Execução Fiscal 1501878-69.2018.8.26.0222 - TJSP

Execução Fiscal 1501878-69.2018.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Ferraz (OAB 455944/SP) Processo 1501878-69.2018.8.26.0222 - Execução Fiscal - Exectda: Jaqueline Cristina Venditi Marcari - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora oposta pela parte executada. Em síntese, sustenta impenhorabilidade do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD haja vista se tratar verba de subsistência e de ínfimo valor, R$140,17. Devidamente intimada, a Impugnada ofertou sua manifestação (fls. 129/130). Em síntese, pugna manutenção do bloqueio judicial em vista de sua regularidade. É o relatório. Decido e fundamento. A impugnação comporta acolhimento. Conquanto detentor de um entendimento um pouco diverso por parte deste magistrado subscritor, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em maioria, firmou posicionamento conferindo uma interpretação mais extensiva ao dispositivo do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em suma, ressalvada má-fé, abuso de direito ou fraude, as quantia até 40 salários mínimos em depósitos em contas bancárias resguardam sua natureza de impenhoráveis. Além do mais, ressalta ainda, a simples movimentação atípica da conta ser incapaz de, por si só, caracterizar má-fé ou fraude apta elidir sua constrição judicial. Trago à baila o excerto jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A teor do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (equivalente ao art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.361.219/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023.) O presente caso se amolda integralmente neste dispositivo jurisprudencial. A parte executada acostou nos autos documentação mínima, porém suficiente, capaz de demonstrar a destinação a ser dada ao valor bloqueado, isto é, pagamento salarial de seus respectivos funcionários. Afora isto, independentemente da origem da quantia depositada em favor dos Impugnantes, bem como da conta bancária ostentada, o valor ali existente é bem inferior ao estabelecido pelo Colenda Corte como impenhorável, inexistindo motivos para manutenção da constrição judicial. Diante do exposto, acolho mérito da impugnação no sentido de desconstituir a penhora recaída sobre a quantia total depositada na conta bancária da parte executada, devendo ser, além de desbloqueada, restituída mediante expedição de mandado eletrônico, prosseguindo, assim, com a tramitação executória. Assim, somente após preclusão desta decisão, providencie o desbloqueio e expedição dos MLE's. Em seguida, intime-se a parte exequente promover andamento processual nos termos de seu interesse. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(31)