Execução de Título Extrajudicial 1016629-08.2024.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016629-08.2024.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COLEGIO DOM BOSCO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/04/2026, 16:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 08:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0612/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 05:38

Juntada

17/03/2026, 05:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0612/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde(m)-se a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s), por até 45 (quarenta e cinco) dias. Int.Advogados(s): Joao Diamantino Neto (OAB 232993/SP), Paulo Roberto Rossetti (OAB 353726/SP)

16/03/2026, 18:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde(m)-se a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s), por até 45 (quarenta e cinco) dias. Int.

16/03/2026, 17:32

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGJA.26.70033877-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 10/03/2026 17:08

10/03/2026, 17:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0553/2026Data da Publicação: 11/03/2026

10/03/2026, 05:51

Juntada

10/03/2026, 05:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0553/2026Teor do ato: Vistos. Cuida-se depedido formuladopelo Exequente visando àpenhoradepercentual dos vencimentos do Executado. OArt.833,IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de salários, como regra. Enquanto o § 2º prevêexceções. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir apenhoradepercentual dos vencimentos do devedor, mesmo em execuções de natureza não alimentar, desde que respeitado o princípio da dignidade dapessoa humana e o limite da razoabilidade. Nesse sentido: É possível apenhorade parte dos vencimentos do devedor, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a preservação do mínimo existencial.(STJ,AgIntno REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Marco AurélioBellizze,DJe17/12/2020). O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido apenhoradepercentual dos salários, inclusive em execuções cíveis, desde que respeitado o limite da razoabilidade. Destaca-se: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença de ação de cobrança de serviços educacionais. Pretensão depenhorade 15% do salário da devedora, indeferida. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade dapenhorade 10% da renda. Recurso da exequente parcialmente provido.Penhoradeferida em parte. 1. Decisão que indeferiu apenhorade 15% do salário da executada. 2. Inconformismo da exequente parcialmente acolhido. 3. O salário, em regra, é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Proteção relativizada para que, em casosexcepcionais, sepermita apenhorade parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4.Penhorade 10% dos vencimentos da executada, que garante efetividade à execução e não compromete a subsistência digna da devedora. Relativização, observando-se o princípio da razoabilidade. 5. Agravo da exequente parcialmente provido. Decisão reformada.(TJSP; Agravode Instrumento 2227161-93.2025.8.26

09/03/2026, 18:07

Deferido o pedido - Vistos. Cuida-se depedido formuladopelo Exequente visando àpenhoradepercentual dos vencimentos do Executado. OArt.833,IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de salários, como regra. Enquanto o § 2º prevêexceções. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir apenhoradepercentual dos vencimentos do devedor, mesmo em execuções de natureza não alimentar, desde que respeitado o princípio da dignidade dapessoa humana e o limite da razoabilidade. Nesse sentido: É possível apenhorade parte dos vencimentos do devedor, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a preservação do mínimo existencial.(STJ,AgIntno REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Marco AurélioBellizze,DJe17/12/2020). O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido apenhoradepercentual dos salários, inclusive em execuções cíveis, desde que respeitado o limite da razoabilidade. Destaca-se: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença de ação de cobrança de serviços educacionais. Pretensão depenhorade 15% do salário da devedora, indeferida. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade dapenhorade 10% da renda. Recurso da exequente parcialmente provido.Penhoradeferida em parte. 1. Decisão que indeferiu apenhorade 15% do salário da executada. 2. Inconformismo da exequente parcialmente acolhido. 3. O salário, em regra, é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Proteção relativizada para que, em casosexcepcionais, sepermita apenhorade parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4.Penhorade 10% dos vencimentos da executada, que garante efetividade à execução e não compromete a subsistência digna da devedora. Relativização, observando-se o princípio da razoabilidade. 5. Agravo da exequente parcialmente provido. Decisão reformada.(TJSP; Agravode Instrumento 2227161-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julga

09/03/2026, 17:28

Conclusos para despacho

08/03/2026, 20:57

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGJA.26.70031921-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/03/2026 15:12

