Cumprimento de sentença 0050510-97.2018.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0050510-97.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0995/2025Teor do ato: Pelo que se pode depreender do teor da sentença proferida nestes autos e dos documentos juntados na ação de usucapião, o terceiro Cícero celebrou a cessão relativa ao imóvel ainda em 1997, de maneira que com base naquilo que ele mesmo narra o inadimplemento das prestações com a requerente foi de responsabilidade fática do próprio cessionário. Em uma demanda possessória ou petitória com o promitente vendedor inadimplemento seria o suficiente, como foi, para que o adquirente perdesse qualquer direito sobre o bem, exatamente como ocorreu neste feito. Já quanto à pretensão de usucapião, exercida em outro processo, é possível imaginar situação em que a tese de usucapião seja tão provável que a execução material da medida de reintegração de posse deva ceder diante da iminência de se reconhecer à mesma parte o direito exclusivo à posse e propriedade sobre o imóvel. Não é o caso dos autos. Analisando as teses que o terceiro Cícero suscitou na ação de usucapião, há grande probabilidade de que sua situação em relação ao bem era a de quem sabia se tratar de coisa litigiosa há algum tempo. Aliás, a mesma tese foi expressamente afastada pelo juiz quando do julgamento dos embargos de terceiro opostos por Cícero, sob o nº 1024563-48.2023.8.26.0224, no qual a sentença expressamente afastou a viabilidade de que a mera tramitação de uma ação de usucapião seja suficiente para impedir o cumprimento da reintegração de posse determinada por comando judicial transitado em julgado. Por fim, anoto que considero possível que o ocupante comprove de maneira induvidosa que adquiriu onerosamente a posse do bem, não para o fim de impedir a rescisão contratual e a reintegração da proprietária credora na posse do imóvel, mas para eventualmente viabilizar que a indenização por benfeitorias seja direcionada a quem provar que pagou ao cedente um preço de aquisição sobre o imóvel, sem direito de retenção, unicamente com o propósito de imp

22/08/2025, 19:23

Indeferido o pedido - Pelo que se pode depreender do teor da sentença proferida nestes autos e dos documentos juntados na ação de usucapião, o terceiro Cícero celebrou a cessão relativa ao imóvel ainda em 1997, de maneira que com base naquilo que ele mesmo narra o inadimplemento das prestações com a requerente foi de responsabilidade fática do próprio cessionário. Em uma demanda possessória ou petitória com o promitente vendedor inadimplemento seria o suficiente, como foi, para que o adquirente perdesse qualquer direito sobre o bem, exatamente como ocorreu neste feito. Já quanto à pretensão de usucapião, exercida em outro processo, é possível imaginar situação em que a tese de usucapião seja tão provável que a execução material da medida de reintegração de posse deva ceder diante da iminência de se reconhecer à mesma parte o direito exclusivo à posse e propriedade sobre o imóvel. Não é o caso dos autos. Analisando as teses que o terceiro Cícero suscitou na ação de usucapião, há grande probabilidade de que sua situação em relação ao bem era a de quem sabia se tratar de coisa litigiosa há algum tempo. Aliás, a mesma tese foi expressamente afastada pelo juiz quando do julgamento dos embargos de terceiro opostos por Cícero, sob o nº 1024563-48.2023.8.26.0224, no qual a sentença expressamente afastou a viabilidade de que a mera tramitação de uma ação de usucapião seja suficiente para impedir o cumprimento da reintegração de posse determinada por comando judicial transitado em julgado. Por fim, anoto que considero possível que o ocupante comprove de maneira induvidosa que adquiriu onerosamente a posse do bem, não para o fim de impedir a rescisão contratual e a reintegração da proprietária credora na posse do imóvel, mas para eventualmente viabilizar que a indenização por benfeitorias seja direcionada a quem provar que pagou ao cedente um preço de aquisição sobre o imóvel, sem direito de retenção, unicamente com o propósito de impedir o enriquecimento sem causa de quem rec

