Execução de Título Extrajudicial 1023348-65.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023348-65.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 08:29

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

28/12/2025, 05:15

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2025, 23:05

Juntada - SAJ

03/12/2025, 10:43

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Genérico outro Juízo

27/11/2025, 19:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2090/2025Data da Publicação: 25/11/2025

24/11/2025, 06:10

Juntada

24/11/2025, 06:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2090/2025Teor do ato: Vistos. Providencie a z. Serventia a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS para devolução da carta precatória cumprida para prosseguimento do feito nestes autos. Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Luciana da Silveira (OAB 102719/RS), Laurence Bica Medeiros (OAB 56691/RS), VINÍCIUS DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 128366/RS)

19/11/2025, 17:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Providencie a z. Serventia a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS para devolução da carta precatória cumprida para prosseguimento do feito nestes autos. Int.

19/11/2025, 16:39

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:13

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42654562-6Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 19/11/2025 11:22

19/11/2025, 11:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2075/2025Data da Publicação: 24/11/2025

19/11/2025, 01:54

Juntada

19/11/2025, 01:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2075/2025Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. No mais, considerando que a carta precatória foi enviada para distribuição em 03/06/2025, informe o exequente acerca de seu andamento, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Luciana da Silveira (OAB 102719/RS), Laurence Bica Medeiros (OAB 56691/RS), VINÍCIUS DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 128366/RS)

18/11/2025, 16:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. No mais, considerando que a carta precatória foi enviada para distribuição em 03/06/2025, informe o exequente acerca de seu andamento, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Int.

18/11/2025, 15:54

Documentos

DECISÃO

•19/11/2025, 16:39

DECISÃO

•18/11/2025, 15:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0444/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de precatória para o endereço de fls. 1.737/1.743 e para os fins pretendidos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Luciana da Silveira (OAB 102719/RS), Laurence Bica Medeiros (OAB 56691/RS), VINÍCIUS DE OLIVEIRA MÜLLER (OAB 128366/RS)

23/05/2025, 20:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0817/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

19/09/2024, 00:31

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

18/09/2024, 14:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0780/2024Teor do ato: Vistos. Fls.1.757 e ss: Rejeito a impugnação à penhora da vaga. Isso porque é possível a penhora da vaga de garagem. Referida solução é apropriada, não colidindo com o disposto no art. 1.331, § 1º, do Código Civil, pois no caso examinado a vaga de garagem é unidade autônoma, contando com matrícula própria e independente do apartamento. Destaque-se que o tema já foi enfrentado pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. VAGA DE ESTACIONAMENTO COM MATRÍCULA PRÓPRIA. SUMULA STJ/ 83. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família . 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 931.424/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular ; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. 3. A via da ação reivindicatória não é franqueada àquele que pretende obter direito exclusivo de vaga no estac

10/09/2024, 00:34

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.1.757 e ss: Rejeito a impugnação à penhora da vaga. Isso porque é possível a penhora da vaga de garagem. Referida solução é apropriada, não colidindo com o disposto no art. 1.331, § 1º, do Código Civil, pois no caso examinado a vaga de garagem é unidade autônoma, contando com matrícula própria e independente do apartamento. Destaque-se que o tema já foi enfrentado pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. VAGA DE ESTACIONAMENTO COM MATRÍCULA PRÓPRIA. SUMULA STJ/ 83. APLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família . 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 931.424/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 03/06/2011) PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular ; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. 3. A via da ação reivindicatória não é franqueada àquele que pretende obter direito exclusivo de vaga no estaci

09/09/2024, 22:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0730/2024Teor do ato: Vistos. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). Consoante vaticinam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pelo executado em relação ao bem descrito "matrícula nº 88492 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS". Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação de penhora sobre os direitos que o agravado/executado possui sobre bens

27/08/2024, 00:25

Deferido o pedido - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). Consoante vaticinam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pelo executado em relação ao bem descrito "matrícula nº 88492 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS". Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação de penhora sobre os direitos que o agravado/executado possui sobre bens imóveis por ele alienados fiduciariamente a

26/08/2024, 15:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0574/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 1605/1611: rejeito a impugnação à penhora apresentada retro. Em que pesem as alegações do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de quotas sociais, conforme expressa previsão legal do art. 835, inciso IX do CPC, pois integram o patrimônio do devedor. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a pretensão não é de constrição das quotas sociais do devedor para alcançar bens da sociedade, mas de penhora de bens pertencentes ao devedor perante à sociedade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "MONITÓRIA EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS POSSIBILIDADE ART. 655, VI DO CPC - Admissível a penhora de quotas sociais, independentemente de eventual vedação no contrato social. Diante da natureza jurídica da quota social e da previsão legal de penhorabilidade (art. 655, VI do CPC), não há impedimento para sua constrição a fim de satisfazer o crédito do exequente. - A restrição estatutária não pode afetar terceiros, pois as quotas integram o patrimônio do sócio devedor e podem constituir garantia dos credores pessoais - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0140081-44.2010.8.26.0100; Relator (a):José Malerbi; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2014; Data de Registro: 27/01/2014) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DETERMINADA A PENHORA SOBRE 49% DO FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PERTINENTE ÀS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO PROVISÓRIOS FIXADOS EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O MENOR E 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A GENITORA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE MEDIDA PREVISTA NO ART. 835, INCISO IX DO CPC - BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO ANTERIORMENTE DECRETADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE CIÊNCIA SOBRE O VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL DECISÃO MODIFICAD

