Execução de Título Extrajudicial 1024930-03.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024930-03.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0879/2023Teor do ato: Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à c

23/10/2023, 05:39

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cob

20/10/2023, 17:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0140/2023Teor do ato: Fl. 373: nos termos do art. 139, IV, Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida atípica deve se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portanto, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e concilie os interesses contrapostos. Indefiro os pedidos do exequente para a suspensão de CNH, de cartões de crédito e de passaporte do executado. Isso porque o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, porquanto o deferimento do quanto pretendido violaria o direito fundamental de liberdade de locomoção seja pela utilização do documento necessário à direção de veículo automotor, pelo necessário emprego do meio de pagamento para o exercício de tal liberdade e a locomoção para país estrangeiro. A medida executiva pleiteada mostra-se excessiva, porquanto não se revela adequada para o fim almejado, qual seja, o pagamento da quantia, tratando-se de uma forma de punição ao devedor e não um meio de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial, já que este pode se ver impedido de arcar com despesas necessárias à sua subsistência, não havendo garantia de que qualquer pagamento será assim efetuado ao exequente. Nesse sentido, a seguinte decisão deste Tribunal de Justiça: 'Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de loco

27/02/2023, 05:40

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fl. 373: nos termos do art. 139, IV, Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A medida atípica deve se pautar nos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do excesso, bem como nos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução. Portanto, é imprescindível que ela seja adequada, necessária e concilie os interesses contrapostos. Indefiro os pedidos do exequente para a suspensão de CNH, de cartões de crédito e de passaporte do executado. Isso porque o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz da Constituição Federal, porquanto o deferimento do quanto pretendido violaria o direito fundamental de liberdade de locomoção seja pela utilização do documento necessário à direção de veículo automotor, pelo necessário emprego do meio de pagamento para o exercício de tal liberdade e a locomoção para país estrangeiro. A medida executiva pleiteada mostra-se excessiva, porquanto não se revela adequada para o fim almejado, qual seja, o pagamento da quantia, tratando-se de uma forma de punição ao devedor e não um meio de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial, já que este pode se ver impedido de arcar com despesas necessárias à sua subsistência, não havendo garantia de que qualquer pagamento será assim efetuado ao exequente. Nesse sentido, a seguinte decisão deste Tribunal de Justiça: 'Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomo

24/02/2023, 13:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0218/2021Teor do ato: De início, torno sem efeito a decisão de fl. 111/112, posto que não diz respeito ao presente feito. Especialmente à fl. 112 faz referência a peças que sequer existem ("decisão de fl. 395/396", "acórdão de fls. 458/462", "impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 500/502"). Tratou-se, portanto, de erro material. Passo a apreciar os requerimentos de fls. 39/42 e 163/174. A nulidade da citação (fl. 24) foi suprida pelo comparecimento espontâneo da devedora (art. 239, § 1º, Código de Processo Civil), de sorte que inexistiu prejuízo processual. Em consequência, não há atos processuais a serem repetidos. A executada, já devidamente cientificada da existência da demanda, poderia pagar a dívida de forma voluntária ou apresentar defesa nos termos do art. 916, Código de Processo Civil. Porém, não o fez. Quanto às constrições, foram realizadas duas. A primeira de R$ 20.700,43 (vinte mil, setecentos reais e quarenta e três centavos) em 17/09/2019 (fls. 34/35) e a segunda de R$ 606,33 (seiscentos e seis reais e trinta e três centavos) em 06/04/2021 (fls. 224/228). Em relação ao primeiro bloqueio, os documentos de fls. 48/56 comprovam que a importância estava depositada em conta poupança, cujos valores eram inferiores a 40 (quarenta salários mínimos). A declaração de imposto de renda de fls. 193/200 atesta que a executada não possui patrimônio declarado que pudesse implicar a relativização da norma de que trata o art. 833, X, Código de Processo Civil. Deve, portanto, ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores. A despeito do erro flagrante da decisão de fls. 111/112, o exequente requereu a expedição de MLE em relação ao valor inicialmente constrito, o qual foi por si levantado (fl. 129). Deverá promover a devolução do referido valor por meio de depósito judicial, devidamente atualizado pela tabela prática do TJSP desde a data do levantamento. Caso não o faça voluntariamente, deverá a executada apresentar seu

