Execução da Pena 7003437-33.2015.8.26.0606 - TJSP

Execução da Pena 7003437-33.2015.8.26.0606 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:20

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.

21/05/2025, 07:53

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0031176-22.2015.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal da Capital/SP, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. Intimação - ADV: Ademir Barreto Junior (OAB 366273/SP) Processo 7003437-33.2015.8.26.0606 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:08

Remetido ao DJE para Republicação

12/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:50

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

02/04/2025, 12:50

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 16:20

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:42

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 07:52

Sentença

•02/04/2025, 12:50

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetido ao DJE para Republicação

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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