Execução de Título Extrajudicial 0044190-49.2012.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0044190-49.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0659/2022Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de conversão do processo físico 0044190-49.2012.8.26.0577, nº de ordem 1812/2012, para o formato digital, realizado pela unidade, conforme disposto no Comunicado CG nº 466/2020, de 4 de junho de 2020. O feito foi convertido no sistema informatizado para o meio digital (fls. 703). As peças digitalizadas foram conferidas pela serventia (certidão de fls. 702). Intimadas as partes e demais interessados para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a conversão, não houve recusa (fls. 714 e 723). Assim, não havendo recusa, a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente na forma digital. 2. Fl. 664: A função do curador especial é pronunciar-se sobre o processado, para resguardo dos interesses do curatelado. Compete-lhe arguir eventuais matérias de defesa cabíveis, pelos meios processuais adequados, e não simplesmente dizer que "contesta por negativa geral". Mais ainda no caso em tela, que envolve bloqueio de valores, não havendo lugar para contestação. Isto posto, observo que a manifestação apresentada não tem o condão de afastar a admissibilidade da constrição. Ademais, o endereço pesquisado foi diligenciado sem êxito. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 100,58 (fl. 650) em favor da parte credora. À Serventia para transferência. Para tanto, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE (Comunicado Conjunto n.º 1514/2019 DJe de 10 de setembro de 2019, páginas 01/02) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, o Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido com o correto vínculo da conta recebedora, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) a

19/07/2022, 00:27

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Trata-se de conversão do processo físico 0044190-49.2012.8.26.0577, nº de ordem 1812/2012, para o formato digital, realizado pela unidade, conforme disposto no Comunicado CG nº 466/2020, de 4 de junho de 2020. O feito foi convertido no sistema informatizado para o meio digital (fls. 703). As peças digitalizadas foram conferidas pela serventia (certidão de fls. 702). Intimadas as partes e demais interessados para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a conversão, não houve recusa (fls. 714 e 723). Assim, não havendo recusa, a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente na forma digital. 2. Fl. 664: A função do curador especial é pronunciar-se sobre o processado, para resguardo dos interesses do curatelado. Compete-lhe arguir eventuais matérias de defesa cabíveis, pelos meios processuais adequados, e não simplesmente dizer que "contesta por negativa geral". Mais ainda no caso em tela, que envolve bloqueio de valores, não havendo lugar para contestação. Isto posto, observo que a manifestação apresentada não tem o condão de afastar a admissibilidade da constrição. Ademais, o endereço pesquisado foi diligenciado sem êxito. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 100,58 (fl. 650) em favor da parte credora. À Serventia para transferência. Para tanto, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE (Comunicado Conjunto n.º 1514/2019 DJe de 10 de setembro de 2019, páginas 01/02) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 10 (dez) dias, o Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido com o correto vínculo da conta recebedora, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) ad

18/07/2022, 17:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0531/2022Teor do ato: Em cumprimento ao quanto determinado no despacho de fls. 716, republico a seguir o teor do ato ordinatório de fls. 704 para ciência da Dra. Karina Bianca Rodrigues Bustamante: Diante do Comunicado CG n.º 466/2020 e Comunicado Conjunto n.º 581/2020, item 15 , o qual autorizou a conversão dos autos físicos (em carga) em digital, e considerando que a tramitação em formato digital atribui maior eficiência à atividade judiciária, uma vez que o processo eletrônico amplia o acesso das partes à Justiça pela possibilidade de acompanhamento direto do processo em tempo real, além da economia processual, ficam as partes intimadas que a tramitação, a partir desta data, passará a ser em formato digital, cuja digitalização ocorreu através da Unidade de Processamento Judicial, sob a mesma numeração, salientando-se que os autos estão prontos para peticionamento eletrônico intermediário. Ficam ainda intimadas do prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, facultando-se a retirada do processo físico para comparação das peças digitalizadas, com devolução em 5 (cinco) dias. Havendo alegação de desconformidade ou peças faltantes, a parte que fez o apontamento poderá digitalizá-las, por meio de peticionamento eletrônico através de petição intermediária, informando o ocorrido. Estando as partes em comum acordo com a digitalização de todas as peças processuais, fica reconhecida a digitalização. Uma vez já certificado nos autos digitais a conferência da digitalização, a Unidade anotará na capa dos autos físicos o procedimento, acondicionando-os separadamente em arquivo próprio na Unidade (movimentação 61797 autos físicos digitalizados e arquivados). Eventual inconformismo de qualquer das partes, devidamente justificado, o processo será materializado e retomará seu andamento regular pela via física, devendo a Unidade de Processamento Judicial certificar o ocorrido. Por fim, os autos digitais

