Procedimento Comum Cível 1031406-45.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1031406-45.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0394/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 41/83: recebo como emenda à inicial. Primeiramente, mantenho o indeferimento da concessão de tutela de urgência pelos próprios fundamentos expostos na decisão de fls. 36/37. De outra parte, anote-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, apesar não ter juntado extratos relacionados a todas as contas que constam do registrato de fl. 83, o autor teve entradas consideráveis nas contas que possui nos Bancos Bradesco e Itaú, a saber: em fevereiro houve entradas no total de R$ 7.231,72 (R$ 2.946,72 às fls. 60/62 e R$ 4.285,00 às fls. 79/81); em março o valor foi de R$ 8.535,06 (R$ 3.074,69 às fls. 63/66 e R$ 5.460,37 às fls. 76/79); e em abril as entradas totalizaram R$ 15.510,30 (R$ 4.215,02 às fls. 66/68 e R$ 11.295,28 às fls. 73/76), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorr

13/05/2025, 13:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 41/83: recebo como emenda à inicial. Primeiramente, mantenho o indeferimento da concessão de tutela de urgência pelos próprios fundamentos expostos na decisão de fls. 36/37. De outra parte, anote-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, apesar não ter juntado extratos relacionados a todas as contas que constam do registrato de fl. 83, o autor teve entradas consideráveis nas contas que possui nos Bancos Bradesco e Itaú, a saber: em fevereiro houve entradas no total de R$ 7.231,72 (R$ 2.946,72 às fls. 60/62 e R$ 4.285,00 às fls. 79/81); em março o valor foi de R$ 8.535,06 (R$ 3.074,69 às fls. 63/66 e R$ 5.460,37 às fls. 76/79); e em abril as entradas totalizaram R$ 15.510,30 (R$ 4.215,02 às fls. 66/68 e R$ 11.295,28 às fls. 73/76), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrid

13/05/2025, 12:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0334/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, em novembro de 2024, levou sua motocicleta à empresa ré para que fosse consertado defeito na ignição do referido veículo. Afirma que em dias chuvosos, a motocicleta desligava a ignição por completo. Alega que foi feito um primeiro orçamento, entretanto, constava a necessidade de troca de peças e troca de óleo que já haviam sido realizadas pelo autor. Assim, foi enviado novo orçamento. Acreditando que o problema seria resolvido, o requerente autorizou o conserto, efetuando o pagamento de R$ 1.949,01, em 25/11/2024. Contudo, ao utilizar novamente a motocicleta no fim de fevereiro de 2025, verificou que a motocicleta não estava em condições perfeitas de uso, sendo que, em março de 2025, os mesmos problemas anteriormente apresentados voltaram a ocorrer. Assim, retornou à parte ré, onde foi realizado novo orçamento, tendo sido afirmado ao autor que havia a necessidade da troca de outras peças para a solução definitiva do problema. Tal situação causou aborrecimento ao autor, que acreditava que os problemas teriam sido solucionados na primeira visita à parte ré. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a proceder ao imediato conserto da motocicleta, sem custos extras ao autor. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência, além de que a parte ré seja condenada a pagar o valor de R$ 6.000,00 pelos danos morais suportados. Requer os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, indefiro, por ora, a concessão de tutela de urgência. Com efeito, a motocicleta foi retirada da oficina ré em 25/11/2024, não havendo que se falar, portanto, o perigo da demora. Ademais, os fatos são controvertidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária. Para apreciação do ped

23/04/2025, 08:58

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, em novembro de 2024, levou sua motocicleta à empresa ré para que fosse consertado defeito na ignição do referido veículo. Afirma que em dias chuvosos, a motocicleta desligava a ignição por completo. Alega que foi feito um primeiro orçamento, entretanto, constava a necessidade de troca de peças e troca de óleo que já haviam sido realizadas pelo autor. Assim, foi enviado novo orçamento. Acreditando que o problema seria resolvido, o requerente autorizou o conserto, efetuando o pagamento de R$ 1.949,01, em 25/11/2024. Contudo, ao utilizar novamente a motocicleta no fim de fevereiro de 2025, verificou que a motocicleta não estava em condições perfeitas de uso, sendo que, em março de 2025, os mesmos problemas anteriormente apresentados voltaram a ocorrer. Assim, retornou à parte ré, onde foi realizado novo orçamento, tendo sido afirmado ao autor que havia a necessidade da troca de outras peças para a solução definitiva do problema. Tal situação causou aborrecimento ao autor, que acreditava que os problemas teriam sido solucionados na primeira visita à parte ré. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a proceder ao imediato conserto da motocicleta, sem custos extras ao autor. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência, além de que a parte ré seja condenada a pagar o valor de R$ 6.000,00 pelos danos morais suportados. Requer os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, indefiro, por ora, a concessão de tutela de urgência. Com efeito, a motocicleta foi retirada da oficina ré em 25/11/2024, não havendo que se falar, portanto, o perigo da demora. Ademais, os fatos são controvertidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária. Para apreciação do pedid

22/04/2025, 16:52

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - SAAMAR01A04E16CIV -> TJSP

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR TAMAYOSI DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 72

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)