29/06/2023, 05:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0574/2023Teor do ato: Vistos. Rejeito à impugnação à penhora apresentada retro. Em que pesem as alegações do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de quotas sociais, conforme expressa previsão legal do art. 835, inciso IX do CPC, pois integram o patrimônio do devedor. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a pretensão não é de constrição das quotas sociais do devedor para alcançar bens da sociedade, mas de penhora de bens pertencentes ao devedor perante a sociedade. Ademais, no que tange à excepcionalidade da medida, observo que a presente execução já tramita desde o ano de 2016, tendo sido realizadas diversas diligências, sem que fossem localizados bens passíveis de constrição suficientes para satisfação do débito, motivo pelo qual entendo a penhora de quotas sociais como medida razoável e adequada ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: EXECUÇÃO penhora de quotas sociais dos quais o executado é sócio impugnação à penhora rejeição em primeiro grau recurso do executado descabimento - alegação de ofensa a affectio societatis inocorrência inteligência do art. 1026 do Código Civil - Enunciado nº 388 da IV Jornada de Direito Civil exegese do art. 835, IX do CPC possibilidade de penhora sobre as quotas pessoais - execução que corre no interesse do credor - ausência de outros bens para satisfação da execução pedido de substituição para que a penhora recaia sobre os lucros da empresa não conhecimento inovação recursal impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - precedentes despacho mantido recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135462-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que rejeitou

29/06/2023, 05:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 1605/1611: rejeito a impugnação à penhora apresentada retro. Em que pesem as alegações do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de quotas sociais, conforme expressa previsão legal do art. 835, inciso IX do CPC, pois integram o patrimônio do devedor. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a pretensão não é de constrição das quotas sociais do devedor para alcançar bens da sociedade, mas de penhora de bens pertencentes ao devedor perante à sociedade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "MONITÓRIA EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS POSSIBILIDADE ART. 655, VI DO CPC - Admissível a penhora de quotas sociais, independentemente de eventual vedação no contrato social. Diante da natureza jurídica da quota social e da previsão legal de penhorabilidade (art. 655, VI do CPC), não há impedimento para sua constrição a fim de satisfazer o crédito do exequente. - A restrição estatutária não pode afetar terceiros, pois as quotas integram o patrimônio do sócio devedor e podem constituir garantia dos credores pessoais - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0140081-44.2010.8.26.0100; Relator (a):José Malerbi; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2014; Data de Registro: 27/01/2014) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DETERMINADA A PENHORA SOBRE 49% DO FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PERTINENTE ÀS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO PROVISÓRIOS FIXADOS EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O MENOR E 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A GENITORA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE MEDIDA PREVISTA NO ART. 835, INCISO IX DO CPC - BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO ANTERIORMENTE DECRETADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE CIÊNCIA SOBRE O VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL DECISÃO MODIFICADA

28/06/2023, 16:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Rejeito à impugnação à penhora apresentada retro. Em que pesem as alegações do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de quotas sociais, conforme expressa previsão legal do art. 835, inciso IX do CPC, pois integram o patrimônio do devedor. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a pretensão não é de constrição das quotas sociais do devedor para alcançar bens da sociedade, mas de penhora de bens pertencentes ao devedor perante a sociedade. Ademais, no que tange à excepcionalidade da medida, observo que a presente execução já tramita desde o ano de 2016, tendo sido realizadas diversas diligências, sem que fossem localizados bens passíveis de constrição suficientes para satisfação do débito, motivo pelo qual entendo a penhora de quotas sociais como medida razoável e adequada ao prosseguimento do feito. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: EXECUÇÃO penhora de quotas sociais dos quais o executado é sócio impugnação à penhora rejeição em primeiro grau recurso do executado descabimento - alegação de ofensa a affectio societatis inocorrência inteligência do art. 1026 do Código Civil - Enunciado nº 388 da IV Jornada de Direito Civil exegese do art. 835, IX do CPC possibilidade de penhora sobre as quotas pessoais - execução que corre no interesse do credor - ausência de outros bens para satisfação da execução pedido de substituição para que a penhora recaia sobre os lucros da empresa não conhecimento inovação recursal impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - precedentes despacho mantido recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135462-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que rejeitou a

28/06/2023, 16:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0475/2023Teor do ato: Vistos. Rejeito à impugnação à penhora apresentada retro. Em que pesem as alegações do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de quotas sociais, conforme expressa previsão legal do art. 835, inciso IX do CPC, pois integram o patrimônio do devedor. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a pretensão não é de constrição das quotas sociais do devedor para alcançar bens da sociedade, mas de penhora de bens pertencentes ao devedor perante à sociedade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "MONITÓRIA EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS POSSIBILIDADE ART. 655, VI DO CPC - Admissível a penhora de quotas sociais, independentemente de eventual vedação no contrato social. Diante da natureza jurídica da quota social e da previsão legal de penhorabilidade (art. 655, VI do CPC), não há impedimento para sua constrição a fim de satisfazer o crédito do exequente. - A restrição estatutária não pode afetar terceiros, pois as quotas integram o patrimônio do sócio devedor e podem constituir garantia dos credores pessoais - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0140081-44.2010.8.26.0100; Relator (a):José Malerbi; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2014; Data de Registro: 27/01/2014) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DETERMINADA A PENHORA SOBRE 49% DO FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PERTINENTE ÀS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO PROVISÓRIOS FIXADOS EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O MENOR E 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A GENITORA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE MEDIDA PREVISTA NO ART. 835, INCISO IX DO CPC - BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO ANTERIORMENTE DECRETADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE CIÊNCIA SOBRE O VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL DECISÃO MODIFICADA RECURSO PROVID

