Execução da Pena 7000961-28.2016.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

FAGNER SORMANI DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MANOEL CRUZ DE ARAUJO

OAB/SP 242680·CPF·Representa: Réu

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 01:09

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 13:37

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.

27/06/2025, 10:25

Ato ordinatório

27/06/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fagner Sormani de Oliveira - Certifico e dou fé que pratiquei os seguintes atos ordinatórios, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: - Expedição de certidão de trânsito em julgado; - Expedição de ofício de comunicações de arquivamento e - Encaminhamento do ofício de comunicação ao IIRGD, TRE e Vara de Origem. Intimação - ADV: Ricardo Manoel Cruz de Araujo (OAB 242680/SP) Processo 7000961-28.2016.8.26.0625 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:08

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.

12/05/2025, 10:31

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 04:28

Todas as movimentações(273)

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 01:09

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 13:37

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 11:33

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:30

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.

27/06/2025, 10:25

Ato ordinatório

27/06/2025, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fagner Sormani de Oliveira - Certifico e dou fé que pratiquei os seguintes atos ordinatórios, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: - Expedição de certidão de trânsito em julgado; - Expedição de ofício de comunicações de arquivamento e - Encaminhamento do ofício de comunicação ao IIRGD, TRE e Vara de Origem. Intimação - ADV: Ricardo Manoel Cruz de Araujo (OAB 242680/SP) Processo 7000961-28.2016.8.26.0625 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:08

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.

12/05/2025, 10:31

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 04:28

Expedição de Ofício.

11/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.

11/04/2025, 10:41

Ato ordinatório

11/04/2025, 10:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.

24/03/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 21:59

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/03/2025, 21:56

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 12:29

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2024, 10:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/12/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 11:26

Evoluída a classe de 1714 para 386

21/08/2024, 12:09

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/03/2022, 17:30

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/03/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

15/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2017, 00:00

Concedida Progressão de regime

21/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/08/2016, 00:00

Decisão

25/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

20/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/08/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/07/2014, 00:00

Outros

17/07/2014, 00:00

Outros

15/07/2014, 00:00

Outros

11/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2014, 00:00

Outros

11/03/2014, 00:00

Outros

18/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2014, 00:00

Outros

05/02/2014, 00:00

Outros

31/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2014, 00:00

Outros

18/12/2013, 00:00

Outros

13/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2013, 00:00

Outros

09/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

04/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

15/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/07/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

18/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2013, 00:00

Autos com FUNAP

01/02/2013, 00:00

Imprensa

31/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2012, 00:00

Outros

21/11/2012, 00:00

Imprensa

09/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

29/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/09/2012, 00:00

Imprensa

20/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

17/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

19/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

10/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

26/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

15/03/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

09/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

17/11/2011, 00:00

Autos com FUNAP

18/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/09/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

29/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/09/2011, 00:00

Autos com FUNAP

23/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

17/08/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

15/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/07/2011, 00:00

Autos com FUNAP

14/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

03/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

28/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/01/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/01/2011, 00:00

Outros

22/12/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2010, 00:00

Autos com FUNAP

30/06/2010, 00:00

Autos no Prazo

30/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2010, 00:00

Outros

02/06/2010, 00:00

Autos com FUNAP

01/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2010, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/02/2010, 00:00

Autos com FUNAP

14/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2010, 00:00

Outros

04/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/09/2009, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

24/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2009, 00:00

Outros

08/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

13/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2009, 00:00

Autos F.A.

30/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/04/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2009, 00:00

Outros

09/02/2009, 00:00

Outros

05/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2009, 00:00

Autos aguardando Audiência

27/11/2008, 00:00

Outros

26/11/2008, 00:00

Autos aguardando Audiência

21/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/12/2007, 00:00

Autos ao Decrim 1

26/10/2007, 00:00

Autos Atualização

16/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

06/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2007, 00:00

Outros

16/04/2007, 00:00

Outros

03/04/2007, 00:00

Outros

30/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2007, 00:00

Autos na PAJ

05/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2007, 00:00

Outros

17/01/2007, 00:00

Autos na Juntada

06/10/2006, 00:00

Autos no Prazo

28/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 10:41

Sentença

•05/03/2025, 21:56

Despacho

•10/12/2024, 12:29