Requerimento de Apreensão de Veículo 1003709-51.2021.8.26.0176 - TJSP

Requerimento de Apreensão de Veículo 1003709-51.2021.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Aline Rozante (OAB 217936/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Evelin Silveira Rodrigues (OAB 412714/SP), Erikson Jose Santiago (OAB 431198/SP), Vezzi, Lapola e Mesquita Sociedade de Advogados (OAB 17866/SP) Processo 1003709-51.2021.8.26.0176 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Givanildo Souza Bispo, Rafael Lima Bispo, Isabela Lima Bispo, Kauan Lima Bispo - Reqdo: Antonio Salvador, Ediney Ferreira Peichim, Vigor Alimentos S/A, Porto Seguro Ltda, Antonio Ivaelson Ferreira Peichim - Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR o Requerido Antônio Salvador a pagar indenização aos autores, consistente em pensão mensal em valor correspondente a dois terços (2/3) da renda mensal da vítima que era de R$ 1.459,03 (fls. 56), incidindo sempre o valor do 13º salário, devendo a pensão ser paga todo dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, desde a data do óbito (03/11/2020), sendo o pagamento para o Autor Givanildo Souza Bispo até a data em que a vítima completaria 76 anos de idade, ou até o falecimento do beneficiário Givanildo, o que ocorrer primeiro; e sendo o pagamento para os demais autores, até quando houverem concluído ensino superior ou até que atinjam 24 anos de idade. Já sobre as prestações vencidas, incidirão correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada prestação (Súmulas 43 e 54, do STJ). II) CONDENAR o Requerido Antônio Salvador a pagar aos Autores indenização por danos morais, na quantia de R$ 50.000,00 para cada um dos autores, totalizando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da data da publicação deste sentença (súmula nº 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (03/11/2020) - (Súmula nº 54, STJ). III - Deverá ser deduzido do valor devido pelo réu, o montante pago a título de seguro obrigatório-DPVAT. Em razão da sucumbência do Réu Antônio Salvador, condeno este ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência dos Autores, condeno estes a pagarem 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, dividida em partes iguais, aos patronos dos Reús Porto Seguro, Vigor S/A, Antônio Ivaelson e Edney Ferreira, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, Caput, ambos do Código de Processo Civil, observando-se o quanto disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Preteridos os demais argumentos e pedidos incompatíveis com a linha adotada, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada nesta ação, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos declaratórios com tal finalidade. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido, deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(25)