30/05/2023, 00:29

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Rejeito à impugnação à penhora apresentada retro. Em que pesem as alegações do executado, não há que se falar em impenhorabilidade de quotas sociais, conforme expressa previsão legal do art. 835, inciso IX do CPC, pois integram o patrimônio do devedor. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a pretensão não é de constrição das quotas sociais do devedor para alcançar bens da sociedade, mas de penhora de bens pertencentes ao devedor perante à sociedade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "MONITÓRIA EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS POSSIBILIDADE ART. 655, VI DO CPC - Admissível a penhora de quotas sociais, independentemente de eventual vedação no contrato social. Diante da natureza jurídica da quota social e da previsão legal de penhorabilidade (art. 655, VI do CPC), não há impedimento para sua constrição a fim de satisfazer o crédito do exequente. - A restrição estatutária não pode afetar terceiros, pois as quotas integram o patrimônio do sócio devedor e podem constituir garantia dos credores pessoais - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0140081-44.2010.8.26.0100; Relator (a):José Malerbi; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2014; Data de Registro: 27/01/2014) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DETERMINADA A PENHORA SOBRE 49% DO FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PERTINENTE ÀS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO PROVISÓRIOS FIXADOS EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O MENOR E 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A GENITORA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE MEDIDA PREVISTA NO ART. 835, INCISO IX DO CPC - BLOQUEIO E INDISPONIBILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO ANTERIORMENTE DECRETADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE CIÊNCIA SOBRE O VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL DECISÃO MODIFICADA RECURSO PROVIDO

29/05/2023, 15:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0210/2023Teor do ato: Vistos. Defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. No prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do NCPC), encaminhe o autor a minuta do edital por meio de peticionamento eletrônico. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal, devendo o autor comprovar o ato nos autos, no prazo de quinze dias. Após a conferência, intime-se o autor para recolhimento das custas previstas no Provimento Csm 1668/2009, posterior retirada e respectiva publicação. No mais, defiro a expedição de ofícios aos órgãos abaixo colacionados, visando penhorar, bloquear e transferir a este Juízo os valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos EXECUTADOS, até o limite do débito perseguido nos autos. (i) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS,PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNseg) Rua Senador Dantas, nº 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20031-205; (ii) SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) Avenida Presidente Vargas, nº 730, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-900; (iii) SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco N, 08ª andar, Brasília/DF, CEP 70040-020. (iv) FUNDO DO REIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL St. de Autarquias Sul, s/n, Quadra 02, Bloco O, 6º andar, Asa Sul, CEP 70070-946, Brasília DF; Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.d

09/03/2023, 12:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0072/2023Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de ofício para as entidades de custodia de criptomoedas abaixo elencadas para fins de identificação e bloqueio dos ativos virtuais existentes em nome dos EXECUTADOS (RITMO VEICULOS LTDA, CNPJ 89.905.210/0001-32 e GERSON VEIT, CPF 062.382.890-15), até o limite do débito atualizado R$2.458.480,32.: (i) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIPTOECONOMIA | ABCRIPTO (CNPJ 30.933.957/0001-51) Rua Ramos Batista, n.º 444, 07º andar, Vila Olímpia, CEP 04552-020, São Paulo/SP; (ii) FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S/A (CNPJ 21.246.584/0001-50) - Rua Gomes de Carvalho,1,629, conjunto 31, CEP 04547-006, Vila Olímpia, São Paulo/SP; (iii) PEERTRADE DIGITAL LTDA | BITCOIN TRADe (CNPJ 28.640.024/0001-24) - Rua da Assembleia, n.º 100, 29º andar, Centro, CEP 20011-000, Rio de Janeiro/RJ; (iv) MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (CNPJ 18.213.434/0001-35) - Alameda Mamoré, n.º 687, conjunto 303, sala 03-112, Centro Industrial e Empresarial de Alphaville, CEP 06454-040, Barueri/SP; (v) BRAZILIEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 27.433.963/0001-35) - Rua Vergueiro, n.º 2.279, conjunto 1.313, Vila Mariana, CEP 04101-100, São Paulo/SP; (vi) NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 31.745.082/0001-27) - Avenida Paulista, n.º 1.842, conjunto 155, sala 10, Bela Vista, CEP 01310-945, São Paulo/SP; (vii) CITAR TECH EIRELI | BITCÂMBIO (CNPJ 19.004.882/000191) - Rua Doutor Celestino, n.º 122, sala 611, Centro, CEP 24020-091, Niterói/RJ; (viii) COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S/A (CNPJ 29.242.868/0001-80) - Avenida João Pinheiro, n.º 146, sala 403, Lourdes, CE: 30130-927, Belo Horizonte/MG; (ix) NOX TRADING LTDA (CNPJ 30.259.965/0001-64) - Avenida Paulista, n.º 1.765, conjuntos 72 e 132, Bela Vista, CEP 01311-200, São Paulo/SP; (x) B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA | BINANCE (CNPJ 37.512.394/0001-77) Alameda Santos, n.º 2.300, 01º andar, Cerqueira Cesar, CEP 01418-200, São Paulo/SP. (xi) WALLTIME SERVIÇOS DIGITAIS (CNPJ 19.8

