Execução de Título Extrajudicial 0001040-62.1997.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001040-62.1997.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Eduardo Silveira Martins (OAB 121734/SP) Processo 0001040-62.1997.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Filtrosil Filtros e Pecas Ltda, Wilson Dantas Pegoraro, Edmundo Pegoraro, Herminio Pegoraro - Vistos. Fls. 595: Antes de qualquer deliberação, analisando-se detidamente os autos, manifeste-se o exequente nos termos do art. 9° e 10°, do CPC, no prazo de 15 dias, acerca de eventual prescrição intercorrente, considerando a suspensão do feito em 28/11/2000 e o seu desarquivamento somente em 2006. Sobre o assunto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Extinção do feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. II.Questão em Discussão: Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a alegação de inexistência de inércia por parte do exequente. III.Razões de Decidir: Prazo prescricional aplicável à execução de nota promissória é trienal, conforme art. 5º da Lei nº 6.840/80 e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, corroborado pela jurisprudência do STJ. A inércia do exequente, evidenciada pelo arquivamento dos autos por duas vezes, ensejou a prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional foi ultrapassado. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A prescrição intercorrente aplica-se à execução de título extrajudicial quando há inércia do exequente. 2. Diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem o prazo prescricional." (TJSP; Apelação Cível 0000372-45.2009.8.26.0062; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(219)