Execução de Título Extrajudicial 1126023-62.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1126023-62.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

05/05/2026, 16:05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 220

28/04/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 220

27/04/2026, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 19:31

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 19:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 19:10

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40541674-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/04/2026 15:49

14/04/2026, 16:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0956/2026Data da Publicação: 08/04/2026

07/04/2026, 08:17

Juntada

07/04/2026, 08:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0956/2026Teor do ato: Vistos. Antes da apreciação do pedido de diligência, e considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ para o sistema EPROC, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indiquem expressamente o(s) número(s) da OAB do(s) patrono(s) para os quais deverão ser realizadas as publicações e, em seguida, promovam o devido cadastro de seus advogados junto ao sistema EPROC, a fim de viabilizar a regular tramitação processual após a migração. b) informem acerca da eventual existência de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento; c) manifestem-se sobre a existência de diligências em andamento a cargo de Oficial de Justiça e sobre a existência de cartas com aviso de recebimento (AR) já recolhidas, porém não utilizadas. Na inércia do exequente, arquivem-se, ocasião em que o feito não será migrado. Intime-se.Advogados(s): Luiz Antonio Monteiro (OAB 164356/SP), Leonardo Mazzillo (OAB 195279/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP)

06/04/2026, 22:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Antes da apreciação do pedido de diligência, e considerando a proximidade da migração dos processos do sistema SAJ para o sistema EPROC, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indiquem expressamente o(s) número(s) da OAB do(s) patrono(s) para os quais deverão ser realizadas as publicações e, em seguida, promovam o devido cadastro de seus advogados junto ao sistema EPROC, a fim de viabilizar a regular tramitação processual após a migração. b) informem acerca da eventual existência de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento; c) manifestem-se sobre a existência de diligências em andamento a cargo de Oficial de Justiça e sobre a existência de cartas com aviso de recebimento (AR) já recolhidas, porém não utilizadas. Na inércia do exequente, arquivem-se, ocasião em que o feito não será migrado. Intime-se.

06/04/2026, 21:26

Conclusos para decisão

06/04/2026, 08:36

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40484455-9Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 01/04/2026 19:15

01/04/2026, 19:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0832/2026Data da Publicação: 26/03/2026

25/03/2026, 03:20

Juntada

25/03/2026, 03:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 19:31

DECISÃO

•06/04/2026, 21:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0011/2025Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Anderson de Souza Lemos; Ecofios Indústria de Fios e Cabos Elétricos; Valor atualizado: R$ 384.619,38 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, des

09/01/2025, 00:33

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Anderson de Souza Lemos; Ecofios Indústria de Fios e Cabos Elétricos; Valor atualizado: R$ 384.619,38 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferên

14/11/2024, 12:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0927/2024Teor do ato: Vistos. Fl. 273 e 231/234: 1) Defiro a penhora sobre os direitos que o executado ANDERSON DE SOUZA LEMOS tem sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 151.642 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 274/280). Com efeito, possível a penhora exclusivamente dos direitos do devedor sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição. Servirá a presente decisão como Termo de Penhora. Nomeio o executado depositário do bem. 2) Uma vez não estando representado por advogado, proceda-se à intimação do coexecutado pela via postal, com as custas de fls. 236/237. 3) Proceda a Z. Serventia à formalização da penhora via ARISP, observando-se os dados indicados à fl. 232. 4) Desde logo, defiro a expedição de ofício a credora fiduciária E.Z.L.I Empreendimento Imobiliário a fim de intimá-la acerca da penhora e para que informe a este Juízo a a atual situação do contrato celebrado com a parte executada, acima mencionada (item 01), referente ao imóvel de Matricula nº 151.642 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (R.09 - fl. 278), esclarecendo e discriminando eventual saldo devedor a ser adimplido, bem como outras informações que entender pertinentes, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, instruído das peças pertinentes, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 5) A seu turno, para deliberação acerca das pesquisas requeridas no item 03 de fl. 233/234, deverá o exequente retificar a planilha de débito (de fl. 247), com abatimento dos valores já levantados nos autos, evitando-se ex