27/01/2023, 00:36

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a expedição de ofício para as entidades de custodia de criptomoedas abaixo elencadas para fins de identificação e bloqueio dos ativos virtuais existentes em nome dos EXECUTADOS (RITMO VEICULOS LTDA, CNPJ 89.905.210/0001-32 e GERSON VEIT, CPF 062.382.890-15), até o limite do débito atualizado R$2.458.480,32.: (i) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIPTOECONOMIA | ABCRIPTO (CNPJ 30.933.957/0001-51) Rua Ramos Batista, n.º 444, 07º andar, Vila Olímpia, CEP 04552-020, São Paulo/SP; (ii) FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S/A (CNPJ 21.246.584/0001-50) - Rua Gomes de Carvalho,1,629, conjunto 31, CEP 04547-006, Vila Olímpia, São Paulo/SP; (iii) PEERTRADE DIGITAL LTDA | BITCOIN TRADe (CNPJ 28.640.024/0001-24) - Rua da Assembleia, n.º 100, 29º andar, Centro, CEP 20011-000, Rio de Janeiro/RJ; (iv) MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (CNPJ 18.213.434/0001-35) - Alameda Mamoré, n.º 687, conjunto 303, sala 03-112, Centro Industrial e Empresarial de Alphaville, CEP 06454-040, Barueri/SP; (v) BRAZILIEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 27.433.963/0001-35) - Rua Vergueiro, n.º 2.279, conjunto 1.313, Vila Mariana, CEP 04101-100, São Paulo/SP; (vi) NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 31.745.082/0001-27) - Avenida Paulista, n.º 1.842, conjunto 155, sala 10, Bela Vista, CEP 01310-945, São Paulo/SP; (vii) CITAR TECH EIRELI | BITCÂMBIO (CNPJ 19.004.882/000191) - Rua Doutor Celestino, n.º 122, sala 611, Centro, CEP 24020-091, Niterói/RJ; (viii) COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S/A (CNPJ 29.242.868/0001-80) - Avenida João Pinheiro, n.º 146, sala 403, Lourdes, CE: 30130-927, Belo Horizonte/MG; (ix) NOX TRADING LTDA (CNPJ 30.259.965/0001-64) - Avenida Paulista, n.º 1.765, conjuntos 72 e 132, Bela Vista, CEP 01311-200, São Paulo/SP; (x) B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA | BINANCE (CNPJ 37.512.394/0001-77) Alameda Santos, n.º 2.300, 01º andar, Cerqueira Cesar, CEP 01418-200, São Paulo/SP. (xi) WALLTIME SERVIÇOS DIGITAIS (CNPJ 19.86

26/01/2023, 14:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1091/2022Teor do ato: Vistos. Defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. No prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do NCPC), encaminhe o autor a minuta do edital por meio de peticionamento eletrônico. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal, devendo o autor comprovar o ato nos autos, no prazo de quinze dias. Após a conferência, intime-se o autor para recolhimento das custas previstas no Provimento Csm 1668/2009, posterior retirada e respectiva publicação. No mais, defiro a expedição de ofícios aos órgãos abaixo colacionados, visando penhorar, bloquear e transferir a este Juízo os valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos EXECUTADOS, até o limite do débito perseguido nos autos. (i) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS,PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNseg) Rua Senador Dantas, nº 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20031-205; (ii) SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) Avenida Presidente Vargas, nº 730, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-900; (iii) SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco N, 08ª andar, Brasília/DF, CEP 70040-020. (iv) FUNDO DO REIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL St. de Autarquias Sul, s/n, Quadra 02, Bloco O, 6º andar, Asa Sul, CEP 70070-946, Brasília DF; Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.d

14/12/2022, 00:25

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. Defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. No prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do NCPC), encaminhe o autor a minuta do edital por meio de peticionamento eletrônico. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal, devendo o autor comprovar o ato nos autos, no prazo de quinze dias. Após a conferência, intime-se o autor para recolhimento das custas previstas no Provimento Csm 1668/2009, posterior retirada e respectiva publicação. No mais, defiro a expedição de ofícios aos órgãos abaixo colacionados, visando penhorar, bloquear e transferir a este Juízo os valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos EXECUTADOS, até o limite do débito perseguido nos autos. (i) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS,PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNseg) Rua Senador Dantas, nº 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20031-205; (ii) SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) Avenida Presidente Vargas, nº 730, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-900; (iii) SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco N, 08ª andar, Brasília/DF, CEP 70040-020. (iv) FUNDO DO REIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL St. de Autarquias Sul, s/n, Quadra 02, Bloco O, 6º andar, Asa Sul, CEP 70070-946, Brasília DF; Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, cl

13/12/2022, 16:39

Decisão - SAJ - Vistos. Defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. No prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do NCPC), encaminhe o autor a minuta do edital por meio de peticionamento eletrônico. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal, devendo o autor comprovar o ato nos autos, no prazo de quinze dias. Após a conferência, intime-se o autor para recolhimento das custas previstas no Provimento Csm 1668/2009, posterior retirada e respectiva publicação. No mais, defiro a expedição de ofícios aos órgãos abaixo colacionados, visando penhorar, bloquear e transferir a este Juízo os valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome dos EXECUTADOS, até o limite do débito perseguido nos autos. (i) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS,PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNseg) Rua Senador Dantas, nº 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP 20031-205; (ii) SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) Avenida Presidente Vargas, nº 730, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20071-900; (iii) SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco N, 08ª andar, Brasília/DF, CEP 70040-020. (iv) FUNDO DO REIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL St. de Autarquias Sul, s/n, Quadra 02, Bloco O, 6º andar, Asa Sul, CEP 70070-946, Brasília DF; Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na

