Procedimento Comum Cível 1109162-35.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1109162-35.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1010/2023Teor do ato: Vistos. TANIA AMORIM DE ANDRADE MOURA propôs ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS. Alega que é segurada da ré, sob o código de identificação nº 8888.4770.1054.0018, quitando pontualmente todas as mensalidades. Aponta que foi diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica- ELA (CID G12.2), doença neurodegenerativa, progressiva e fatal, fazendo uso de diversos medicamentos diários além do aparelho BIPAP de assistência mecânica à tosse, encontrando-se acamada e totalmente dependente de terceiros. Narra que em sua última consulta com seu médico assistente lhe foi prescrita internação domiciliar devido a incapacidade funcional, com diversos procedimentos solicitados, porém, apresentado o relatório à ré e os demais documentos necessários, apenas parte do pedido foi acolhido. Afirma ter tentado entrar em contato com a requerida, sem haver retorno. Diante do exposto, pleiteia a total procedência da demanda, confirmando a tutela antecipada, condenando o réu à obrigação de fazer de custeio do tratamento da autora para fornecer a internação domiciliar, além da condenação da ré em danos morais no valor de R$40.000,00. Deferido o benefício da justiça gratuita e o pedido de tutela de urgência às fls. 146/148. Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento, ao qual não foi dado provimento, nos termos do v. acórdão de fls. 341/377. Citada, a ré ofertou contestação (fls. 167/196), aduzindo, em síntese, que o custeio de internação domiciliar está fora dos limites de cobertura do contrato, pois não está previsto no cálculo atuarial do plano, impactando nos demais membros. Defende a desobrigação de cobertura da modalidade Home Care de acordo com o rol da ANS, por força de lei, e de acordo com o contrato, sendo que isso não implica em negativa de atendimento pelo plano de saúde, que continua obrigado a fornecer o tratame

08/12/2023, 00:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. TANIA AMORIM DE ANDRADE MOURA propôs ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS. Alega que é segurada da ré, sob o código de identificação nº 8888.4770.1054.0018, quitando pontualmente todas as mensalidades. Aponta que foi diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica- ELA (CID G12.2), doença neurodegenerativa, progressiva e fatal, fazendo uso de diversos medicamentos diários além do aparelho BIPAP de assistência mecânica à tosse, encontrando-se acamada e totalmente dependente de terceiros. Narra que em sua última consulta com seu médico assistente lhe foi prescrita internação domiciliar devido a incapacidade funcional, com diversos procedimentos solicitados, porém, apresentado o relatório à ré e os demais documentos necessários, apenas parte do pedido foi acolhido. Afirma ter tentado entrar em contato com a requerida, sem haver retorno. Diante do exposto, pleiteia a total procedência da demanda, confirmando a tutela antecipada, condenando o réu à obrigação de fazer de custeio do tratamento da autora para fornecer a internação domiciliar, além da condenação da ré em danos morais no valor de R$40.000,00. Deferido o benefício da justiça gratuita e o pedido de tutela de urgência às fls. 146/148. Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento, ao qual não foi dado provimento, nos termos do v. acórdão de fls. 341/377. Citada, a ré ofertou contestação (fls. 167/196), aduzindo, em síntese, que o custeio de internação domiciliar está fora dos limites de cobertura do contrato, pois não está previsto no cálculo atuarial do plano, impactando nos demais membros. Defende a desobrigação de cobertura da modalidade Home Care de acordo com o rol da ANS, por força de lei, e de acordo com o contrato, sendo que isso não implica em negativa de atendimento pelo plano de saúde, que continua obrigado a fornecer o tratamento de molés

07/12/2023, 15:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0254/2023Teor do ato: Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, regularizando-se com a respectiva tarja. Fls. 331/335: Ciência à parte autora. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. In

04/04/2023, 05:50

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, regularizando-se com a respectiva tarja. Fls. 331/335: Ciência à parte autora. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Inti

03/04/2023, 19:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0703/2022Teor do ato: Vistos. À vista dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Procedo com a inclusão da respectiva tarja. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, por ora, este juízo deve apenas analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado. Nesses termos, o conjunto probatório dos autos conduz a um juízo de probabilidade do direito, pois os motivos invocados mostram-se relevantes. Note-se, de acordo com a prova pré-constituída, que a situação do caso trazido aos autos se compatibiliza com o disposto na Súmula nº 90 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paula, que dispõe: "Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." Consigna-se, ainda,

07/10/2022, 00:31

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. À vista dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Procedo com a inclusão da respectiva tarja. Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil estão preenchidos. Referido artigo dispõe que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Assim, por ora, este juízo deve apenas analisar os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado. Nesses termos, o conjunto probatório dos autos conduz a um juízo de probabilidade do direito, pois os motivos invocados mostram-se relevantes. Note-se, de acordo com a prova pré-constituída, que a situação do caso trazido aos autos se compatibiliza com o disposto na Súmula nº 90 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paula, que dispõe: "Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." Consigna-se, ainda, que a providência a ser defe

06/10/2022, 16:06

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TANIA AMORIM DE ANDRADE MOURA. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(62)