Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007229-60.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 39.365,23

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba

Partes do Processo

LILIANA LISELI DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELINGTON RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP 428847·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 22:06

Homologada a Desistência do Recurso

18/07/2025, 22:06

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

10/06/2025, 17:07

Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 06:49

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 20:11

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 22:06

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 22:06

Decisão

•10/06/2025, 17:07

Homologada a Desistência do Recurso

18/07/2025, 22:06

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

10/06/2025, 17:07

Conclusos para decisão

10/06/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 06:49

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/06/2025, 18:32

Conclusos para decisão

02/06/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Welington Rodrigo Pereira dos Santos (OAB 428847/SP) Processo 1007229-60.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliana Liseli de Oliveira - Ante o exposto, por não se enquadrar na hipótese legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 11:27

Julgada improcedente a ação

13/05/2025, 11:08

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:59

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 09:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 09:35

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:02

Juntada de Petição de Réplica

07/04/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 07:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/03/2025, 07:45

Conclusos para decisão

19/03/2025, 13:05

Juntada de Petição de Contestação

19/03/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:29

Expedição de Mandado.

05/03/2025, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 02:16

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 20:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2025, 20:31

Conclusos para decisão

28/02/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2025, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2025, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 01:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2025, 17:04

Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:28

Distribuído por competência exclusiva

26/02/2025, 15:43

Decisão

•02/06/2025, 18:32

Sentença

•13/05/2025, 11:08

Decisão

•09/04/2025, 09:35

Decisão

•20/03/2025, 07:45

Decisão

•28/02/2025, 20:31

Decisão

•27/02/2025, 17:04