06/09/2022, 19:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0732/2022Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Gerson Veit e Ritmo Veiculos Ltda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 2.458.480,32. Caso a pesquisa retorne infrutífera, defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado

01/09/2022, 00:39

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Gerson Veit e Ritmo Veiculos Ltda junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 2.458.480,32. Caso a pesquisa retorne infrutífera, defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloq

31/08/2022, 13:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0654/2022Teor do ato: Vistos. Os documentos carreados às fls. 1353/1361 comprovam que os valores bloqueados pela pesquisa de bens Sisbajud são oriundos de benefício do INSS, qual seja, aposentadoria. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC/15 (art. 649, IV do CPC/73) que: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;" Do referido dispositivo, extrai-se que os valores decorrentes de aposentadoria, bem como as pensões, são absolutamente impenhoráveis. A mitigação da impenhorabilidade de verba alimentar somente é possível nas hipóteses em que se pretende a satisfação de crédito alimentar (art. 833, § 2º, do CPC/15), o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, já se posicionou o C. STJ, em casos análogos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0304097-0, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1 - PRIMEIRA TURMA, data do julgamento: 03/05

08/08/2022, 05:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Os documentos carreados às fls. 1353/1361 comprovam que os valores bloqueados pela pesquisa de bens Sisbajud são oriundos de benefício do INSS, qual seja, aposentadoria. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC/15 (art. 649, IV do CPC/73) que: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;" Do referido dispositivo, extrai-se que os valores decorrentes de aposentadoria, bem como as pensões, são absolutamente impenhoráveis. A mitigação da impenhorabilidade de verba alimentar somente é possível nas hipóteses em que se pretende a satisfação de crédito alimentar (art. 833, § 2º, do CPC/15), o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, já se posicionou o C. STJ, em casos análogos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0304097-0, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1 - PRIMEIRA TURMA, data do julgamento: 03/05/

05/08/2022, 17:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0377/2021Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

08/06/2021, 11:43

Decisão outras - Decisão - Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5% o valor da arrematação, que não est

07/06/2021, 15:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0671/2020Teor do ato: Vistos. No que pertine à alegação de alienação dos bens penhorados a terceiros, verifico que a questão já foi solucionada no v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2123424-21.2018 (fls.678/684), interposto nos autos. Diante da impugnação à avaliação retro, de rigor que seja nomeado Perito de Engenharia para avaliação dos bens penhorados, descritos a fl.697. Defiro a expedição de carta precatória para a Comarca de São Sebastião do Caí/RS, para que seja realizada a avaliação dos bens penhorados, por Perito de Engenharia. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. Int.Advogados(s): Wil

24/08/2020, 12:44

Decisão outras - Decisão - Vistos. No que pertine à alegação de alienação dos bens penhorados a terceiros, verifico que a questão já foi solucionada no v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2123424-21.2018 (fls.678/684), interposto nos autos. Diante da impugnação à avaliação retro, de rigor que seja nomeado Perito de Engenharia para avaliação dos bens penhorados, descritos a fl.697. Defiro a expedição de carta precatória para a Comarca de São Sebastião do Caí/RS, para que seja realizada a avaliação dos bens penhorados, por Perito de Engenharia. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. Int.

21/08/2020, 17:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0206/2019Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de carta precatória para a comarca de São Sebastião do Caí - RS e para os fins de realizar a avaliação dos bens imóveis penhorados do executado Gerson Veit, CPF: 062.328.890-15, os quais de matrícula de nº 33.469, 33.468, 33.467 e 33.466. Vale mencionar que o imóvel de matrícula 33.470 já possui laudo, avaliado no valor de R$60.000,00 (fls. 259). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção. Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), Luciana da Silveira (OAB 102719/RS), Laurence Bica Medeiros (OAB 5

29/03/2019, 09:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0348/2018Teor do ato: Vistos. Fls.530 e ss: RITMO VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GERSON VEIT, apresentaram nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,. impugnação à penhora aduzindo, em síntese, impossibilidade de penhora dos bens constritos (imóvel de matrícula 33.466), já alienados a terceiros; afronta ao princípio da execução menos gravosa - art.805 do CPC; extinção da execução por novação da dívida. Juntam documentos (fls.383/417). É o relatório. Decido. Eventual alegação de impossibilidade de penhora dos bens constritos, eventualmente já alienados a terceiros, outrossim, deverá ser feita pelos supostos adquirentes, nos termos do art.18 do CPC. Também não se verifica afronta ao princípio da execução menos gravosa, art.805 do CPC, porque a execução deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do art.797 do CPC e não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, válidas as constrições levadas a efeito. Por fim, não há que se falar em extinção da execução por novação da dívida, com relação ao co-executado e devedor solidário Gerson, tendo em vista a recuperação judicial da corré Ritmo (fl.369). Não há que se falar em prejudicialidade externa, suspensão da execução, sujeição da mesma em virtude da recuperação judicial da pessoa jurídica, novação ou falta de interesse de agir por parte da exequente. O deferimento de recuperação judicial de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato (fls.33 e ss e 133 e ss), nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Logo

