Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001577-11.2025.8.26.0619 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001577-11.2025.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1001577-11.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erik Aparecido Oliveira Lobo - Vistos. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por ERIK APARECIDO OLIVEIRA LOBO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO. Aduz o autor, em breve síntese, que teve contra si instaurado processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob n.º 97/2024, o qual alega que tramitou na obscuridade por ter ocorrido a decadência do direito de punir. Acrescenta que a autuação foi no ano de 2020, enquanto que o processo administrativo foi instaurado em 2024, cujo prazo de notificação da penalidade foi bem superior ao prazo decadencial de 180 dias. Assim sendo, pleiteia liminarmente a suspensão dos efeitos do processo administrativo. Decido. Na disciplina da Lei n.º 13.105/2015, a tutela provisória incidental divide-se em tutela de urgência e de evidência. No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. In casu, constato a inexistência de probabilidade do direito. A probabilidade do direito, segundo escólio de Fredie Didier, manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. Fato é que, em que pese as alegações do autor, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida inaudita altera pars. Isso porque cabe à autoridade administrativa a análise dos requisitos do caso concreto, defesa e recursos pertinentes às infrações de trânsito, ato administrativo que o Poder Judiciário não pode substituir, exceto na hipótese de ilegalidade expressa, o que não ocorre prima facie, sendo necessária a triangularização da relação processual. Assim, o Poder Judiciário não pode ultrapassar os limites da análise de legalidade e abuso de poder, sob pena de usurpar o poder administrativo de polícia que é exclusivo da Administração. É caso, portanto, de se aplicar o princípio da legalidade da Administração, pelo qual faz existir uma presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que não podem ficar sujeitos à mera alegação de irregularidade. Para se considerar a irregularidade do ato é necessária a apresentação de prova inequívoca de sua ocorrência ou, ao menos, indícios fortes que demonstrem o fumus boni juris. A par disso, não é possível presumir o rigor indevido da Administração Pública ao exercer o seu dever e a questão será analisada profundamente em seu momento próprio, mas os indícios ensejadores da medida in limine não estão presentes. Além disso, é de se ressaltar que o prazo decadencial alegado pelo autor, previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito, e no art. 8º, § 3º, da Resolução CONTRAN n.º 844/2021, refere-se à aplicação da pena, e não àaberturadoprocesso administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme disposição do art. 1º da Lei Federal 9.873 /1999. Destarte, neste momento, INDEFIRO a tutela provisória. CITE-SE o requerido, pelo Portal Eletrônico, para contestar o pedido do autor, no prazo de trinta (30) dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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