06/03/2026, 15:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0226/2026Data da Publicação: 04/02/2026

03/02/2026, 07:23

Documentos

DESPACHO

•16/03/2026, 17:32

DECISÃO

•09/03/2026, 17:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0553/2026Teor do ato: Vistos. Cuida-se depedido formuladopelo Exequente visando àpenhoradepercentual dos vencimentos do Executado. OArt.833,IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de salários, como regra. Enquanto o § 2º prevêexceções. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir apenhoradepercentual dos vencimentos do devedor, mesmo em execuções de natureza não alimentar, desde que respeitado o princípio da dignidade dapessoa humana e o limite da razoabilidade. Nesse sentido: É possível apenhorade parte dos vencimentos do devedor, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a preservação do mínimo existencial.(STJ,AgIntno REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Marco AurélioBellizze,DJe17/12/2020). O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido apenhoradepercentual dos salários, inclusive em execuções cíveis, desde que respeitado o limite da razoabilidade. Destaca-se: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença de ação de cobrança de serviços educacionais. Pretensão depenhorade 15% do salário da devedora, indeferida. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade dapenhorade 10% da renda. Recurso da exequente parcialmente provido.Penhoradeferida em parte. 1. Decisão que indeferiu apenhorade 15% do salário da executada. 2. Inconformismo da exequente parcialmente acolhido. 3. O salário, em regra, é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Proteção relativizada para que, em casosexcepcionais, sepermita apenhorade parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4.Penhorade 10% dos vencimentos da executada, que garante efetividade à execução e não compromete a subsistência digna da devedora. Relativização, observando-se o princípio da razoabilidade. 5. Agravo da exequente parcialmente provido. Decisão reformada.(TJSP; Agravode Instrumento 2227161-93.2025.8.26

09/03/2026, 18:07

Deferido o pedido - Vistos. Cuida-se depedido formuladopelo Exequente visando àpenhoradepercentual dos vencimentos do Executado. OArt.833,IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de salários, como regra. Enquanto o § 2º prevêexceções. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir apenhoradepercentual dos vencimentos do devedor, mesmo em execuções de natureza não alimentar, desde que respeitado o princípio da dignidade dapessoa humana e o limite da razoabilidade. Nesse sentido: É possível apenhorade parte dos vencimentos do devedor, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a preservação do mínimo existencial.(STJ,AgIntno REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Marco AurélioBellizze,DJe17/12/2020). O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido apenhoradepercentual dos salários, inclusive em execuções cíveis, desde que respeitado o limite da razoabilidade. Destaca-se: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença de ação de cobrança de serviços educacionais. Pretensão depenhorade 15% do salário da devedora, indeferida. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade dapenhorade 10% da renda. Recurso da exequente parcialmente provido.Penhoradeferida em parte. 1. Decisão que indeferiu apenhorade 15% do salário da executada. 2. Inconformismo da exequente parcialmente acolhido. 3. O salário, em regra, é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Proteção relativizada para que, em casosexcepcionais, sepermita apenhorade parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4.Penhorade 10% dos vencimentos da executada, que garante efetividade à execução e não compromete a subsistência digna da devedora. Relativização, observando-se o princípio da razoabilidade. 5. Agravo da exequente parcialmente provido. Decisão reformada.(TJSP; Agravode Instrumento 2227161-93.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julga

09/03/2026, 17:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0997/2024Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acar

02/12/2024, 00:21

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação d

29/11/2024, 18:40

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COLEGIO DOM BOSCO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0612/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0612/2026Teor do ato: Vistos. Aguarde(m)-se a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s), por até 45 (quarenta e cinco) dias. Int.Advogados(s): Joao Diamantino Neto (OAB 232993/SP), Paulo Roberto Rossetti (OAB 353726/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde(m)-se a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s), por até 45 (quarenta e cinco) dias. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGJA.26.70033877-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 10/03/2026 17:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0553/2026Data da Publicação: 11/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGJA.26.70031921-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/03/2026 15:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0226/2026Data da Publicação: 04/02/2026

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