Execução de Título Extrajudicial 1011196-43.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011196-43.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 367

11/05/2026, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 367

11/05/2026, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2026, 16:08

Decisão interlocutória

08/05/2026, 16:08

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL26CIV02 para CENTRAL26CIV01)

08/05/2026, 14:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 14:15

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 10:32

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

05/12/2025, 23:14

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

17/11/2025, 02:51

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42269258-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/09/2025 09:30

29/09/2025, 09:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1193/2025Data da Publicação: 22/09/2025

19/09/2025, 11:47

Juntada

19/09/2025, 11:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1193/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 526/527 - Servirá a presente decisão como ofício à SUSEP, a fim de que proceda à penhora de eventuais valores/créditos em nome do executado Leandro Marques Leite, CPF: 319.804.208-90, com a respectiva transferência para conta judicial, competindo à parte exequente a impressão e encaminhamento. Int.Advogados(s): Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Leonardo Douradinho Tonchis (OAB 491827/SP)

18/09/2025, 15:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 16:08

DECISÃO

•18/09/2025, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0750/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 136/65 e 169/70: Em vista do comparecimento espontâneo do executado aos autos, dou-o por citado. Os documentos juntados pelo devedor demonstram que, de fato, o bloqueio recaiu sobre valores decorrentes de sua remuneração. Entretanto, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta de 100% dos proventos recebidos pelo executado. A adoção dessa orientação de forma absoluta fatalmente implicaria na consagração da irresponsabilidade patrimonial do devedor. É sabido que a grande maioria da população brasileira não vive de renda, mas, sim, de salário, logo é de razoável compreensão que as dívidas contraídas pelas pessoas sejam quitadas, em sua maior parte, com os salários ou aposentadoria. Caso não seja essa a orientação a prevalecer, é evidente que as pessoas serão motivadas a não quitar suas dívidas, já que terão salvo conduto em caso de inadimplência, visto que a fonte de renda principal, quando não única, é absolutamente impenhorável. É exatamente por essa razão (evitar a inadimplência chancelada pelo Poder Judiciário) que o STJ vem admitindo a relativização da impenhorabilidade salarial quando a penhora não comprometer a existência digna: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsi

21/08/2023, 06:05

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Fls. 136/65 e 169/70: Em vista do comparecimento espontâneo do executado aos autos, dou-o por citado. Os documentos juntados pelo devedor demonstram que, de fato, o bloqueio recaiu sobre valores decorrentes de sua remuneração. Entretanto, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta de 100% dos proventos recebidos pelo executado. A adoção dessa orientação de forma absoluta fatalmente implicaria na consagração da irresponsabilidade patrimonial do devedor. É sabido que a grande maioria da população brasileira não vive de renda, mas, sim, de salário, logo é de razoável compreensão que as dívidas contraídas pelas pessoas sejam quitadas, em sua maior parte, com os salários ou aposentadoria. Caso não seja essa a orientação a prevalecer, é evidente que as pessoas serão motivadas a não quitar suas dívidas, já que terão salvo conduto em caso de inadimplência, visto que a fonte de renda principal, quando não única, é absolutamente impenhorável. É exatamente por essa razão (evitar a inadimplência chancelada pelo Poder Judiciário) que o STJ vem admitindo a relativização da impenhorabilidade salarial quando a penhora não comprometer a existência digna: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua

18/08/2023, 19:56

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 367

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 366, 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL26CIV02 para CENTRAL26CIV01)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42269258-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/09/2025 09:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1193/2025Data da Publicação: 22/09/2025

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