Execução de Título Extrajudicial 1060596-29.2020.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1060596-29.2020.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0273/2022Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio da pessoa física, visto que, tratando-se de sociedade, pressupõe autonomia patrimonial diante das regras societárias. O simples fato de a pessoa jurídica enquadrar-se como microempresa (ME), não autoriza o atingimento na esfera patrimonial do sócio, mas tão somente enquadramento em regime tributário diferenciado. No caso concreto, em que pese a ré se apresente como ME - MICROEMPRESA, a sua natureza jurídica é de sociedade limitada, como se vê da ficha cadastral a fls. 13. A responsabilidade dos sócios, nessa sociedade, só será ampliada quando a pessoa jurídica tiver a sua personalidade desviada em virtude de confusão patrimonial, abuso dos sócios e fraude, processando-se, nesse caso, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Penhora - Cumprimento de sentença Intuito da autora de bloqueio de ativos financeiros de sócio da pessoa jurídica que é ré Fundamento de tratar-se de empresa de pequeno porte (EPP) Inviabilidade, exceto pelo procedimento da desconsideração da personalidade, hoje disciplinado no novo CPC - Empresa de pequeno porte constituída como sociedade de responsabilidade limitada - Modalidade na qual, conforme o art. 1.052 do Código Civil, os sócios não respondem por dívidas da sociedade quando integralizaram as quotas do capital social - Eventual abuso da personalidade, confusão patrimonial e desvio de finalidade que engendra a responsabilidade dos sócios na forma do art. 50 do Código Civil - Imprescindibilidade, nesse caso, do procedimento regulado nos arts. 133 "usque" 137 do novo CPC - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2260679-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Reposicione-se a exequente requerendo o qu

21/04/2022, 02:14

Decisão outras - Decisão - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio da pessoa física, visto que, tratando-se de sociedade, pressupõe autonomia patrimonial diante das regras societárias. O simples fato de a pessoa jurídica enquadrar-se como microempresa (ME), não autoriza o atingimento na esfera patrimonial do sócio, mas tão somente enquadramento em regime tributário diferenciado. No caso concreto, em que pese a ré se apresente como ME - MICROEMPRESA, a sua natureza jurídica é de sociedade limitada, como se vê da ficha cadastral a fls. 13. A responsabilidade dos sócios, nessa sociedade, só será ampliada quando a pessoa jurídica tiver a sua personalidade desviada em virtude de confusão patrimonial, abuso dos sócios e fraude, processando-se, nesse caso, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: Penhora - Cumprimento de sentença Intuito da autora de bloqueio de ativos financeiros de sócio da pessoa jurídica que é ré Fundamento de tratar-se de empresa de pequeno porte (EPP) Inviabilidade, exceto pelo procedimento da desconsideração da personalidade, hoje disciplinado no novo CPC - Empresa de pequeno porte constituída como sociedade de responsabilidade limitada - Modalidade na qual, conforme o art. 1.052 do Código Civil, os sócios não respondem por dívidas da sociedade quando integralizaram as quotas do capital social - Eventual abuso da personalidade, confusão patrimonial e desvio de finalidade que engendra a responsabilidade dos sócios na forma do art. 50 do Código Civil - Imprescindibilidade, nesse caso, do procedimento regulado nos arts. 133 "usque" 137 do novo CPC - Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2260679-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Reposicione-se a exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimen

20/04/2022, 17:26

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 195

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0884/2026Data da Publicação: 23/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0884/2026Teor do ato: Vistos. Reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 228. Providencie a z. Serventia. Intime-se.Advogados(s): Edson Luiz Vitorello Mariano da Silva (OAB 162263/SP)

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 228. Providencie a z. Serventia. Intime-se.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSTA.26.70153810-0Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 24/03/2026 09:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0618/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(29)