Procedimento Comum Cível 0725570-46.1997.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0725570-46.1997.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Gonzaga Lima Gonzaga (OAB 15838/SP), Carlos Demetrio Francisco (OAB 58701/SP), Antonio Castilhos (OAB 6784/SP), Joao Francisco (OAB 13300/SP) Processo 0725570-46.1997.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias Francisco - Reqda: Telma Ligia Lazzarini - Vistos. 1) Efetuada a remessa dos autos ao arquivo em 30/5/11 (fl. 1.177), verifica-se que o exequente, em 7/5/14, pleiteou a realização de diligência para localização de bens da parte executada (fl. 1.181). Sobreveio nova remessa dos autos ao arquivo no dia 28/7/15 (fl. 1.193), voltando o exequente a postular, em 3/7/18, a realização de nova diligência em busca de bens penhoráveis (fl. 1.195). Ora, não houve, entre a remessa dos autos ao arquivo e a subsequente manifestação do exequente, decurso de prazo superior a três anos, lapso prescricional aplicável ao caso concreto, que corresponde a cumprimento de sentença que condenou a parte executada ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 333/337). Apenas para que não se alegue omissão, a alteração trazida pela Lei nº 14.195/21, com modificação do §4º ao art. 921 do CPC (a prescrição intercorrente deixou de correr a partir da inércia do exequente e passou a ser contada da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis) não pode, conforme jurisprudência pacífica no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça (vide, por todos, AgInt. nos EDcl. no AREsp. nº 2.367.589/GO, 4ª Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 14/4/25, DJE 25/4/25), ser aplicada de forma retroativa, sendo aplicável unicamente a partir de sua vigência. Nessa senda, tenho por não consumada prescrição intercorrente na hipótese dos autos. 2) Tendo em vista a ausência de impugnação, homologo o laudo pericial de avaliação do imóvel da matrícula 195.755 do 14º CRI dessa Capital (fls. 1445/1477), que fixou o valor de R$ 586.000,00, referente à junho/2024. 3) Defiro o praceamento do bem, pelo meio eletrônico, que deverá ser realizado pela Leiloeira Catia Fernanda Alievi Toporoski ([email protected]). Intime-se a leiloeira, para as providências de praxe, bem como as regras pertinentes previstas no CPC e no provimento CSM nº 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; c) em segundo pregão para os fins do artigo 891 do código de processo civil, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor atualizado da avaliação; d) sobrevindo lanço nos últimos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de oferecer novos lanços; e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo o valor do lanço; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução; i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. a comissão da gestora será paga diretamente; j) o auto de arrematação será assinado por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903 do cpc; k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no artigo 897 do cpc; l) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de tornada sem efeito a arrematação e, nesse caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (cpc, art. 892, § 1º). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(37)