Execução de Título Extrajudicial 1080324-48.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1080324-48.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0769/2023Teor do ato: Vistos. Recebo como emenda à inicial, para adequar a cobrança dos alugueres para a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com a evolução de classe no sistema processual. Anote-se o valor atualizado do débito, que perfaz aquantia de R$ 21.927,20. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advert

24/08/2023, 02:00

Decisão - SAJ - Vistos. Recebo como emenda à inicial, para adequar a cobrança dos alugueres para a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com a evolução de classe no sistema processual. Anote-se o valor atualizado do débito, que perfaz aquantia de R$ 21.927,20. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, in

23/08/2023, 17:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0565/2023Teor do ato: Vistos.1) Recebo a emenda à inicial.Trata-se in casu de locação para fins comerciais em tese desprovida hodiernamentede quaisquer das garantias arroladas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991, uma vez que o débito já ésuperior ao valor dado em garantia, com aparente inadimplemento de alugueres e encargos.Nessa linha, calcado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, defiro a liminarrequerida, visando à desocupação do imóvel em até quinze dias. Lavre-se termo de cauçãosobre o imóvel oferecido como garantia.Expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se ao ensejoeventuais sublocatários ou ocupantes com vistas ao art. 59, § 2º, da Lei nº 8.245/1991.2) O réu terá quinze dias para oferecer contestação, sob pena de se presumiremverdadeiros os fatos inicialmente alegados.Outrossim, ele poderá "evitar a rescisão da locação e elidir a liminar dedesocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel eindependentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valoresdevidos, na forma prevista no inciso II do art. 62" (art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/1991).Registro finalmente a dicção do art. 62, II, da Lei nº 8.245/1991: "O locatário e ofiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado dacitação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósitojudicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b)as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e oshonorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se docontrato não constar disposição diversa".3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual àsnecessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação (Código de Processo

27/06/2023, 10:39

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Vistos.1) Recebo a emenda à inicial.Trata-se in casu de locação para fins comerciais em tese desprovida hodiernamentede quaisquer das garantias arroladas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991, uma vez que o débito já ésuperior ao valor dado em garantia, com aparente inadimplemento de alugueres e encargos.Nessa linha, calcado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, defiro a liminarrequerida, visando à desocupação do imóvel em até quinze dias. Lavre-se termo de cauçãosobre o imóvel oferecido como garantia.Expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se ao ensejoeventuais sublocatários ou ocupantes com vistas ao art. 59, § 2º, da Lei nº 8.245/1991.2) O réu terá quinze dias para oferecer contestação, sob pena de se presumiremverdadeiros os fatos inicialmente alegados.Outrossim, ele poderá "evitar a rescisão da locação e elidir a liminar dedesocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel eindependentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valoresdevidos, na forma prevista no inciso II do art. 62" (art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/1991).Registro finalmente a dicção do art. 62, II, da Lei nº 8.245/1991: "O locatário e ofiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado dacitação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósitojudicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b)as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e oshonorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se docontrato não constar disposição diversa".3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual àsnecessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência deconciliação (Código de Processo Civil, art. 139, VI, co

27/06/2023, 10:04

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 213

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 212, 213

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0998/2026Data da Publicação: 13/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0998/2026Teor do ato: Fls. 390/399: Ciência às partes.Advogados(s): João Lourenço Rodrigues da Silva (OAB 104514/SP), Fabio Francisco Farias (OAB 279043/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 390/399: Ciência às partes.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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Todos os documentos(37)