Execução de Título Extrajudicial 1032620-39.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1032620-39.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1032620-39.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Emanuelle da Cruz Lobo e outros - Vistos. Trata-se de impugnação a bloqueio online de ativos financeiros, apresentada às folhas 632/640, ao fundamento de que a penhora recaiu sobre verba alimentar, inferior a 40 salários mínimos e de quantia irrisória, sendo, por essas razões, verba impenhorável. Requereu, assim, o desbloqueio e levantamento da penhora. A parte exequente se manifestou às folhas 660/663. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, embora alegue que o valor penhorado constitui "reserva de emergência" de caráter alimentar, a impugnante não trouxe aos autos qualquer comprovação nesse sentido, o que não permite concluir com segurança que o valor bloqueado é, de fato, essencial à sobrevivência da impugnante. É sabido que o C. STJ externou entendimento pela interpretação ampliativa do art. 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade a reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta-corrente ou outra forma investimento (STJ. AgInt no REsp 1914004 / DF. 3ª Turma. Rel. Min.Villas Boas Cueva. Data do julgamento 30/08/2021). Sem embargo, a partir da ratio decidendi externada no precedente firmado pela Corte Cidadã, entendo que a condição para que a parte executada faça jus a tal interpretação ampliativa do mencionado dispositivo legal (art. 833, X, CPC) é a utilização da conta-corrente ou conta investimento como forma de constituição de reserva financeira destinada à salvaguarda da pessoa ou entidade familiar no caso de emergências. Dito de outra forma, a movimentação financeira da conta objeto da constrição e sua utilização

04/06/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0430/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação a bloqueio online de ativos financeiros, apresentada às folhas 632/640, ao fundamento de que a penhora recaiu sobre verba alimentar, inferior a 40 salários mínimos e de quantia irrisória, sendo, por essas razões, verba impenhorável. Requereu, assim, o desbloqueio e levantamento da penhora. A parte exequente se manifestou às folhas 660/663. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, embora alegue que o valor penhorado constitui "reserva de emergência" de caráter alimentar, a impugnante não trouxe aos autos qualquer comprovação nesse sentido, o que não permite concluir com segurança que o valor bloqueado é, de fato, essencial à sobrevivência da impugnante. É sabido que o C. STJ externou entendimento pela interpretação ampliativa do art. 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade a reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta-corrente ou outra forma investimento (STJ. AgInt no REsp 1914004 / DF. 3ª Turma. Rel. Min.Villas Boas Cueva. Data do julgamento 30/08/2021). Sem embargo, a partir da ratio decidendi externada no precedente firmado pela Corte Cidadã, entendo que a condição para que a parte executada faça jus a tal interpretação ampliativa do mencionado dispositivo legal (art. 833, X, CPC) é a utilização da conta-corrente ou conta investimento como forma de constituição de reserva financeira destinada à salvaguarda da pessoa ou entidade familiar no caso de emergências. Dito de outra forma, a movimentação financeira da conta objeto da constrição e sua utilização para todas as transações do quotidiano (pagamento de contas, transferências a terceiros, recebimentos em geral), no entender deste Juízo, acaba por desnaturar a condição de "reserva financeira" dos valores ali depositados e a própria finalidade reconhecida pelo C. STJ para fins de impenhorabilidad

29/05/2025, 03:54

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Trata-se de impugnação a bloqueio online de ativos financeiros, apresentada às folhas 632/640, ao fundamento de que a penhora recaiu sobre verba alimentar, inferior a 40 salários mínimos e de quantia irrisória, sendo, por essas razões, verba impenhorável. Requereu, assim, o desbloqueio e levantamento da penhora. A parte exequente se manifestou às folhas 660/663. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, embora alegue que o valor penhorado constitui "reserva de emergência" de caráter alimentar, a impugnante não trouxe aos autos qualquer comprovação nesse sentido, o que não permite concluir com segurança que o valor bloqueado é, de fato, essencial à sobrevivência da impugnante. É sabido que o C. STJ externou entendimento pela interpretação ampliativa do art. 833, X, do Código de Processo Civil, abrangendo a impenhorabilidade a reserva financeira até referido limite de valor, ainda que o numerário esteja depositado em conta-corrente ou outra forma investimento (STJ. AgInt no REsp 1914004 / DF. 3ª Turma. Rel. Min.Villas Boas Cueva. Data do julgamento 30/08/2021). Sem embargo, a partir da ratio decidendi externada no precedente firmado pela Corte Cidadã, entendo que a condição para que a parte executada faça jus a tal interpretação ampliativa do mencionado dispositivo legal (art. 833, X, CPC) é a utilização da conta-corrente ou conta investimento como forma de constituição de reserva financeira destinada à salvaguarda da pessoa ou entidade familiar no caso de emergências. Dito de outra forma, a movimentação financeira da conta objeto da constrição e sua utilização para todas as transações do quotidiano (pagamento de contas, transferências a terceiros, recebimentos em geral), no entender deste Juízo, acaba por desnaturar a condição de "reserva financeira" dos valores ali depositados e a própria finalidade reconhecida pelo C. STJ para fins de impenhorabilidade. Vale também lembrar qu

28/05/2025, 18:34

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 306, 305 e 304

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 300 - Conclusos para decisão - 09/04/2026 13:27:00)

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL26CIV01 para CENTRAL26CIV02)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(62)