Execução de Título Extrajudicial 1005206-91.2022.8.26.0006 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005206-91.2022.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0175/2025Teor do ato: Considerando as diligências negativas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis ou requeira o que de direito entender, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Ressalta-se que consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). Esse também foi o entendimento em casos semelhantes: "Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC - Sentença mantida - Recurso

10/03/2025, 01:25

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Considerando as diligências negativas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis ou requeira o que de direito entender, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Ressalta-se que consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). Esse também foi o entendimento em casos semelhantes: "Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC - Sentença mantida - Recurso não pro

07/03/2025, 17:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0781/2024Teor do ato: Considerando as diligências negativas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis ou requeira o que de direito entender, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Ressalta-se que consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). Esse também foi o entendimento em casos semelhantes: "Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC - Sentença mantida - Recurso

23/09/2024, 10:43

23/09/2024, 09:17

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0304/2026Data da Publicação: 03/03/2026

Juntada

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