Procedimento Comum Cível 1167520-22.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1167520-22.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB 241338/SP), Valfredo Bessa e Grazziano Advogados (OAB 241338/SP) Processo 1167520-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Conjunto Residencial Portal de Barcelos - Reqdo: American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda - Trata-se de pedido de inversão do ônus probatório no tocante ao adiantamento dos honorários periciais, formulado pela parte autora, sob o argumento de se tratar de relação de consumo e que a parte ré requereu a produção da prova pericial, detendo, portanto, o ônus de comprovar que os serviços prestados estão em conformidade com o pactuado. Assiste razão à parte autora. Considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, inegavelmente de consumo, e a hipossuficiência técnica da parte autora frente à expertise da ré em relação aos serviços prestados, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. No presente caso, a hipossuficiência da parte autora é evidente, dada a sua dificuldade em produzir prova técnica acerca da adequação dos serviços prestados pela ré. Ademais, a ré, ao requerer a produção da prova pericial, demonstra possuir o conhecimento técnico necessário para apresentar os quesitos e acompanhar a realização da perícia de forma mais eficaz. Nesse sentido, considerando que a prova pericial se mostra essencial para o deslinde da controvérsia e que a ré possui melhores condições de arcar com os custos iniciais da produção desta prova, defiro o pedido de inversão do ônus probatório no que tange ao adiantamento dos honorários periciais. DETERMINO que a parte ré providencie o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial por ela requerida.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)