Procedimento Comum Cível 1009301-85.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009301-85.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB 240572/SP) Processo 1009301-85.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Telma Helena Sartini Sartori - Vistos. 1 - A parte requerente deverá esclarecer seu estado civil, uma vez que na petição inicial consta como casada, enquanto na procuração está como divorciada. 2 - Não se tratando de nenhuma das hipóteses elencadas no Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Exclua-se a tarja. Ressalto que há possibilidade de apenas os documentos efetivamente sigilosos ficarem sob sigilo processual, sendo desnecessária a tramitação em segredo de justiça. 3 - Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na parte final do §2º do art. 99 do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, como documentos sigilosos, cópia integral de sua última declaração do imposto de renda ou de eventual cônjuge / companheiro, acaso deste dependente, e extratos bancários de todas as suas contas dos 3 (três) últimos meses, observado que a relação de contas ativas pode ser consultada no Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Caso os documentos juntados demonstrem que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, a gratuidade processual será indeferida e a parte deverá recolher as custas e despesas de ingresso (taxa judiciária + despesa para citação) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto desde já que se ocorrer o cancelamento da distribuição, deverá a parte recolher a despesa prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024), observado que a falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC.

14/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(45)