Execução de Título Extrajudicial 1000226-30.2025.8.26.0222 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000226-30.2025.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1000226-30.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Expedida carta citatória em face de parte pessoa jurídica e outra de pessoa física, denota-se que o AR dessa última foi assinado por terceiro, de modo que a citação não se consumou nos presentes autos, não incidentes, por ora, os efeitos da revelia. Não obstante a divergência colocada no Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento na Súmula 429, no sentido de que na citação postal de pessoa física, como no caso vertente, o AR deve ser entregue diretamente ao destinatário que assinará o recibo, como estipula o dispositivo legal. Conforme voto proferido pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, "É claro que caberá ao autor, (.....) provar que o réu recebeu efetivamente a citação. O encargo de provar que houve a efetiva citação é do autor, não do réu. Seria um enorme risco que poderia levar a gravosas consequências, diversamente do que ocorre com as pessoas jurídicas em que possível uma interpretação ampliativa considerando mesmo a redação do dispositivo e a organização das empresas que dispõem de pessoal para o especil fim de receber a correspondência, mediante protocolo, como antes já assinalei. Presente que a regra para as pessoas físicas tem conteúdo estreito, exigindo que o próprio destinatário assine o aviso de recebimento e impondo ao carteiro que assim o faça, não me parece pertinente deixar ao citando que prevê o desvio, presumindo-se, em caso negativo, que a citação foi efetivamente realizada." (Embargos de Divergência em REsp n. 117.949/SP). Assim sendo, não efetivada a citação do réu, determino renove-se o procedimento pessoalmente, via mandado. Intime-se o requerente para o recolhimento da diligência em 10 (dez) dias. Após, cumpra-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(51)