25/06/2018, 09:43

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.530 e ss: RITMO VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GERSON VEIT, apresentaram nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,. impugnação à penhora aduzindo, em síntese, impossibilidade de penhora dos bens constritos (imóvel de matrícula 33.466), já alienados a terceiros; afronta ao princípio da execução menos gravosa - art.805 do CPC; extinção da execução por novação da dívida. Juntam documentos (fls.383/417). É o relatório. Decido. Eventual alegação de impossibilidade de penhora dos bens constritos, eventualmente já alienados a terceiros, outrossim, deverá ser feita pelos supostos adquirentes, nos termos do art.18 do CPC. Também não se verifica afronta ao princípio da execução menos gravosa, art.805 do CPC, porque a execução deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do art.797 do CPC e não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, válidas as constrições levadas a efeito. Por fim, não há que se falar em extinção da execução por novação da dívida, com relação ao co-executado e devedor solidário Gerson, tendo em vista a recuperação judicial da corré Ritmo (fl.369). Não há que se falar em prejudicialidade externa, suspensão da execução, sujeição da mesma em virtude da recuperação judicial da pessoa jurídica, novação ou falta de interesse de agir por parte da exequente. O deferimento de recuperação judicial de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato (fls.33 e ss e 133 e ss), nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Logo, a suspensão alcança apenas os sócios

21/06/2018, 18:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0316/2018Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a v.decisão de fl.503.Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: Um terreno urbano composto do lote nº01 da Quadra A, do loteamento São João, no município de São Sebastião do Caí matriculado sob o nº33.466 no Ofício de Registro de Imóveis do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Ritmo Veiculos Ltda e Gerson Veit, CPF nº 062.382.890-15. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 1.077.244,74.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de 'CUMPRA-SE" , cabendo à parte interessada promo

28/05/2018, 12:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0316/2018Teor do ato: Vistos.Fls.477 e ss:RITMO VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GERSON VEIT, apresentaram nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,. impugnação à penhora aduzindo, em síntese, impossibilidade de penhora dos bens constritos, já alienados a terceiros; afronta ao princípio da execução menos gravosa - art.805 do CPC; extinção da execução por novação da dívida. Juntam documentos (fls.383/417).É o relatório.Decido.Eventual alegação de impossibilidade de penhora dos bens constritos, eventualmente já alienados a terceiros, outrossim, deverá ser feita pelos supostos adquirentes, nos termos do art.18 do CPC. Também não se verifica afronta ao princípio da execução menos gravosa, art.805 do CPC, porque a execução deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do art.797 do CPC e não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, válidas as constrições levadas a efeito. Por fim, não há que se falar em extinção da execução por novação da dívida, com relação ao co-executado e devedor solidário Gerson, tendo em vista a recuperação judicial da corré Ritmo (fl.369). Não há que se falar em prejudicialidade externa, suspensão da execução, sujeição da mesma em virtude da recuperação judicial da pessoa jurídica, novação ou falta de interesse de agir por parte da exequente. O deferimento de recuperação judicial de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato (fls.33 e ss e 133 e ss), nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Logo, a suspensão alcança apenas os só

28/05/2018, 12:41

Decisão outras - Decisão - Vistos. Cumpra-se a v.decisão de fl.503.Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: Um terreno urbano composto do lote nº01 da Quadra A, do loteamento São João, no município de São Sebastião do Caí matriculado sob o nº33.466 no Ofício de Registro de Imóveis do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Ritmo Veiculos Ltda e Gerson Veit, CPF nº 062.382.890-15. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 1.077.244,74.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de 'CUMPRA-SE" , cabendo à parte interessada promover o encaminhamento. Int.

25/05/2018, 17:08

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls.477 e ss:RITMO VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GERSON VEIT, apresentaram nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,. impugnação à penhora aduzindo, em síntese, impossibilidade de penhora dos bens constritos, já alienados a terceiros; afronta ao princípio da execução menos gravosa - art.805 do CPC; extinção da execução por novação da dívida. Juntam documentos (fls.383/417).É o relatório.Decido.Eventual alegação de impossibilidade de penhora dos bens constritos, eventualmente já alienados a terceiros, outrossim, deverá ser feita pelos supostos adquirentes, nos termos do art.18 do CPC. Também não se verifica afronta ao princípio da execução menos gravosa, art.805 do CPC, porque a execução deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do art.797 do CPC e não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, válidas as constrições levadas a efeito. Por fim, não há que se falar em extinção da execução por novação da dívida, com relação ao co-executado e devedor solidário Gerson, tendo em vista a recuperação judicial da corré Ritmo (fl.369). Não há que se falar em prejudicialidade externa, suspensão da execução, sujeição da mesma em virtude da recuperação judicial da pessoa jurídica, novação ou falta de interesse de agir por parte da exequente. O deferimento de recuperação judicial de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato (fls.33 e ss e 133 e ss), nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Logo, a suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tip

10/05/2018, 18:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0270/2018Teor do ato: Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: Um terreno urbano composto do Lote nº 02 da Quadra A, do Loteamento São João, com área de 361,60 m², sem benfeitorias, situado no município de São Sebastião do Caí-RS, matrícula nº 33.467 da respectiva comarcar, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Gerson Veit e Ritmo Veiculos Ltda, CPF nº 062.382.890-15. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 1.077.244,74.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de 'CUMPRA-SE" , cabendo à parte interessada

17/04/2018, 19:48

Decisão outras - Decisão - Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: Um terreno urbano composto do Lote nº 02 da Quadra A, do Loteamento São João, com área de 361,60 m², sem benfeitorias, situado no município de São Sebastião do Caí-RS, matrícula nº 33.467 da respectiva comarcar, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Gerson Veit e Ritmo Veiculos Ltda, CPF nº 062.382.890-15. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 1.077.244,74.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de 'CUMPRA-SE" , cabendo à parte interessada promover o encaminhamento. Int.

