Execução da Pena 0019866-70.2020.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0019866-70.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2025, 19:15

Expedição de Ofício.

11/09/2025, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

11/09/2025, 13:41

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/09/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Agripino da Silva Barbosa (OAB 361734/SP) Processo 0019866-70.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCIO FERNANDES MACIEL - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1511820-39.2020.8.26.0228, da 32ª Vara Criminal, nº 0000103-95.2016.8.26.0535, da 5ª Vara Criminal de Guarulhos, e nº 1500265-74.2020.8.26.0535, da 5ª Vara Criminal de Guarulhos, em virtude de seu cumprimento. A pena de multa cumulativamente imposta no processo nº 0000103-95.2016.8.26.0535, da 5ª Vara Criminal de Guarulhos, foi extinta nos respectivos autos da Execução da Pena de Multa (fl. 180). Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:57

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/05/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 04:56

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 17:47

Documentos

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:40

Sentença

•12/05/2025, 16:56

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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