Execução de Título Extrajudicial 1006438-98.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 145.531,27

Órgão julgador

05 Civel de Piracicaba

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO AQUARIUS

CNPJ

Autor

GCOM ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS REPRES. POR EDUARDO ANTONIO BAGGI

CNPJ

Reu

EDUARDO ANTONIO BAGGI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JESUSMIR CIRELLI

OAB/SP 372006·CPF·Representa: Autor

JESSE JONATAS GREGOLIN

OAB/SP 327088·CPF·Representa: Réu

BRUNO LOPES ROZADO

OAB/SP 216978·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2026, 14:38

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:25

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2026, 15:48

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 15:06

Todas as movimentações(220)

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2026, 14:38

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:25

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:25

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:50

Decisão

•19/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2026, 15:48

Expedição de Mandado.

09/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 15:06

Conclusos para decisão

11/11/2025, 14:33

Conclusos para despacho

22/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 11:04

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 15:39

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 19:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Lopes Rozado (OAB 216978/SP), Jesse Jonatas Gregolin (OAB 327088/SP), Jesusmir Cirelli (OAB 372006/SP) Processo 1006438-98.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Aquarius - Exectdo: Eduardo Antonio Baggi - Vistos. Por ora, tratando-se de matéria de ordem pública, determino que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as certidões negativas de imóveis a nível estadual e outros documentos que entender pertinentes, destacando-se que o ônus da prova da impenhorabilidade recai sobre quem a alega. A propósito, confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança, fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Alegação de tratar-se de bem de família. Proteção legal visa amparar imóvel próprio da entidade familiar contra terceiros. Ônus da prova recai sobre quem alega. Agravante não trouxe prova de que se trata de único imóvel, bem como de que o imóvel seja utilizado como residência familiar. Ausência de elementos idôneas a comprovar o alegado. Elementos apresentados corroboram o entendimento adotado pelo D. Juízo originário. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068121-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019) Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:40

Decisão Determinação

12/05/2025, 16:23

Conclusos para decisão

07/04/2025, 16:49

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 12:41

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 06:27

Penhora Deferida

13/12/2024, 14:16

Conclusos para despacho

04/12/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 00:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/11/2024, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2024, 15:21

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 01:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 01:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 16:25

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 01:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 15:18

Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2024, 12:33

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 01:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2024, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 15:25

Expedição de Mandado.

27/05/2024, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2024, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2024, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 11:44

Conclusos para despacho

03/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/02/2024, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 01:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 17:29

Conclusos para despacho

26/01/2024, 12:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/01/2024, 11:56

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 15:31

Conclusos para despacho

09/01/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 01:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2023, 15:46

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 13:43

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 06:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 17:56

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/07/2023, 10:26

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 10:25

Bloqueio/penhora on line

26/06/2023, 14:53

Conclusos para decisão

26/06/2023, 14:14

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/05/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2023, 15:55

Conclusos para despacho

26/04/2023, 13:44

Processo Desarquivado Com Reabertura

26/04/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:24

Arquivado Provisoriamente

14/07/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 01:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

12/07/2022, 16:58

Conclusos para decisão

11/07/2022, 21:37

Conclusos para despacho

07/07/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 14:01

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 01:22

Decisão

01/04/2022, 16:10

Conclusos para despacho

31/03/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2022, 19:11

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 19:11

Juntada de Outros documentos

18/03/2022, 19:11

Juntada de Certidão

08/03/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 01:42

Penhora Deferida

25/02/2022, 17:51

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2021, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2021, 04:01

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 02:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2021, 17:00

Expedição de Carta.

12/11/2021, 11:25

Expedição de Carta.

12/11/2021, 11:20

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 12:08

Ato ordinatório

20/10/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2021, 14:35

Penhora Deferida

11/09/2021, 08:51

Conclusos para despacho

10/09/2021, 10:09

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2021, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2021, 15:15

Expedição de Mandado.

16/06/2021, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/06/2021, 19:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2021, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2021, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2021, 11:05

Expedição de Carta.

14/04/2021, 15:39

Expedição de Carta.

14/04/2021, 15:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/04/2021, 15:38

Conclusos para despacho

14/04/2021, 14:52

Conclusos para despacho

12/04/2021, 09:45

Distribuído por sorteio

09/04/2021, 21:01

Despacho

•23/07/2025, 11:04

Despacho

•06/06/2025, 15:39

Decisão

•12/05/2025, 16:23

Despacho

•27/02/2025, 12:41

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•06/02/2025, 18:05

Decisão

•13/12/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:48

Despacho

•25/09/2024, 16:25

Despacho

•12/09/2024, 15:18

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:50

Decisão

•19/01/2026, 15:06

Despacho

•23/07/2025, 11:04

Despacho

•06/06/2025, 15:39

Decisão

•12/05/2025, 16:23

Despacho

•27/02/2025, 12:41

Impugnação ao Cumprimento de Decisão

•06/02/2025, 18:05

Decisão

•13/12/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:48

Despacho

•25/09/2024, 16:25

Despacho

•12/09/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 12:02

Despacho

•08/04/2024, 11:44

Despacho

•19/02/2024, 17:29

Despacho

•10/01/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 10:54

Despacho

•07/08/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 10:26

Decisão

•26/06/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 10:11

Despacho

•27/04/2023, 15:55

Decisão

•12/07/2022, 16:58

Decisão

•01/04/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 19:11

Decisão

•25/02/2022, 17:51

Despacho

•16/11/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 14:11

Despacho

•11/09/2021, 08:51

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 18:20

Despacho

•14/04/2021, 15:38