Procedimento Comum Cível 1052547-98.2017.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1052547-98.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Melisa Cunha Pimenta (OAB 182210/SP), Lauana Barros de Almeida Bianconcini (OAB 238483/SP) Processo 1052547-98.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moas Indústria Comércio, Importação e Exportação Ltda - Reqdo: Porto Seguro Saúde - Moas Industria Coméercio, Importação e Exportação Ltda ajuizou ação contra Porto Seguro Saúde, alegando ter firmado contrato de assistência médica no plano coletivo empresarial com a ré na categoria CRISTAL I PME e BRONZE II PME. Afirma que os valores de reajuste por sinistralidade foram realizados sem bases comprovadas e acarretou onerosidade excessiva, devendo limitar-se àqueles autorizados pela ANS. Pretendeu a antecipação da tutela para que sejam afastados os reajustes aplicados nos anos de 2014 a 2016, limitando-os àqueles autorizados pela ANS, proibindo a cobrança de aporte financeiro e impedindo a ré de rescindir o contrato e a procedência da ação para fins de que sejam restituídos os valores cobrados de forma indevida, reembolsando-se os valores pagos. A ré ofertou contestação (fls. 980/1036). Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir com relação ao aporte porque se deram em virtude de negociação e prescrição dos pedidos relativos a período anterior a 2016. No mérito, afirma que os reajustes foram realizados em contrato coletivo e que se dá por livre negociação entre as partes e que não se aplicam os reajustes autorizados pela ANS pois são previstos aos contratos individuais. Aponta que os índices foram obtidos conforme a variação dos custos dos serviços médico-hospitalares e que a rescisão unilateral do contrato é possível e prevista no contrato. Pretendido o ajuizamento da reconvenção, condenando-se a autora reconvinda a realizar a diferença devida com relação aos valores deduzidos em virtude da tutela de urgência. Apresentada a réplica (fls. 1065/1078). Apresentada a contestação à reconvenção (fls. 1079/1093), alegando-se que os valores do aporte foram impostos pela ré e que as mensagens eletrônicas apenas visaram reduzir os valores impostos. Deferida a produção de prova atuarial (fls. 1101/1102), cujo laudo pericial foi juntado às fls. 1157/1217). Seguiram-se as manifestações das partes (fls. 1405/1407 e 1408/1412). Encerrada a instrução (fls. 1422/1435 e 1436/1440), seguiram os memoriais (fls. 1422/1435 e 1436/ 1440). Prolatada sentença de improcedência (fls. 1441/1444), a autora apelou, sendo provido para fim de anular a sentença e complementar a perícia, a qual foi realizada, com esclarecimentos e manifestação das partes. Encerrada a instrução, seguiram-se memoriais (fls. 1754/1768 e 1769/1784). É o relatório. Decido. Complementada a prova pericial, o perito concluiu que a sinistralidade do grupo segurado foi superior a 70% nos períodos questionados, o que, segundo o perito, justificaria os reajustes aplicados, ainda que parte significativa da documentação apresentada pela Requerida fosse composta por amostras extraídas previamente à realização da diligência com a presença dos assistentes técnicos, sem extração simultânea dos dados, nem comprovação da rastreabilidade em tempo real. A Nota Técnica de Registro do Produto (NTRP), considerada imprescindível pela Autora, não foi exibida durante a perícia, sendo reputada irrelevante pelo perito. Também não houve exclusão de outliers, conforme reconhecido expressamente pela própria Requerida e pelo perito judicial. É incontroverso que a sentença anteriormente proferida de improcedência foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a reabertura da instrução para complementação da prova pericial com base em documentação idônea. O novo laudo pericial, embora reafirme a conclusão anterior, não logrou suprir os vícios apontados pelo julgado de segundo grau, notadamente quanto à ausência de documentação técnica atuarial contemporânea, à ausência de comprovação da efetiva aplicação da metodologia prevista contratualmente e à falta de extração dos dados de maneira conjunta, com ciência e fiscalização da parte adversa, o que fragiliza sobremaneira a convicção judicial sobre a validade dos reajustes impugnados. Acrescente-se que os prints de tela do sistema interno da operadora, juntados aos autos, foram gerados em data anterior à diligência técnica, sem controle de cadeia de custódia ou rastreabilidade auditável, sendo certo que, na ausência de demonstração atuarial idônea, devem ser afastados os reajustes por sinistralidade em contratos de plano de saúde coletivo, com limitação aos índices fixados pela ANS para os planos individuais e familiares. Nesse contexto, verifica-se que a Requerida não comprovou de forma inequívoca e transparente a regularidade dos reajustes por sinistralidade aplicados em 2014 e 2016, tampouco a necessidade dos aportes financeiros exigidos. Ademais, os Termos de Confissão de Dívida firmados em tais ocasiões não possuem eficácia liberatória plena quando ausente a prévia demonstração da obrigação e do valor devido, sobretudo em razão da assimetria informacional existente entre as partes e da vulnerabilidade técnica da Requerente, ainda que pessoa jurídica. Quanto à cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral imotivada, entendo que sua aplicação deve ser mitigada à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando evidenciado que a rescisão pode colocar em risco a continuidade da cobertura assistencial de diversos beneficiários. A jurisprudência do STJ, inclusive, já reconheceu a inaplicabilidade irrestrita da cláusula de rescisão unilateral em contratos coletivos, estendendo a proteção do art. 13, parágrafo único, da Lei 9.656/98, aos contratos coletivos em determinadas situações, como fixado no Tema 1.082. Quanto à reconvenção, que visa à condenação da Requerente ao pagamento da diferença de prêmios em razão da tutela deferida, tendo em vista que os reajustes por sinistralidade foram considerados abusivos e afastados por este juízo, ausente base contratual válida para exigir a diferença entre valores calculados com base em cláusula reputada inválida. Assim, a reconvenção não merece acolhimento. Por fim, restando afastados os reajustes por sinistralidade dos anos de 2014 e 2016 e considerados nulos os aportes financeiros exigidos a esse título, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente pela Requerente, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de pela SELIC (com exclusão da correção) desde a citação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade aplicados nos anos de 2014 e 2016, bem como da cobrança dos aportes financeiros correspondentes, reconhecendo como devidos apenas os reajustes financeiros limitados aos índices da ANS aplicáveis aos contratos individuais/familiares. Declaro a nulidade das cláusulas que autorizam a rescisão unilateral imotivada do contrato, determinando a manutenção da apólice de saúde enquanto inexistente causa legal para rescisão. Condeno a Requerida à restituição dos valores pagos indevidamente a título de reajuste por sinistralidade e aportes financeiros, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos acima fixados. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação na ação principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considenrado já a sucumbência na reconvenção.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(43)