22/08/2025, 18:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0974/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 544/548: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 537/540. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, foram consignados os motivos para a rejeição do pedido de fls. 535/536, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2) Fls. 558/560: tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao Incidente de Suspeição Cível nº 0018590-54.2025.8.26.0000, prossiga-se com a reintegração de posse, aguardando o cumprimento e a devolução do mandado já expedido à fl. 533. Intimem-se.Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Yuji

20/08/2025, 11:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. 1) Fls. 544/548: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 537/540. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, foram consignados os motivos para a rejeição do pedido de fls. 535/536, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2) Fls. 558/560: tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao Incidente de Suspeição Cível nº 0018590-54.2025.8.26.0000, prossiga-se com a reintegração de posse, aguardando o cumprimento e a devolução do mandado já expedido à fl. 533. Intimem-se.

12/06/2025, 17:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0050510-97.2018.8.26.0224 (processo principal 1008090-02.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - HIDROVOLT ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Edinaldo Alves dos Santos - - Andréa Ribeiro dos Santos Silva - - Eduardo de Mello Weiss - - Elisangela Martins Carlos Mendes Teodoro - - Cícero José Mendonça - - Creusa Martins Mendonça - - Roberta Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos 1008090-02.2014.8.26.0224, proposta por Hidrovolt Aministradora e Participações Ltda. em face de Joaquim Dias Pereira. O i. magistrado designado para atuar nesta Vara, Dr. Jamil Nakad Júnior, proferiu sentença às fls. 48/49 dos autos principais, julgando procedente aquela demanda para: a) DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda estipulado entre as partes; b) REINTEGRAR o autor na posse do bem; c) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia a ser apurada por meros cálculos aritméticos a serem feitos pelo autor, em fase de liquidação, conforme os parâmetros da fundamentação. Condenou o requerido, outrossim, ao pagamento das despesas processuais corrigidas, a partir do respectivo desembolso e honorários, fixadas em 10% do valor da condenação. O V. Acórdão de fls. 69/73 da demanda principal não conheceu do recurso interposto pela parte autora. Decisão proferida às fls. 117/118 pelo C. STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto. Iniciado o cumprimento de sentença neste incidente a i. magistrada designada para atuar nesta Vara, Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira, determinou a realização de perícia de engenharia civil, à fl. 71, para apuração de benfeitorias. Decisão de fl. 149 homologou o laudo pericial de fls. 95/142, apurando as benfeitorias em R$ 92.000,00. Valor est

04/06/2025, 18:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0409/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos 1008090-02.2014.8.26.0224, proposta por Hidrovolt Aministradora e Participações Ltda. em face de Joaquim Dias Pereira. O i. magistrado designado para atuar nesta Vara, Dr. Jamil Nakad Júnior, proferiu sentença às fls. 48/49 dos autos principais, julgando procedente aquela demanda para: a) DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda estipulado entre as partes; b) REINTEGRAR o autor na posse do bem; c) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia a ser apurada por meros cálculos aritméticos a serem feitos pelo autor, em fase de liquidação, conforme os parâmetros da fundamentação. Condenou o requerido, outrossim, ao pagamento das despesas processuais corrigidas, a partir do respectivo desembolso e honorários, fixadas em 10% do valor da condenação. O V. Acórdão de fls. 69/73 da demanda principal não conheceu do recurso interposto pela parte autora. Decisão proferida às fls. 117/118 pelo C. STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto. Iniciado o cumprimento de sentença neste incidente a i. magistrada designada para atuar nesta Vara, Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira, determinou a realização de perícia de engenharia civil, à fl. 71, para apuração de benfeitorias. Decisão de fl. 149 homologou o laudo pericial de fls. 95/142, apurando as benfeitorias em R$ 92.000,00. Valor este corrigido, de ofício, no item "1" de fl. 162, considerando que as benfeitorias foram apuradas em R$ 197.000,00. A exequente apresentou cálculo, às fls. 166/175, bem como depositou a diferença em favor do executado, à fl. 179. Decisão de fl. 184 suspendeu a reintegração de posse, ante o efeito suspensivo concedido no interdito proibitório, autos nº 1031299-24.2019.8.26.0224, distribuído por Edinaldo Alves dos Santos. O interdito proibitório foi julgado improcedente e transitou em julgado (fls. 215/241). Por conseguinte, decisão de fl. 242 determi