31/07/2021, 18:05

Decisão - SAJ - Decisão - De início, torno sem efeito a decisão de fl. 111/112, posto que não diz respeito ao presente feito. Especialmente à fl. 112 faz referência a peças que sequer existem ("decisão de fl. 395/396", "acórdão de fls. 458/462", "impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 500/502"). Tratou-se, portanto, de erro material. Passo a apreciar os requerimentos de fls. 39/42 e 163/174. A nulidade da citação (fl. 24) foi suprida pelo comparecimento espontâneo da devedora (art. 239, § 1º, Código de Processo Civil), de sorte que inexistiu prejuízo processual. Em consequência, não há atos processuais a serem repetidos. A executada, já devidamente cientificada da existência da demanda, poderia pagar a dívida de forma voluntária ou apresentar defesa nos termos do art. 916, Código de Processo Civil. Porém, não o fez. Quanto às constrições, foram realizadas duas. A primeira de R$ 20.700,43 (vinte mil, setecentos reais e quarenta e três centavos) em 17/09/2019 (fls. 34/35) e a segunda de R$ 606,33 (seiscentos e seis reais e trinta e três centavos) em 06/04/2021 (fls. 224/228). Em relação ao primeiro bloqueio, os documentos de fls. 48/56 comprovam que a importância estava depositada em conta poupança, cujos valores eram inferiores a 40 (quarenta salários mínimos). A declaração de imposto de renda de fls. 193/200 atesta que a executada não possui patrimônio declarado que pudesse implicar a relativização da norma de que trata o art. 833, X, Código de Processo Civil. Deve, portanto, ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores. A despeito do erro flagrante da decisão de fls. 111/112, o exequente requereu a expedição de MLE em relação ao valor inicialmente constrito, o qual foi por si levantado (fl. 129). Deverá promover a devolução do referido valor por meio de depósito judicial, devidamente atualizado pela tabela prática do TJSP desde a data do levantamento. Caso não o faça voluntariamente, deverá a executada apresentar seu requerimento em apenso, nos termos do

30/07/2021, 19:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0010/2020Teor do ato: Trata-se de impugnação apresentada por DELZA RANGEL TEIXEIRA por meio da qual aduz, em suma, a impenhorabilidade dos valores contritos via sistema Bacenjud (fls. 39/42). Apresentou documentos às fls. 43/81 e 94/99. Manifestação do exequente às fls. 103/106. É o relatório. DECIDO. A executada apresentou a presente impugnação à penhora efetuada via sistema Bacenjud no importe de R$ 20.700,43 (vinte mil e setecentos reais e quarenta e três centavos). De acordo com ela, a penhora seria nula e, subsidiariamente, o montante seria impenhorável. Pois bem. Ainda que não tenha se efetivado a citação da executada em momento anterior à penhora, é certo que o ato foi suprido ante o comparecimento dela nos autos, consoante norma do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a existência da dívida, bem como sua certeza, exigibilidade e liquidez são incontroversas, porquanto não houve a apresentação de irresignação da executada pela via processual adequada. Portanto, não há nulidade a ser declarada que implique irregularidade na penhora. Por outro lado, restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Os documentos colacionados às fls. Interpostos recursos de apelação (fls. 225/233 e 234/239), a estes foi negado o conhecimento pelas decisões monocráticas de fls. 422/425 e 428/430 e pelo acórdão de fls. 458/462. O trânsito em julgado, então, deu-se em 10/09/2019, conforme certidão de fl. 464. Pois bem. De início, recebo a peça de fls. 500/502 como impugnação ao cumprimento de sentença, ante a instrumentalidade das formas e o teor da norma do artigo 525 do Código de Processo Civil. No mérito, a tese dos impugnantes não merece ser acolhida. O requerimento de concessão dos benefícios foi devidamente apreciado e indeferido em sede recursal, consoante decisão de fls. 395/396. Destarte, patente a litigância de má-fé, já que manifestamente infundada a alegação movida por meio da impugnação de fls. 500/502, bem

15/01/2020, 11:15

Decisão - SAJ - Decisão - Trata-se de impugnação apresentada por DELZA RANGEL TEIXEIRA por meio da qual aduz, em suma, a impenhorabilidade dos valores contritos via sistema Bacenjud (fls. 39/42). Apresentou documentos às fls. 43/81 e 94/99. Manifestação do exequente às fls. 103/106. É o relatório. DECIDO. A executada apresentou a presente impugnação à penhora efetuada via sistema Bacenjud no importe de R$ 20.700,43 (vinte mil e setecentos reais e quarenta e três centavos). De acordo com ela, a penhora seria nula e, subsidiariamente, o montante seria impenhorável. Pois bem. Ainda que não tenha se efetivado a citação da executada em momento anterior à penhora, é certo que o ato foi suprido ante o comparecimento dela nos autos, consoante norma do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a existência da dívida, bem como sua certeza, exigibilidade e liquidez são incontroversas, porquanto não houve a apresentação de irresignação da executada pela via processual adequada. Portanto, não há nulidade a ser declarada que implique irregularidade na penhora. Por outro lado, restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Os documentos colacionados às fls. Interpostos recursos de apelação (fls. 225/233 e 234/239), a estes foi negado o conhecimento pelas decisões monocráticas de fls. 422/425 e 428/430 e pelo acórdão de fls. 458/462. O trânsito em julgado, então, deu-se em 10/09/2019, conforme certidão de fl. 464. Pois bem. De início, recebo a peça de fls. 500/502 como impugnação ao cumprimento de sentença, ante a instrumentalidade das formas e o teor da norma do artigo 525 do Código de Processo Civil. No mérito, a tese dos impugnantes não merece ser acolhida. O requerimento de concessão dos benefícios foi devidamente apreciado e indeferido em sede recursal, consoante decisão de fls. 395/396. Destarte, patente a litigância de má-fé, já que manifestamente infundada a alegação movida por meio da impugnação de fls. 500/502, bem como patente o seu caráter protelatóri

29/11/2019, 15:31

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 646

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 646

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 33.566.887 DELZA DOS SANTOS RANGEL. Justiça gratuita: Não requerida.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 637

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 638

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 637, 638

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 637, 638

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 629

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(649)

Todos os documentos(112)