Execução de Título Extrajudicial 1015931-96.2024.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015931-96.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karin Suzy Colombo Tedesco (OAB 24258/RS) Processo 1015931-96.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Colombo Motos S/A - Vistos. A parte autora firmou com o requerido contrato particular de compra e venda com reserva de domínio. No entanto, pode o credor renunciar à garantia quando esta se mostra impraticável e, prosseguir nos mesmos autos, agora em execução, para a busca de seu crédito. Esta hipótese é possível de ser praticada consoante permissivo legal do artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, ou mesmo por interpretação e aplicação dos princípios processuais, como o da instrumentalidade das formas, economia processual e do rápido deslinde da causa. Assim, defiro a conversão desta ação para Execução de Título Extrajudicial. Anote-se, inclusive quanto ao valor da causa (R$ 4.871,65). Concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que proceda à juntada do comprovante de pagamento da despesa com postagem/diligência do oficial de justiça. Com a juntada, cite(m)-se o(s) executado(s) no endereço indicado às fls. 49, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, a fim de garantir a aplicabilidade do disposto no §1º do art. 240, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de providenciar imediatamente recolhimento das taxas para pesquisas de ativos financeiros (BACEN, RENAJUD, INFOJUD), código de receita 434-1, em sendo formulado pedido de arresto. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida perante Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereços, por meio de sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas, calculada por cada diligência a ser efetuada, código de receita 434-1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas pelo exequente, fica deferida a expedição de certidão de objeto e pé, da qual constará o valor do débito atualizado, para fins de protesto, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, quanto a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias úteis, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Consumada ou não a citação, desde que inocorra o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, providencie-se tentativa de penhora de bens, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Intime-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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