Monitória 1000299-97.2024.8.26.0428 - TJSP

Monitória 1000299-97.2024.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/08/2025, 09:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

02/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1000299-97.2024.8.26.0428 - Monitória - Reqte: Sandra Mara Edwirges de Oliveira Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação Monitória proposta, restando constituído o título executivo judicial juntado na inicial, nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil, respondendo a requerida pela quantia de R$ 12.689,54 (doze mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme cálculo de fls. 30. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Arcará a(o) requerida(o) com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) do valor do débito atualizado. Transitada em julgado, apresente a(o) requerente cálculo, nos termos do artigo 523 do CPC, prosseguindo-se em cumprimento definitivo de sentença por meio eletrônico em incidente próprio, devendo o patrono do(a) autor(a) providenciar o necessário, pelos valores reclamados na peça vestibular. Oportunamente, ao arquivo, com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:17

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 15:42

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:04

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 16:35

Decisão

•23/10/2024, 14:35

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

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