02/06/2025, 14:00

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos 1008090-02.2014.8.26.0224, proposta por Hidrovolt Aministradora e Participações Ltda. em face de Joaquim Dias Pereira. O i. magistrado designado para atuar nesta Vara, Dr. Jamil Nakad Júnior, proferiu sentença às fls. 48/49 dos autos principais, julgando procedente aquela demanda para: a) DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda estipulado entre as partes; b) REINTEGRAR o autor na posse do bem; c) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia a ser apurada por meros cálculos aritméticos a serem feitos pelo autor, em fase de liquidação, conforme os parâmetros da fundamentação. Condenou o requerido, outrossim, ao pagamento das despesas processuais corrigidas, a partir do respectivo desembolso e honorários, fixadas em 10% do valor da condenação. O V. Acórdão de fls. 69/73 da demanda principal não conheceu do recurso interposto pela parte autora. Decisão proferida às fls. 117/118 pelo C. STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto. Iniciado o cumprimento de sentença neste incidente a i. magistrada designada para atuar nesta Vara, Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira, determinou a realização de perícia de engenharia civil, à fl. 71, para apuração de benfeitorias. Decisão de fl. 149 homologou o laudo pericial de fls. 95/142, apurando as benfeitorias em R$ 92.000,00. Valor este corrigido, de ofício, no item "1" de fl. 162, considerando que as benfeitorias foram apuradas em R$ 197.000,00. A exequente apresentou cálculo, às fls. 166/175, bem como depositou a diferença em favor do executado, à fl. 179. Decisão de fl. 184 suspendeu a reintegração de posse, ante o efeito suspensivo concedido no interdito proibitório, autos nº 1031299-24.2019.8.26.0224, distribuído por Edinaldo Alves dos Santos. O interdito proibitório foi julgado improcedente e transitou em julgado (fls. 215/241). Por conseguinte, decisão de fl. 242 determino

02/06/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Yuji Izumi (OAB 168327/SP), Andréa Ribeiro dos Santos Silva (OAB 189464/SP), Eduardo de Mello Weiss (OAB 194734/SP), Roberto Francisco Leite (OAB 35333/SP), Luis Gustavo Senedese Zerbini (OAB 293742/SP), Elisangela Martins Carlos Mendes Teodoro (OAB 322760/SP), Yuji Izumi Sociedade Individual de Advocacia (OAB 24369/SP) Processo 0050510-97.2018.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: HIDROVOLT ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Vistos. 1) Fls. 507/509: trata-se de embargos de declaração opostos contra o item "1" da decisão de fls. 500/501. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, foram consignados os motivos para a rejeição da exceção de pré-executividade de fls. 478/482, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2) Fls. 523/525: tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao Incidente de Suspeição Cível nº 0010789-87.2025.8.26.0000, prossiga-se com a reintegração de posse, na forma do item "4" de fl. 500/501. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0373/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 507/509: trata-se de embargos de declaração opostos contra o item "1" da decisão de fls. 500/501. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, foram consignados os motivos para a rejeição da exceção de pré-executividade de fls. 478/482, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2) Fls. 523/525: tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao Incidente de Suspeição Cível nº 0010789-87.2025.8.26.0000, prossiga-se com a reintegração de posse, na forma do item "4" de fl. 500/501. Intimem-se.Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Yuji I

13/05/2025, 07:12

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. 1) Fls. 507/509: trata-se de embargos de declaração opostos contra o item "1" da decisão de fls. 500/501. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, foram consignados os motivos para a rejeição da exceção de pré-executividade de fls. 478/482, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2) Fls. 523/525: tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao Incidente de Suspeição Cível nº 0010789-87.2025.8.26.0000, prossiga-se com a reintegração de posse, na forma do item "4" de fl. 500/501. Intimem-se.

12/05/2025, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0256/2025Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos 1008090-02.2014.8.26.0224, proposta por Hidrovolt Aministradora e Participações Ltda. em face de Joaquim Dias Pereira. O i. magistrado designado para atuar nesta Vara, Dr. Jamil Nakad Júnior, proferiu sentença às fls. 48/49 dos autos principais, julgando procedente aquela demanda para: a) DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda estipulado entre as partes; b) REINTEGRAR o autor na posse do bem; c) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia a ser apurada por meros cálculos aritméticos a serem feitos pelo autor, em fase de liquidação, conforme os parâmetros da fundamentação. Condenou o requerido, outrossim, ao pagamento das despesas processuais corrigidas, a partir do respectivo desembolso e honorários, fixadas em 10% do valor da condenação. O V. Acórdão de fls. 69/73 da demanda principal não conheceu do recurso interposto pela parte autora. Decisão proferida às fls. 117/118 pelo C. STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto. Iniciado o cumprimento de sentença neste incidente a i. magistrada designada para atuar nesta Vara, Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira, determinou a realização de perícia de engenharia civil, à fl. 71, para apuração de benfeitorias. Decisão de fl. 149 homologou o laudo pericial de fls. 95/142, apurando as benfeitorias em R$ 92.000,00. Valor este corrigido, de ofício, no item "1" de fl. 162, considerando que as benfeitorias foram apuradas em R$ 197.000,00. A exequente apresentou cálculo, às fls. 166/175, bem como depositou a diferença em favor do executado, à fl. 179. Decisão de fl. 184 suspendeu a reintegração de posse, ante o efeito suspensivo concedido no interdito proibitório, autos nº 1031299-24.2019.8.26.0224, distribuído por Edinaldo Alves dos Santos. O interdito proibitório foi julgado improcedente e transitou em julgado (fls. 215/241). Por conseguinte, decisão de fl. 242 dete

28/03/2025, 12:19

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença referente aos autos 1008090-02.2014.8.26.0224, proposta por Hidrovolt Aministradora e Participações Ltda. em face de Joaquim Dias Pereira. O i. magistrado designado para atuar nesta Vara, Dr. Jamil Nakad Júnior, proferiu sentença às fls. 48/49 dos autos principais, julgando procedente aquela demanda para: a) DECLARAR rescindido o compromisso de compra e venda estipulado entre as partes; b) REINTEGRAR o autor na posse do bem; c) CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia a ser apurada por meros cálculos aritméticos a serem feitos pelo autor, em fase de liquidação, conforme os parâmetros da fundamentação. Condenou o requerido, outrossim, ao pagamento das despesas processuais corrigidas, a partir do respectivo desembolso e honorários, fixadas em 10% do valor da condenação. O V. Acórdão de fls. 69/73 da demanda principal não conheceu do recurso interposto pela parte autora. Decisão proferida às fls. 117/118 pelo C. STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto. Iniciado o cumprimento de sentença neste incidente a i. magistrada designada para atuar nesta Vara, Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira, determinou a realização de perícia de engenharia civil, à fl. 71, para apuração de benfeitorias. Decisão de fl. 149 homologou o laudo pericial de fls. 95/142, apurando as benfeitorias em R$ 92.000,00. Valor este corrigido, de ofício, no item "1" de fl. 162, considerando que as benfeitorias foram apuradas em R$ 197.000,00. A exequente apresentou cálculo, às fls. 166/175, bem como depositou a diferença em favor do executado, à fl. 179. Decisão de fl. 184 suspendeu a reintegração de posse, ante o efeito suspensivo concedido no interdito proibitório, autos nº 1031299-24.2019.8.26.0224, distribuído por Edinaldo Alves dos Santos. O interdito proibitório foi julgado improcedente e transitou em julgado (fls. 215/241). Por conseguinte, decisão de fl. 242 determ

28/03/2025, 11:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0226/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 478/482: trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada Roberta Aparecida dos Santos, alegando nulidade de citação do executado, bem como falta de citação dos possuidores do imóvel objeto da lide. Resposta da exequente à fl. 489. DECIDO. Trata-se das mesmas alegações apresentadas às fls. 340/346 e 442/446, bem como nos embargos de terceiro opostos por seu companheiro Edinaldo Alves dos Santos, devidamente afastadas no item "1.3" de fls. 469/471. Como exaustivamente decidido, os terceiros interessados não possuem qualquer direito sobre o bem imóvel objeto da lide. Os terceiros firmaram instrumento particular com o devedor originário Joaquim Dias Pereira, sendo este o único com o qual tinha relação contratual e, portanto, não oponível à exequente, em razão de não haver anuência expressa, conforme preceitua o art. 299, do Código Civil. Além disso, a terceira também não possui legitimidade para alegar nulidade da ação principal, sendo esta prerrogativa do Ministério Público, em razão das ações civis públicas, se o caso, e, ainda que fosse o caso, se utilizada do remédio processual inadequada. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 478/482. No mais, de modo a zelar pelo bom andamento do processo, evitando novos incidentes, com fundamento no art. 139, inc. III, CPC, ficam as partes advertidas de que deverão guardar estrita observância aos deveres previstos no art. 77, abstendo-se da prática de condutas previstas no art. 80, sob pena de aplicação das sanções ali cominadas. 2) Ante o parecer do i. representante do MP às fls. 483/484, não há necessidade de intervenção ministerial, bem como eventual implicação em relação ao bem imóvel será discutida na Ação Civil Pública competente. 3) Fl. 492: trata-se de manifestação dos terceiros interessados Cícero José Mendonça e Creusa Martins Mendonça, requerendo a suspensão da reintegração de posse,

18/03/2025, 17:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. 1) Fls. 478/482: trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela terceira interessada Roberta Aparecida dos Santos, alegando nulidade de citação do executado, bem como falta de citação dos possuidores do imóvel objeto da lide. Resposta da exequente à fl. 489. DECIDO. Trata-se das mesmas alegações apresentadas às fls. 340/346 e 442/446, bem como nos embargos de terceiro opostos por seu companheiro Edinaldo Alves dos Santos, devidamente afastadas no item "1.3" de fls. 469/471. Como exaustivamente decidido, os terceiros interessados não possuem qualquer direito sobre o bem imóvel objeto da lide. Os terceiros firmaram instrumento particular com o devedor originário Joaquim Dias Pereira, sendo este o único com o qual tinha relação contratual e, portanto, não oponível à exequente, em razão de não haver anuência expressa, conforme preceitua o art. 299, do Código Civil. Além disso, a terceira também não possui legitimidade para alegar nulidade da ação principal, sendo esta prerrogativa do Ministério Público, em razão das ações civis públicas, se o caso, e, ainda que fosse o caso, se utilizada do remédio processual inadequada. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 478/482. No mais, de modo a zelar pelo bom andamento do processo, evitando novos incidentes, com fundamento no art. 139, inc. III, CPC, ficam as partes advertidas de que deverão guardar estrita observância aos deveres previstos no art. 77, abstendo-se da prática de condutas previstas no art. 80, sob pena de aplicação das sanções ali cominadas. 2) Ante o parecer do i. representante do MP às fls. 483/484, não há necessidade de intervenção ministerial, bem como eventual implicação em relação ao bem imóvel será discutida na Ação Civil Pública competente. 3) Fl. 492: trata-se de manifestação dos terceiros interessados Cícero José Mendonça e Creusa Martins Mendonça, requerendo a suspensão da reintegração de posse, bem como intervenção m

15/03/2025, 08:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0069/2025Teor do ato: Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 448/450 e os acolho para apreciar o pedido de invalidação do negócio jurídico, conforme petições de fls. 340/346 e 442/446, da terceira interessada Roberta Aparecida dos Santos. 1.1. Em primeiro plano, observe-se que a terceira interessada Roberta Aparecida dos Santos já exerceu seu direito de tutela da posse por meio dos Embargos de Terceiro 1027217-08.2023.8.26.0224, no qual discute a falta de citação na ação originária, sua composse sobre o imóvel e arguição de usucapião como exceção. 1.2. Nesta intervenção nos autos do cumprimento de sentença, afirma, em síntese, que a autora ingressou de forma irregular com rescisão contratual c/c reintegração de posse (autos principais: 1008090-02.2014.8.26.0224), eis que o fundamento da falta de pagamento não poderia ser arguido, ante a proibição do recebimento de valores relativos ao loteamento imposta em três ações civis públicas interpostas pelo Ministério Público. Aduz, outrossim, que a coisa julgada da demanda principal fere direito de terceiro, bem como gera direito à indenização a quem de fato exercia a posse sobre o imóvel objeto da lide. Alega, por fim, que o executado originário Joaquim Dias Pereira não reside no bem há quase três décadas, sendo inválida sua citação. DECIDO 1.3. As alegações da terceira não merecem acolhida. Como exaustivamente decidido nos embargos de terceiro por ela opostos (1027717-08.2023.8.26.0224) ou por seu companheiro Edinaldo Alves dos Santos (1042394-90.2015.8.26.0224), os terceiros interessados não possuem qualquer direito sobre o bem imóvel objeto da lide. Os terceiros firmaram instrumento particular com o devedor originário Joaquim Dias Pereira, sendo este o único com o qual tinha relação contratual e, portanto, não oponível à exequente, em razão de não haver anuência expressa, conforme preceitua o art. 299, do Código Civil. Aliás, como consignado na sentença do interdit

31/01/2025, 00:58

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 448/450 e os acolho para apreciar o pedido de invalidação do negócio jurídico, conforme petições de fls. 340/346 e 442/446, da terceira interessada Roberta Aparecida dos Santos. 1.1. Em primeiro plano, observe-se que a terceira interessada Roberta Aparecida dos Santos já exerceu seu direito de tutela da posse por meio dos Embargos de Terceiro 1027217-08.2023.8.26.0224, no qual discute a falta de citação na ação originária, sua composse sobre o imóvel e arguição de usucapião como exceção. 1.2. Nesta intervenção nos autos do cumprimento de sentença, afirma, em síntese, que a autora ingressou de forma irregular com rescisão contratual c/c reintegração de posse (autos principais: 1008090-02.2014.8.26.0224), eis que o fundamento da falta de pagamento não poderia ser arguido, ante a proibição do recebimento de valores relativos ao loteamento imposta em três ações civis públicas interpostas pelo Ministério Público. Aduz, outrossim, que a coisa julgada da demanda principal fere direito de terceiro, bem como gera direito à indenização a quem de fato exercia a posse sobre o imóvel objeto da lide. Alega, por fim, que o executado originário Joaquim Dias Pereira não reside no bem há quase três décadas, sendo inválida sua citação. DECIDO 1.3. As alegações da terceira não merecem acolhida. Como exaustivamente decidido nos embargos de terceiro por ela opostos (1027717-08.2023.8.26.0224) ou por seu companheiro Edinaldo Alves dos Santos (1042394-90.2015.8.26.0224), os terceiros interessados não possuem qualquer direito sobre o bem imóvel objeto da lide. Os terceiros firmaram instrumento particular com o devedor originário Joaquim Dias Pereira, sendo este o único com o qual tinha relação contratual e, portanto, não oponível à exequente, em razão de não haver anuência expressa, conforme preceitua o art. 299, do Código Civil. Aliás, como consignado na sentença do interdito proibitório in

30/01/2025, 15:46

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. ao Evento: 286

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 286

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 286

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 286

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 286

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 286

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada de mandado

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(94)