Procedimento Comum Cível 1000597-39.2022.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Tiete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:33

Juntada de Ofício

26/06/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 10:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/06/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/05/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:01

Todas as movimentações(353)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/03/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:33

Juntada de Ofício

26/06/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 10:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/06/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/05/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sizue Natali da Silva (OAB 429791/SP) Processo 1000597-39.2022.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Bento Lima - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta na presente ação ajuizada por CARLOS ROBERTO BENTO DE LIMA em face de TIAGO SILVEIRA, MUNICÍPIO DE TIETÊ e ESTADO DE SÃO PAULO, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para tornar definitiva a liminar concedida nestes autos e para: 1) CONDENAR o requerido TIAGO SILVEIRA na obrigações de fazer, para que se submeta a tratamento, ainda que compulsório, junto à clínica especializada; 2) CONDENAR o MUNICÍPIO DE TIETÊ e o ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer para que providencie e disponibilize ao requerido Tiago, tratamento para controle de dependência química em clínica especializada, com a internação compulsória para o caso de resistência, bem como tratamento ambulatorial. Importante consignar que, comprovado por perícia médica atualizada (fls. 391/400), devem os requeridos Município e Estado, providenciarem a internação do requerido Tiago, em instituição de tratamento psiquiátrico para dependentes químicos, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com a tutela de urgência deferida às fls. 20/21 e pedido de fls. 411/412 e parecer do Ministério Público de fls. 417/421. Os requeridos Município e Estado deverão providenciar todos os meios necessários para o cumprimento da obrigação (transporte e acompanhamento policial se necessário), sob pena de multa diária, por descumprimento injustificado. A internação compulsória imediata, deve se dar pelo tempo necessário para o tratamento do requerido Tiago e, havendo indicação de alta, por profissional competente, este deverá ser desinternado, para prosseguimento do tratamento de forma ambulatorial. Cumpra a serventia o disposto no Provimento CG nº 28/2015 (alterado peloProvimento CG nº 54/2015), expedindo a guia de internação e encaminhando-a ao setor competente. Condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários da patrona do requerente que fixo em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), cabendo a cada requerido adimplir um terço do montante supra. No que concerne ao requerido Tiago, concede-se os benefício de justiça gratuita, suspendendo-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais supracitadas. Anote-se. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (fls. 10). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

28/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:37

Julgada Procedente a Ação

25/04/2025, 11:51

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 16:26

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:18

Juntada de Petição de Parecer

14/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sizue Natali da Silva (OAB 429791/SP) Processo 1000597-39.2022.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Bento Lima - Fls. 391-400: As partes ficam intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:33

Ato ordinatório

13/03/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:05

Expedição de Ofício.

30/01/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:50

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

28/01/2025, 17:14

Conclusos para despacho

28/01/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 16:53

Conclusos para despacho

12/11/2024, 17:51

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:55

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 12:32

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

28/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

28/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 04:25

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/06/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 12:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 10:59

Conclusos para decisão

03/06/2024, 17:08

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 03:55

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 12:33

Ato ordinatório

16/05/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 00:08

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:53

Ato ordinatório

02/05/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 01:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 16:52

Conclusos para decisão

29/04/2024, 16:08

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 17:32

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:17

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 22:11

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:41

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

28/02/2024, 22:06

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:12

Expedição de Ofício.

23/02/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:29

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

21/02/2024, 14:00

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 16:12

Juntada de Mandado

05/02/2024, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/12/2023, 11:20

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 09:58

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 20:59

Conclusos para despacho

09/11/2023, 13:36

Expedição de Ofício.

05/09/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sizue Natali da Silva (OAB 429791/SP) Processo 1000597-39.2022.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Bento Lima - Vistos. Intime-se o IMESC para designação de data/horário para realização da perícia. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:02

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

31/08/2023, 09:02

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/08/2023, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2023, 12:14

Juntada de Mandado

08/08/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 02:45

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2023, 17:13

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:47

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 21:15

Conclusos para despacho

14/07/2023, 16:37

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/06/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:23

Expedição de Ofício.

13/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 14:17

Conclusos para decisão

01/06/2023, 20:41

Conclusos para despacho

01/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 04:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 04:36

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 19:44

Conclusos para despacho

17/05/2023, 14:38

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 09:21

Juntada de Mandado

26/04/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 09:08

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 05:32

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:03

Ato ordinatório

10/04/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/03/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:07

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

17/02/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 07:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/02/2023, 07:50

Conclusos para despacho

13/02/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 22:48

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 22:48

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 22:44

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 22:44

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:55

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/01/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2023, 17:51

Conclusos para decisão

13/01/2023, 16:45

Conclusos para despacho

13/01/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/01/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2022, 10:29

Conclusos para despacho

19/12/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2022, 22:05

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 22:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 22:42

Conclusos para despacho

13/12/2022, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 16:11

Juntada de Mandado

13/12/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 15:48

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 12:51

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 00:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2022, 13:58

Conclusos para decisão

01/12/2022, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/12/2022, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 12:31

Ato ordinatório

28/11/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 12:39

Expedição de Ofício.

19/11/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 00:39

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2022, 19:44

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:47

Conclusos para despacho

10/10/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 15:48

Expedição de Ofício.

04/10/2022, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2022, 17:23

Conclusos para decisão

28/07/2022, 11:15

Conclusos para despacho

28/07/2022, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 02:39

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2022, 13:18

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 10:03

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 10:23

Ato ordinatório

31/05/2022, 09:54

Juntada de Petição de Contestação

30/05/2022, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:44

Ato ordinatório

10/05/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2022, 15:56

Juntada de Mandado

02/05/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 01:51

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:29

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 18:07

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 18:05

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 18:04

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/04/2022, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:45

Decisão

18/04/2022, 20:33

Conclusos para decisão

18/04/2022, 11:01

Conclusos para despacho

18/04/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/04/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 14:30

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:57

Sentença

•25/04/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:03

Despacho

•28/01/2025, 17:14

Despacho

•14/11/2024, 16:53

Despacho

•28/10/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:52

Decisão

•04/06/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:24

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:57

Sentença

•25/04/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 12:03

Despacho

•28/01/2025, 17:14

Despacho

•14/11/2024, 16:53

Despacho

•28/10/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 09:52

Decisão

•04/06/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:24

Decisão

•29/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 11:56

Despacho

•14/03/2024, 17:32

Despacho

•28/02/2024, 22:06

Despacho

•21/02/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:20

Despacho

•14/12/2023, 09:58

Despacho

•10/11/2023, 20:59

Despacho

•31/08/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 10:57

Decisão

•26/07/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 11:07

Despacho

•18/07/2023, 21:15

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:30

Despacho

•05/06/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 15:34

Despacho

•17/05/2023, 19:44

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 15:01

Despacho

•17/02/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 07:50

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 09:00

Decisão

•13/01/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 12:40

Despacho

•19/12/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 22:42

Decisão

•02/12/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 16:50

Despacho

•14/10/2022, 19:44

Decisão

•30/09/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 16:51

Despacho

•29/06/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 17:58

Decisão

•18/04/2022, 20:33

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 15:26