Execução de Título Extrajudicial 1005876-56.2018.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005876-56.2018.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandro de Rose Ghilardi (OAB 309265/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR) Processo 1005876-56.2018.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Reqda: Vera Lúcia Julio - Vistos. Pretende a parte exequente o bloqueio de transferência e circulação do veículo. Entendo que o bloqueio de circulação pretendido pela parte exequente além de ser mais útil para a satisfação da execução evita o perecimento, deterioração e até mesmo o risco de furto ou roubo ao qual o bem pode estar sujeito, caso a parte executada continue a usar o veículo. Ademais, a restrição de circulação é corolário da própria constrição do bem e leva em consideração que a execução deve atender aos interesses do credor com a satisfação do seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que manteve o bloqueio de circulação dos veículos penhorados nos autos - Medida que se afigura correta como meio de efetivação da ordem judicial - Resistência da devedora em indicar o paradeiro dos automóveis - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229520-21.2022.8.26.0000; Relator Des. Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Insurgência do da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restrição de circulação do veículo objeto da lide - Cabimento - Nada impede que seja oficiado ao órgão de trânsito para restrição de circulação do veículo - A restrição de circulação do veículo que é legal, nos termos dos artigos 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-lei nº 911/1969 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247136-09.2022.8.26.0000; Relator Des. Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). Desta forma, defiro o pedido de bloqueio de transferência e circulação via Renajud. Int.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida