Embargos de Declaração Cível 1003683-49.2025.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Raul José De Felice

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Conclusos para decisão

19/05/2026, 12:20

Subprocesso Cadastrado

18/05/2026, 19:30

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