18/10/2024, 00:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 273 e 231/234: 1) Defiro a penhora sobre os direitos que o executado ANDERSON DE SOUZA LEMOS tem sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 151.642 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 274/280). Com efeito, possível a penhora exclusivamente dos direitos do devedor sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição. Servirá a presente decisão como Termo de Penhora. Nomeio o executado depositário do bem. 2) Uma vez não estando representado por advogado, proceda-se à intimação do coexecutado pela via postal, com as custas de fls. 236/237. 3) Proceda a Z. Serventia à formalização da penhora via ARISP, observando-se os dados indicados à fl. 232. 4) Desde logo, defiro a expedição de ofício a credora fiduciária E.Z.L.I Empreendimento Imobiliário a fim de intimá-la acerca da penhora e para que informe a este Juízo a a atual situação do contrato celebrado com a parte executada, acima mencionada (item 01), referente ao imóvel de Matricula nº 151.642 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (R.09 - fl. 278), esclarecendo e discriminando eventual saldo devedor a ser adimplido, bem como outras informações que entender pertinentes, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, instruído das peças pertinentes, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 5) A seu turno, para deliberação acerca das pesquisas requeridas no item 03 de fl. 233/234, deverá o exequente retificar a planilha de débito (de fl. 247), com abatimento dos valores já levantados nos autos, evitando-se exc

17/10/2024, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0006/2024Teor do ato: Vistos. 1) Torno sem efeito a decisão do dia 22/11/2023, ante o erro material dos valores a serem constritos. Anote-se. 2) Fls. 173/174: Defiro a expedição de ofício para requisitar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1007096-37.2022.8.26.0565, que tramita perante a 5ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul, até o montante informado pelo credor de R$ 344.910,50, sobre eventuais importâncias em favor do executado ECOFIOS INDÚSTRIA DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS, CNPJ 30105579000118, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail, ficando a cargo do exequente o devido endereçamento e protocolo de vias desta requisição, assim como eventuais despesas.Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte requerente, instruindo-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias após o levantamento do sigilo desta decisão. 3) Cumprido, aguarde-se resposta por até 30 (trinta) dias, manifestando-se a parte requerente ao final, independentemente de nova intimação. 4) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada ECOFIOS INDÚSTRIA DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS, CNPJ 30105579000118, até o montante de R$ 344.910,50, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para con

09/01/2024, 10:41

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. 1) Torno sem efeito a decisão do dia 22/11/2023, ante o erro material dos valores a serem constritos. Anote-se. 2) Fls. 173/174: Defiro a expedição de ofício para requisitar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1007096-37.2022.8.26.0565, que tramita perante a 5ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul, até o montante informado pelo credor de R$ 344.910,50, sobre eventuais importâncias em favor do executado ECOFIOS INDÚSTRIA DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS, CNPJ 30105579000118, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail, ficando a cargo do exequente o devido endereçamento e protocolo de vias desta requisição, assim como eventuais despesas.Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte requerente, instruindo-o com as cópias necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias após o levantamento do sigilo desta decisão. 3) Cumprido, aguarde-se resposta por até 30 (trinta) dias, manifestando-se a parte requerente ao final, independentemente de nova intimação. 4) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema SISBAJUD, a penhora online reiterada (teimosinha) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada ECOFIOS INDÚSTRIA DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS, CNPJ 30105579000118, até o montante de R$ 344.910,50, pelo período de 30 dias, para suficiente consolidação de resultados. 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vi

09/01/2024, 09:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0891/2023Teor do ato: Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 160/163). 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se carta com AR para citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, defiro desde já a expedição de mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada

28/09/2023, 12:13

Decisão - SAJ - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 160/163). 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se carta com AR para citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, defiro desde já a expedição de mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 7. No sil

28/09/2023, 11:31

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40541674-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/04/2026 15:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0956/2026Data da Publicação: 08/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40484455-9Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 01/04/2026 19:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0832/2026Data da Publicação: 26/03/2026

Juntada

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