Procedimento Comum Cível 1009318-11.2022.8.26.0554 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009318-11.2022.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Luiz Zanatta (OAB 83005/SP), Andrea Rocha Zanatta (OAB 291004/SP) Processo 1009318-11.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Frigieri Junior, Luci Sebastiana Colato Frigieri - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, acolho em partes. Quanto ao valor do veículo, assiste razão os embargantes. Extrai-se do contrato de fls 28 - cláusula segunda, item A - que o veículo compôs parte do pagamento, com o valor de R$ 130.000,00. Nesse sentido, caberá a devolução correspondente à época do pagamento. Assim, na sentença, onde se lê, "CONDENAR os corréus, solidariamente, à devolução da importância de R$ 126.600,00 (cento e vinte e seis mil e seiscentos reais), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29.08.2024 e, após, pela Taxa Selic, nos termos da Lei 10495/2024." deverá constar: "CONDENAR os corréus, solidariamente, à devolução da importância de R$ 151.600,00 (cento e cinquenta e um mil e seiscentos reais), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 29.08.2024 e, após, pela Taxa Selic, nos termos da Lei 10495/2024." No mais, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos embargos de declaração refere-se mais ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Busca o embargante a rediscussão do mérito, invocando, novamente, sua tese. Saliento que esta foi devidamente analisada e afastada, conforme expressamente constou na sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva dos correus. Por fim, reputo oportuno ponderar que mera discordância com o conteúdo do provimento jurisdicional (o que é compreensível e possibilita o ingresso na via recursal adequada) não significa e muito menos caracteriza obscuridade, contradição e omissão. Pelo exposto, acolho, em partes, os embargos de declaração. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)