Execução de Título Extrajudicial 1021488-24.2024.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021488-24.2024.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Vladimir de Marck (OAB 8746/SC) Processo 1021488-24.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Exectdo: Gressit Gail do Brasil Sa e Ou - Vistos. Fls.427/428. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade, considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido ao coproprietário alheio à execução (art. 843, CPC ). Anote-se a reserva da parte ideal da coproprietária. Defiro a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 93.982, do 1º Registro de Imóveis de Guarulhos (fls.429/433), de propriedade do co-executado Fernando Gomes da Costa, ficando o mesmo nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição nos autos. Traga a parte exequente para os autos três avaliações de corretores, fazendo uma estimativa do valor do bem. Anoto que nos termos art. 871, I, do CPC/2015 é desnecessária a avaliação do bem quando há consenso entre as partes quanto ao valor. Após, será o executado intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que apresente impugnação no prazo de 15 dias. Providencie também a parte exequente o endereço atualizado da coproprietária, bem como taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação da penhora e da avaliação, para manifestação em 15 dias. Para o encaminhamento da constrição via sistema ONR on line, informe a parte exequente o cálculo atualizado do débito, e-mail, telefone fixo ou celular do(a) advogado(a) que deverá receber o boleto para pagamento da taxa referente à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como recolha a taxa referente ao comando on line, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, R$ 37,02 (para cada imóvel) guia FEDTJ - código 434-1, que será encaminhado somente após a homologação da avaliação do imóvel, tendo em vista ser valor obrigatório a ser indicado no referido sistema. Por fim, para apreciação do pedido de penhora porta a dentro dos bens que guarnecem a residência formulado à fl.427, determino ao exequente que informe o valor atualizado do débito em execução bem como recolha as devidas custas de diligência do oficial de justiça. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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