17/04/2018, 18:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0259/2018Teor do ato: Vistos. Fl. 438: ciente.Fls. 439/446: trata-se de embargos de declaração.Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos.Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Reitero que, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos.Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com

10/04/2018, 19:34

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fl. 438: ciente.Fls. 439/446: trata-se de embargos de declaração.Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos.Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Reitero que, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos.Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes" (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes" (T

10/04/2018, 19:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0248/2018Teor do ato: Vistos.Fls.336/360 e 370/382:RITMO VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GERSON VEIT, apresentaram Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,. aduzindo, em síntese, nulidade de citação e incompetência do Juízo. Pugnam pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução, revisando-se o contrato exequendo. Juntam documentos (fls.363/369).RITMO VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GERSON VEIT também ofereceram impugnação, alegando em síntese nulidade das decisões interlocutórias (páginas 209, 234, 248 e 327), pois proferidas sem oportunizar aos Executados o direito de se manifestar sobre os pedidos do Exequente; impossibilidade de penhora dos bens constritos, já alienados a terceiros; afronta ao princípio da execução menos gravosa - art.805 do CPC; extinção da execução por novação da dívida. Juntam documentos (fls.383/417).É o relatório.Decido.Em que pese o devido respeito que merece o entendimento dos executados, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra matérias (nulidade de citação e incompetência do Juízo) que devem ser analisadas em sede de embargos à execução por força do art.917, V e VI, do CPC/2015.Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido:Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP."EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa" (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99).Em razão do exposto, c

27/03/2018, 19:57

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls.336/360 e 370/382:RITMO VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GERSON VEIT, apresentaram Exceção de Pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,. aduzindo, em síntese, nulidade de citação e incompetência do Juízo. Pugnam pelo acolhimento da exceção, extinguindo-se a execução, revisando-se o contrato exequendo. Juntam documentos (fls.363/369).RITMO VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GERSON VEIT também ofereceram impugnação, alegando em síntese nulidade das decisões interlocutórias (páginas 209, 234, 248 e 327), pois proferidas sem oportunizar aos Executados o direito de se manifestar sobre os pedidos do Exequente; impossibilidade de penhora dos bens constritos, já alienados a terceiros; afronta ao princípio da execução menos gravosa - art.805 do CPC; extinção da execução por novação da dívida. Juntam documentos (fls.383/417).É o relatório.Decido.Em que pese o devido respeito que merece o entendimento dos executados, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra matérias (nulidade de citação e incompetência do Juízo) que devem ser analisadas em sede de embargos à execução por força do art.917, V e VI, do CPC/2015.Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido:Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP."EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa" (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99).Em razão do exposto, considerando que o executado pretende d

27/03/2018, 17:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0184/2018Teor do ato: Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: matrícula 33.467 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Gerson Veit, CPF nº 062.382.890-15, RG nº RG da Pessoa Selecionada << Informação indisponível >>. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 1.077.244,74.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de 'CUMPRA-SE" , cabendo à parte interessada promover o encaminhamento. Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP)

22/01/2018, 09:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0468/2017Teor do ato: Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: terreno composto do lote 3 quadra A, do Loteamento São João, constante da matrícula 33.468 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Gerson Veit, CPF nº 062.382.890-15. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 1.077.244,74.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de 'CUMPRA-SE" , cabendo à parte interessada promover o encaminhamento. Int.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/S

30/10/2017, 10:06

Decisão outras - Decisão - Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: terreno composto do lote 3 quadra A, do Loteamento São João, constante da matrícula 33.468 no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Gerson Veit, CPF nº 062.382.890-15. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 1.077.244,74.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de 'CUMPRA-SE" , cabendo à parte interessada promover o encaminhamento. Int.

27/10/2017, 18:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0351/2017Teor do ato: Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: Um terreno urbano composto do lote nº 01 da Quadra B, do Loteamento São João, com área de 611,57m², sem benfeitorias, situado no município de São Sebastião do Caí-RS, com características e delimitações descritas na matrícula nº 33.469 de fls. 232/233, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Gerson Veit e Ritmo Veiculos Ltda, CPF nº 062.382.890-15. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 1.077.244,74.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de '

30/06/2017, 09:43

Decisão outras - Decisão - Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: Um terreno urbano composto do lote nº 01 da Quadra B, do Loteamento São João, com área de 611,57m², sem benfeitorias, situado no município de São Sebastião do Caí-RS, com características e delimitações descritas na matrícula nº 33.469 de fls. 232/233, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Gerson Veit e Ritmo Veiculos Ltda, CPF nº 062.382.890-15. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 1.077.244,74.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofício de 'CUMPRA-SE" , cabendo à parte interessa

29/06/2017, 18:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0325/2017Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de carta precatória para a Comarca de São Sebastião/RS e para o fim de avaliação do imóvel penhorado à fl. 209. Sendo que referido imóvel está localizado em quarteirão formado pela Rua São João, Rua Projetada e Rua Aquidaban sendo propriedade de Otacílio Moraes Pinheiro com as medidas descritas na matrícula de fls. 207/208, do qual foi nomeado depositário, o Sr. Gerson Veit, CPF nº 062.382.890-15.Revogo a nomeação do perito Mário de Souza Júnior (fl. 213) tendo em vista que o Juízo Deprecado poderá escolher um perito de sua confiança para a avaliação do imóvel. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determin

