Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000836-97.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.900,00

Órgão julgador

Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru

Partes do Processo

ANTONIA CLAUDIA PEREIRA DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BAURU

CNPJ

Reu

ALAN LACERCA SOLANA

CPF

TERCEIRO

ROGERIO TEIXEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALEX PABLO MURO LOPES

OAB/SP 308587·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 10:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

16/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 14:37

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 13:03

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:58

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 10:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

16/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 22:54

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 21:24

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 14:37

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 13:03

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/08/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:47

Julgada improcedente a ação

19/08/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:02

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 16:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 01:45:00, Anexo do Juizado Especial da F.

15/07/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:49

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:46

Mudança de Magistrado

14/05/2025, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Pablo Muro Lopes (OAB 308587/SP) Processo 1000836-97.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia Claudia Pereira de Sousa - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte requerida, devolva-se o presente feito ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decisão de fls. 144/145. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:06

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:43

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 06:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 07:28

Conclusos para despacho

10/03/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 08:02

Conclusos para despacho

07/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:43

Ato ordinatório

06/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:11

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 12:08

Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 11:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 14:40

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:34

Conclusos para despacho

19/02/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 15:58

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 12:19

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2024, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2024, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2024, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

14/11/2024, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:21

Embargos de Declaração Acolhidos

09/10/2024, 12:21

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:01

Conclusos para decisão

13/09/2024, 13:47

Conclusos para despacho

13/09/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/08/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 15:58

Conclusos para decisão

20/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 13:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 02:00:00, Anexo do Juizado Especial da F.

12/08/2024, 10:39

Conclusos para despacho

03/07/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 18:38

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de Réplica

22/04/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de Contestação

10/04/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2024, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:23

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 13:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

08/02/2024, 13:10

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 07:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2024, 12:10

Conclusos para despacho

16/01/2024, 10:56

Mudança de Magistrado

16/01/2024, 08:10

Distribuído por sorteio

16/01/2024, 00:30

Sentença

•19/08/2025, 16:46

Decisão

•25/07/2025, 15:35

Decisão

•15/07/2025, 16:13

Decisão

•29/05/2025, 13:23

Decisão

•12/05/2025, 16:49

Decisão

•24/03/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:41

Despacho

•26/02/2025, 16:43

Decisão

•26/02/2025, 10:59

Decisão

•18/12/2024, 15:58

Decisão

•28/11/2024, 12:19

Decisão

•09/10/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 08:58

Todos os documentos(22)

Decisão

•08/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 12:59

Sentença

•19/08/2025, 16:46

Decisão

•25/07/2025, 15:35

Decisão

•15/07/2025, 16:13

Decisão

•29/05/2025, 13:23

Decisão

•12/05/2025, 16:49

Decisão

•24/03/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:41

Despacho

•26/02/2025, 16:43

Decisão

•26/02/2025, 10:59

Decisão

•18/12/2024, 15:58

Decisão

•28/11/2024, 12:19

Decisão

•09/10/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 08:58

Decisão

•21/08/2024, 15:58

Decisão

•12/08/2024, 13:06

Decisão

•21/06/2024, 18:38

Decisão

•14/05/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:00

Decisão

•08/02/2024, 13:10

Decisão

•16/01/2024, 12:10