Execução da Pena 0007600-37.2018.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0007600-37.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Desapensado do processo

03/02/2026, 12:10

Arquivado Definitivamente

05/10/2025, 20:05

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.

12/09/2025, 14:19

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/09/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ahmad Lakis Neto (OAB 294971/SP) Processo 0007600-37.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LEANDRO ARRIADO DE ANDRADE - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0092304-43.2015.8.26.0050, da 4ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:56

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/05/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 03:23

Juntada de Petição de Parecer

05/03/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:13

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 14:17

Sentença

•12/05/2025, 16:56

—

Desapensado do processo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Parecer

Expedição de Certidão.

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