Execução de Título Extrajudicial 1004168-39.2017.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004168-39.2017.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP) Processo 1004168-39.2017.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A, Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada Silvana Cristina Rinaldi e Silvana Cristina Rinaldi Me, CPF/CNPJ 090.726.528-60 e 20.883.473/0001-91, via RENAJUD. 2- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 3- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 4- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 5- Sem prejuízo, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome da executada. 6- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7- Observa-se que a parte exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos, recolhendo o valor devido ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(76)