Execução Fiscal 1500011-36.2017.8.26.0526 - TJSP

Execução Fiscal 1500011-36.2017.8.26.0526 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Bloqueio/penhora on line

15/04/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 20:36

Conclusos para decisão

26/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2026, 14:02

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Mara Faria (OAB 270693/SP) Processo 1500011-36.2017.8.26.0526 - Execução Fiscal - Exectdo: Giannini Sa - Vistos. Fls. 63/72: Trata-se de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade deve ser acolhida em parte. Ainda que este não seja o meio adequado para análise das questões levantadas é certo que a parte exequente reconheceu a existência do erro em relação a taxa de juros. Contudo, a correção do valor pela alteração da taxa de juros e aplicação da Selic não interfere na validade do título executivo, e o crédito fiscal continua plenamente exigível, bastando mero cálculo aritmético. De rigor, ainda, a condenação da exequente ao pagamento de honorário em face do quanto decidido pelo STJ em recurso repetitivo. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C doCPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J doCPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, § 4º, doCPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Posto isto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para determinar a a correção do valor exequente pela alteração da taxa de juros com aplicação da Selic. Condeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$3.000,00. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Salto, 05 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 12:54

Decisão

•16/03/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Mara Faria (OAB 270693/SP) Processo 1500011-36.2017.8.26.0526 - Execução Fiscal - Exectdo: Giannini Sa - Vistos. Fls. 63/72: Trata-se de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade deve ser acolhida em parte. Ainda que este não seja o meio adequado para análise das questões levantadas é certo que a parte exequente reconheceu a existência do erro em relação a taxa de juros. Contudo, a correção do valor pela alteração da taxa de juros e aplicação da Selic não interfere na validade do título executivo, e o crédito fiscal continua plenamente exigível, bastando mero cálculo aritmético. De rigor, ainda, a condenação da exequente ao pagamento de honorário em face do quanto decidido pelo STJ em recurso repetitivo. "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C doCPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J doCPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, § 4º, doCPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Posto isto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para determinar a a correção do valor exequente pela alteração da taxa de juros com aplicação da Selic. Condeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$3.000,00. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Salto, 05 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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