08/06/2017, 09:44

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro a expedição de carta precatória para a Comarca de São Sebastião/RS e para o fim de avaliação do imóvel penhorado à fl. 209. Sendo que referido imóvel está localizado em quarteirão formado pela Rua São João, Rua Projetada e Rua Aquidaban sendo propriedade de Otacílio Moraes Pinheiro com as medidas descritas na matrícula de fls. 207/208, do qual foi nomeado depositário, o Sr. Gerson Veit, CPF nº 062.382.890-15.Revogo a nomeação do perito Mário de Souza Júnior (fl. 213) tendo em vista que o Juízo Deprecado poderá escolher um perito de sua confiança para a avaliação do imóvel. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.Deverá o procurador do autor promover a impressão, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (consulta/processo/1ª instância/capital/processos cíveis/foros regionais/nome da parte ou número dos autos), ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do , clicar no ícone "decisão-precatória" e, após, na "versão para impressão" (programa JAVA), obter cópia da decisão-precatória, com a assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas), e, diretamente, encaminhá-la ao Juízo Deprecado órgão competente, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento para cumprimento da presente determinação, voltem conclusos para extinção.

07/06/2017, 16:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0279/2017Teor do ato: Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: Um terreno urbano composto do Lote nº 02 da Quadra B, do Loteamento São João, com área de 620,30 m², situado no município de São Sebastião do Caí-RS, em quarteirão formado pela Rua São João, Rua Projetada, Rua Aquidaban e propriedade de Otacílio Moraes Pinheiro, com as medidas descritas na matrícula de fls. 207/208, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Gerson Veit, CPF nº 062.382.890-15. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 1.077.244,74.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva

05/05/2017, 09:40

Decisão outras - Decisão - Vistos. Lavre-se o TERMO DE PENHORA do bem indicado: Um terreno urbano composto do Lote nº 02 da Quadra B, do Loteamento São João, com área de 620,30 m², situado no município de São Sebastião do Caí-RS, em quarteirão formado pela Rua São João, Rua Projetada, Rua Aquidaban e propriedade de Otacílio Moraes Pinheiro, com as medidas descritas na matrícula de fls. 207/208, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Gerson Veit, CPF nº 062.382.890-15. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 1.077.244,74.Considerando que os executados estão devidamente representados nos autos, ficam intimados da penhora por publicação da presente decisão.Considerando ainda o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) Servirá a presente como termo de penhora e mandado de averbação, devendo o exequente providenciar o necessário à averbação junto ao cartório de registro de imóveis, devendo, para esse fim, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Com a comprovação da averbação pelo autor, tornem conclusos, considerando que a avaliação deverá ser realizada por meio de precatória.Saliento ainda que pela presente decisão, encaminho ao Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca onde ocorrerá a constrição, o presente mandado, solicitando-lhe exarar o seu respeitável "CUMPRA-SE", a fim de ser realizada a necessária retificação à margem do imóvel acima descrito.Por fim, reforço que o impresso da presente decisão com a respectiva assinatura digital servirá como ofíci

04/05/2017, 17:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0212/2017Teor do ato: Vistos. Fls. 128 e ss: O deferimento de recuperação judicial de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato, nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Logo, a suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A teleologia do comando legal que determina a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é a de que, na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005. Reza referido artigo que:"Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem." Grifei Outra situação, diversa, ocorre com os devedores solidários ou coobrigados. A respeito dos mesmos, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que:"os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". grifei Nesse sentido, na recente I

07/02/2017, 10:09

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 128 e ss: O deferimento de recuperação judicial de empresa em que os sócios tenham responsabilidade limitada não suspende a execução individual movida contra sócio que figure como avalista/fiador em contrato, nem provoca a novação das dívidas destes últimos. Isto porque reza o caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 que: "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Logo, a suspensão alcança apenas os sócios solidários presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações, como é o caso, por exemplo, da sociedade em nome coletivo (art. 1.039 do CC) e da sociedade em comandita simples, no que concerne aos sócios comanditados (art. 1.045 do CC). A teleologia do comando legal que determina a suspensão das ações, ainda que de credores particulares dos sócios solidários, é a de que, na eventualidade de decretação da falência da sociedade os efeitos da quebra estendem-se àqueles, conforme dispõe o art. 81 da Lei n. 11.101/2005. Reza referido artigo que:"Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem." Grifei Outra situação, diversa, ocorre com os devedores solidários ou coobrigados. A respeito dos mesmos, a disciplina é exatamente inversa, considerando que o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece que:"os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". grifei Nesse sentido, na recente I Jornada de Direito Comercial realizad

03/02/2017, 19:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0062/2016Teor do ato: DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO / RSCITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.077.244,74, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante.Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 600 e 601 CPC). PRAZO PARA EMBARGOS:

29/03/2016, 14:08

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO / RSCITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 1.077.244,74, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante.Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do C.P.C.).Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 600 e 601 CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, c

12/03/2016, 15:09

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ

Ofício - SAJ - Ofício Expedido - Ofício - Genérico outro Juízo

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2090/2025Data da Publicação: 25/11/2025

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Providencie a z. Serventia a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo/RS para devolução da carta precatória cumprida para prosseguimento do feito nestes autos. Int.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42654562-6Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 19/11/2025 11:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2075/2025Data da Publicação: 24/11/2025

Juntada

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