregular por não ter sido realizada por certificadora credenciada ao ICP-Brasil. Em impugnação, o Banco Safra S/A argumenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, sustenta a legitimidade passiva da excipiente, afirmando possuir procedimentos rígidos de contratação, que a excipiente figurou como devedora solidária na Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços, que foi nomeada procuradora da empresa e detinha a senha/token, aceitando a contratação por meio eletrônico. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo que assiste razão ao banco exequente quanto à inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade, por se tratar de construção doutrinária e jurisprudencial, constitui instrumento de cognição restrita, aplicável apenas às hipóteses em que o vício alegado é cognoscível de ofício pelo juízo e não demanda dilação probatória. No caso em apreço, a excipiente questiona a validade das assinaturas apostas nos contratos que embasam a execução, alegando vício de consentimento, ausência de autoria das assinaturas e irregularidade da certificação digital, entre outros argumentos. Verifica-se que a matéria apresentada pela excipiente demanda análise aprofundada e possivelmente a realização de prova pericial para verificação da autenticidade das assinaturas eletrônicas questionadas, o que não comporta exame na via estreita da exceção

17/03/2025, 23:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0736/2024Teor do ato: À ordem: Considero válida à citação da executada para o endereço de fls. 140, haja vista que conforme documento apresentado às fls. 159, pela própria executada, é o endereço de sua residência. Certifique a serventia o decurso de prazo da citação de fls. 140. Considero penhorado os valores de fls. 215/224. Fls. 145/153: Trata-se de impugnação a penhora, em que a parte impugnante sustenta a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário Considerando o entendimento do STJ que fixou interpretação extensiva ao artigo 833, X, do CPC, quanto à regra sobre impenhorabilidade de valores, limitados a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, sendo tal norma estendida para alcançar qualquer depósito bancário, incluindo conta corrente ou fundo de investimentos, defiro o pedido de desbloqueio das quantias em até 40 salários-mínimos. Os documento trazido às fls. 264/269 e comprovante bancário de fls. 270/271, demonstram o recebimento dos valores por seu empregador. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) . Indefiro, o pedido de Justiça Gratuita à executada, u

05/09/2024, 00:28

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - À ordem: Considero válida à citação da executada para o endereço de fls. 140, haja vista que conforme documento apresentado às fls. 159, pela própria executada, é o endereço de sua residência. Certifique a serventia o decurso de prazo da citação de fls. 140. Considero penhorado os valores de fls. 215/224. Fls. 145/153: Trata-se de impugnação a penhora, em que a parte impugnante sustenta a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário Considerando o entendimento do STJ que fixou interpretação extensiva ao artigo 833, X, do CPC, quanto à regra sobre impenhorabilidade de valores, limitados a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, sendo tal norma estendida para alcançar qualquer depósito bancário, incluindo conta corrente ou fundo de investimentos, defiro o pedido de desbloqueio das quantias em até 40 salários-mínimos. Os documento trazido às fls. 264/269 e comprovante bancário de fls. 270/271, demonstram o recebimento dos valores por seu empregador. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) . Indefiro, o pedido de Justiça Gratuita à executada, uma

04/09/2024, 20:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0033/2023Teor do ato: Vistos. 1. Cite-se o(a) executado(a), por carta, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prbazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. Fica já deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa par

19/01/2023, 05:37

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Cite-se o(a) executado(a), por carta, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prbazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 2. Fica já deferida a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J

18/01/2023, 14:12

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 207

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 200

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(136)