Execução de Título Extrajudicial 1018292-57.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018292-57.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0253/2025Teor do ato: Defiro consulta de praxe, por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, traga demonstrativo do débito atualizado, no prazo de dez dias úteis. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. A pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribun

28/03/2025, 07:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Defiro consulta de praxe, por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, traga demonstrativo do débito atualizado, no prazo de dez dias úteis. Em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. A pesquisa com reiteração, ainda que por apenas 30 dias, é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utili

27/03/2025, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0882/2024Teor do ato: Fls. retro: Tratando-se de processo de execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor prom

19/11/2024, 02:17

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. retro: Tratando-se de processo de execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promov

18/11/2024, 15:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0395/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de Pré-Executividade proposta por Ikigai Comercial de Produtos Automotivos, citada por edital e representada pela Defensoria Pública. Alega, em resumo, nulidade da citação por edital, tendo em vista que não foram esgotadas as diligências para a busca do endereço da pessoa jurídica. Disse que apenas o sócio foi citado, não havendo razão para que a pessoa jurídica seja citada no mesmo endereço (fls. 272/276). O exequente se manifestou (fls. 280/284). Decido. Observa-se que Carta de Citação foi expedida para o endereço informado à JUCESP pela pessoa jurídica (fls. 214). Não encontrada no endereço de seu registro comercial, a citação pode ocorrer por edital diretamente, como salientado na decisão de fls. 222/223. Este é o entendimento da jurisprudência. Veja-se: "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Afora isso, a empresa é do tipo limitada unipessoal, significando dizer que, o sócio, ao ser citado (fls. 255), tomou ciência da ação movida contra ele e contra sua empresa, a quem representa naturalmente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução. Nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se

05/05/2023, 06:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Trata-se de exceção de Pré-Executividade proposta por Ikigai Comercial de Produtos Automotivos, citada por edital e representada pela Defensoria Pública. Alega, em resumo, nulidade da citação por edital, tendo em vista que não foram esgotadas as diligências para a busca do endereço da pessoa jurídica. Disse que apenas o sócio foi citado, não havendo razão para que a pessoa jurídica seja citada no mesmo endereço (fls. 272/276). O exequente se manifestou (fls. 280/284). Decido. Observa-se que Carta de Citação foi expedida para o endereço informado à JUCESP pela pessoa jurídica (fls. 214). Não encontrada no endereço de seu registro comercial, a citação pode ocorrer por edital diretamente, como salientado na decisão de fls. 222/223. Este é o entendimento da jurisprudência. Veja-se: "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Afora isso, a empresa é do tipo limitada unipessoal, significando dizer que, o sócio, ao ser citado (fls. 255), tomou ciência da ação movida contra ele e contra sua empresa, a quem representa naturalmente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução. Nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. Dê-se ciênc

04/05/2023, 17:25

Expedição de Edital - citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1018292-57.2022.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. CITAÇÃO DE: IKIGAI COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ n° 35.426.806/0001-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o Executado acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. VALOR DA DÍVIDA: R$ 47.389,25 (quarenta e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) atualizados até 22/09/2022. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, INVESTIMENTO E SERVIÇOS FINANCEIROSSICOOB UNI SUDESTE SICOOB UNI SUDESTE Executados: CITAÇÃO DE: IKIGAI COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ n° 35.426.806/0001-20 DECISÃO: (...) Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a resposta, que fluirá a partir do decurso do prazo do edital. (...). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos

16/11/2022, 19:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0608/2022Teor do ato: 1) Em relação ao co-executado Uirapuã Falcão Pereira, apesar de a carta com avisoe recebimento voltar assinada e transcorrido o prazo de 15 dias para manifestar-se, não se pode considerar válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda (fl. 213(, nos termos do artigo 248, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. ART. 248, § 1º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DA CITANDA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, tratando-se de pessoa natural, a carta de citação deve ser recebida pela citanda, sob pena de nulidade do ato processual. 2. Declarada a nulidade da citação, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dela dependam.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038918-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, providenciando a regular citação da parte ré, no prazo de 10 dias. 2) Fls. 218/221: indefiro o pedido de citação dos requeridos por meio do aplicativo "WhatsApp". Com efeito, a previsão do art. 246, V, do CPC, ainda carece de regulamentação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso d

26/07/2022, 06:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Em relação ao co-executado Uirapuã Falcão Pereira, apesar de a carta com avisoe recebimento voltar assinada e transcorrido o prazo de 15 dias para manifestar-se, não se pode considerar válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda (fl. 213(, nos termos do artigo 248, § 1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. ART. 248, § 1º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. CARTA RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DA CITANDA. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, tratando-se de pessoa natural, a carta de citação deve ser recebida pela citanda, sob pena de nulidade do ato processual. 2. Declarada a nulidade da citação, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dela dependam.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038918-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) Manifeste-se o interessado a título de prosseguimento, providenciando a regular citação da parte ré, no prazo de 10 dias. 2) Fls. 218/221: indefiro o pedido de citação dos requeridos por meio do aplicativo "WhatsApp". Com efeito, a previsão do art. 246, V, do CPC, ainda carece de regulamentação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso des

25/07/2022, 17:29

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 494215866, Subguia 494461173 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,70

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB UNI SUDESTE - Guia 490239747 - R$ 76,84

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 211

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(45)