Procedimento Comum Cível 1001565-85.2024.8.26.0213 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001565-85.2024.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Vicentini da Cunha (OAB 309740/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001565-85.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco de Assis Alves de Souza - Reqdo: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR a inexistência do débito vinculado pela ré ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao benefício previdenciário do autor; B) CONDENAR a ré ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS à restituição dos valores indevidamente descontados no benefício do autor, de forma dobrada. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido; C) CONDENAR a ré ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data (Súmula nº 362/STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto indevido (CC, art. 398). A partir de 30/08/2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E para a correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros demora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá a incidência de juros moratórios. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/03/2025, 09:40

Publicação

11/02/2025, 22:03

Remetidos os Autos

11/02/2025, 00:57

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/02/2025, 16:27

Ato ordinatório

10/02/2025, 14:03

Audiência de Conciliação

10/02/2025, 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2025, 13:59

Petição Juntada

05/02/2025, 16:48

Publicação

15/01/2025, 23:02

Remetidos os Autos

15/01/2025, 10:52

Ato ordinatório

15/01/2025, 09:55

Petição Juntada

13/01/2025, 08:00

Documento Juntado

17/12/2024, 08:56

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 14:13

Decisão

•04/04/2025, 15:33

—

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Remetidos os Autos

Ato ordinatório

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Audiência de Conciliação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição Juntada

Publicação

Remetidos os Autos

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Petição Juntada

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