Execução de Título Extrajudicial 1027008-29.2022.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027008-29.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo de Lucena Sammarco (OAB 221253/SP), TAÍS HELENA SAGAVE (OAB 42387/SC) Processo 1027008-29.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hyundai Merchant Marine Co Ltd. Representada Por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda - Exectdo: Login Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Me - Fls. 327/328: Defiro. Intime-se a parte devedora, na pessoa do patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o atual paradeiro da parte executada (endereço completo), sob pena de considerar seu silêncio atoatentatórioà dignidade da justiça, sujeitando-se a aplicação das sanções previstas no artigo 774, do CPC. Diante dos elementos apresentados, defiro a penhora de eventuais créditos da devedora em Juízo (penhora no rosto dos autos), relativamente ao(s) processos nº(s) 5001978-27.2024.8.24.0135, da E. 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes/SC, pelo montante de R$ 46.759,37 (em valores de 29/04/2025, fluindo a partir da referida data: correção monetária e juros de 1% ao mês). A cópia da presente decisão, com assinatura digital, servirá de ofício, solicitando ao E. Juízo destinatário, a averbação da penhora no rosto dos autos, com destaque, nos termos do art. 860, do Código de Processo Civil, dando-se ciência às partes naqueles autos, "pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (art. 860, do CPC). A parte credora deverá acompanhar os trâmites da penhora nos autos em trâmite perante o E. Juízo de destino. Pelo que deflui do Parecer 606/2016-J, aprovado por Sua Excelência o Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça CGJ, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em 23/11/2016, extraído do Processo nº 2016/00180539, para a formalização da penhora no rosto dos autos não há necessidade do concurso de Oficial de Justiça, é possível a realização por meio de ofício judicial, que pode ser encaminhado por e-mail, nos termos do art. 113 das NSCGJ. A ementa do Parecer 606/2016-J aprovado guarda o seguinte teor: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Colhe-se do corpo do Parecer aprovado: "Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ. " [destaquei] A parte devedora ficará intimada da penhora por meio da publicação da presente decisão, ou, pessoalmente, por carta, caso não tiver procurador constituído nos autos. Intimem-se. Santos, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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