09/06/2022, 12:13

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Em cumprimento ao quanto determinado no despacho de fls. 716, republico a seguir o teor do ato ordinatório de fls. 704 para ciência da Dra. Karina Bianca Rodrigues Bustamante: Diante do Comunicado CG n.º 466/2020 e Comunicado Conjunto n.º 581/2020, item 15 , o qual autorizou a conversão dos autos físicos (em carga) em digital, e considerando que a tramitação em formato digital atribui maior eficiência à atividade judiciária, uma vez que o processo eletrônico amplia o acesso das partes à Justiça pela possibilidade de acompanhamento direto do processo em tempo real, além da economia processual, ficam as partes intimadas que a tramitação, a partir desta data, passará a ser em formato digital, cuja digitalização ocorreu através da Unidade de Processamento Judicial, sob a mesma numeração, salientando-se que os autos estão prontos para peticionamento eletrônico intermediário. Ficam ainda intimadas do prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, facultando-se a retirada do processo físico para comparação das peças digitalizadas, com devolução em 5 (cinco) dias. Havendo alegação de desconformidade ou peças faltantes, a parte que fez o apontamento poderá digitalizá-las, por meio de peticionamento eletrônico através de petição intermediária, informando o ocorrido. Estando as partes em comum acordo com a digitalização de todas as peças processuais, fica reconhecida a digitalização. Uma vez já certificado nos autos digitais a conferência da digitalização, a Unidade anotará na capa dos autos físicos o procedimento, acondicionando-os separadamente em arquivo próprio na Unidade (movimentação 61797 autos físicos digitalizados e arquivados). Eventual inconformismo de qualquer das partes, devidamente justificado, o processo será materializado e retomará seu andamento regular pela via física, devendo a Unidade de Processamento Judicial certificar o ocorrido. Por fim, os autos digitais pross

09/06/2022, 11:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0269/2022Teor do ato: Diante do Comunicado CG n.º 466/2020 e Comunicado Conjunto n.º 581/2020, item 15 , o qual autorizou a conversão dos autos físicos (em carga) em digital, e considerando que a tramitação em formato digital atribui maior eficiência à atividade judiciária, uma vez que o processo eletrônico amplia o acesso das partes à Justiça pela possibilidade de acompanhamento direto do processo em tempo real, além da economia processual, ficam as partes intimadas que a tramitação, a partir desta data, passará a ser em formato digital, cuja digitalização ocorreu através da Unidade de Processamento Judicial, sob a mesma numeração, salientando-se que os autos estão prontos para peticionamento eletrônico intermediário. Ficam ainda intimadas do prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, facultando-se a retirada do processo físico para comparação das peças digitalizadas, com devolução em 5 (cinco) dias. Havendo alegação de desconformidade ou peças faltantes, a parte que fez o apontamento poderá digitalizá-las, por meio de peticionamento eletrônico através de petição intermediária, informando o ocorrido. Estando as partes em comum acordo com a digitalização de todas as peças processuais, fica reconhecida a digitalização. Uma vez já certificado nos autos digitais a conferência da digitalização, a Unidade anotará na capa dos autos físicos o procedimento, acondicionando-os separadamente em arquivo próprio na Unidade (movimentação 61797 autos físicos digitalizados e arquivados). Eventual inconformismo de qualquer das partes, devidamente justificado, o processo será materializado e retomará seu andamento regular pela via física, devendo a Unidade de Processamento Judicial certificar o ocorrido. Por fim, os autos digitais prosseguirão conforme o último andamento dos autos físicos.Advogados(s): Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP)

28/03/2022, 01:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0327/2019Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 1580/1590: consoante a jurisprudência, não há necessidade, em se tratando de execução, de concordância da parte devedora com a substituição decorrente da cessão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Deferimento de substituição da parte ativa Cessão de crédito. Alegada ineficácia do ato, por ausência de notificação prévia do devedor e de posterior anuência deste. Desacolhimento. Desnecessidade da concordância das executadas. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 42 do CPC, reservado ao processo de conhecimento. Inteligência do artigo 567, inc. II, do mesmo estatuto. Recurso improvido (TJSP, A. I. nº 2066248-60.2013.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. em 10.02.14). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Cessão de créditos - Substituição processual - Aplicabilidade do previsto no art. 567 do CPC - Desnecessidade da anuência do devedor - Regra do art. 42, § 1º que se afasta - Decisão que se mantém - Recurso não provido" (TJSP-13ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº. 0105681-42.2012.8.26.0000-São Paulo, J. 01.08.2012, v. u., Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, voto 18.047). PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. II - A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 dispõe que todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 10

25/06/2019, 08:58

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1.Fls. 1580/1590: consoante a jurisprudência, não há necessidade, em se tratando de execução, de concordância da parte devedora com a substituição decorrente da cessão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Deferimento de substituição da parte ativa Cessão de crédito. Alegada ineficácia do ato, por ausência de notificação prévia do devedor e de posterior anuência deste. Desacolhimento. Desnecessidade da concordância das executadas. Inaplicabilidade do § 1º do artigo 42 do CPC, reservado ao processo de conhecimento. Inteligência do artigo 567, inc. II, do mesmo estatuto. Recurso improvido (TJSP, A. I. nº 2066248-60.2013.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. em 10.02.14). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Cessão de créditos - Substituição processual - Aplicabilidade do previsto no art. 567 do CPC - Desnecessidade da anuência do devedor - Regra do art. 42, § 1º que se afasta - Decisão que se mantém - Recurso não provido" (TJSP-13ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº. 0105681-42.2012.8.26.0000-São Paulo, J. 01.08.2012, v. u., Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, voto 18.047). PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. II - A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 dispõe que todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram conval

14/06/2019, 14:58

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 781, 783

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 781, 783

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 781, 783

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARA RUBIA DE LIMA E SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Mandado - SAJ - Mandado de Penhora Expedido

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