Procedimento Comum Cível 1010253-50.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010253-50.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Fernanda Almeida dos Santos (OAB 475071/SP) Processo 1010253-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clafer Construções e Comércio Ltda - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - CLAFFER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ajuizou a presente ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando a rescisão do contrato de prestação de serviços de plano de saúde coletivo empresarial, bem como a declaração de inexigibilidade das cobranças relativas ao período posterior ao pedido de cancelamento, notadamente aquelas alusivas ao aviso prévio de 60 dias. Requereu ainda tutela provisória de urgência, deferida nos autos, para suspender a exigibilidade das mensalidades com vencimento após a solicitação de rescisão contratual, ocorrida em 12/09/2024. Deferida a tutela provisória de urgência. A ré apresentou contestação, defendendo a validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias, alegando estar respaldada pela regulação da ANS e pelo princípio do pacta sunt servanda, especialmente no âmbito de contratos coletivos empresariais. A parte autora apresentou réplica, reiterando que a exigência de aviso prévio já foi reconhecida como abusiva pela jurisprudência, com destaque para a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Sustenta, ainda, que a posterior edição da RN 557/2022 reforçou esse entendimento, não mais autorizando cláusula contratual que imponha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, tampouco as que dissimulem tal cobrança sob a forma de multa ou outra denominação. É o relatório. Decido. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive na modalidade coletiva empresarial, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante final. Tal circunstância encontra respaldo no art. 2º do CDC, sendo certo que a jurisprudência reconhece a legitimidade da aplicação das normas protetivas mesmo em relações formalmente empresariais, sempre que houver desequilíbrio entre os contratantes. Assim, afasta-se a alegação de inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno da validade da cláusula contratual que impõe à autora o pagamento das mensalidades relativas aos dois meses subsequentes à solicitação de cancelamento, a título de aviso prévio. A cláusula impugnada encontra origem na antiga previsão do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que autorizava a exigência de aviso prévio de 60 dias. No entanto, referida norma foi declarada nula em todo o território nacional por meio da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes e ex tunc, reconhecendo-se o seu caráter abusivo. Posteriormente, a ANS editou a RN 455/2020 e, mais recentemente, a RN 557/2022, que revogaram a norma anterior, afastando expressamente a exigência de aviso prévio para a parte consumidora. Embora a contestação da ré mencione o artigo 23 da RN 557/2022 como fundamento para manter a cláusula de aviso prévio, tal interpretação contraria o próprio espírito da norma, que visa proteger o consumidor contra cláusulas abusivas. A leitura sistemática da resolução e sua compatibilização com o CDC conduzem à conclusão de que as condições de rescisão previstas contratualmente devem respeitar os princípios da boa-fé, da transparência e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem impor ônus excessivo à parte contratante mais vulnerável. A jurisprudência, ademais, tem reiteradamente reconhecido a abusividade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato, considerando que a cláusula de aviso prévio configura vantagem excessiva à operadora de saúde, em violação ao artigo 51, IV, do CDC. No caso dos autos, restou incontroverso que o pedido de cancelamento foi formulado em 12/09/2024, tendo sido a cobrança mantida para os meses subsequentes (outubro e novembro), sem que houvesse contraprestação correspondente ou permanência voluntária da autora no contrato. Trata-se, portanto, de cobrança indevida, que deve ser declarada inexigível. A alegação de que o plano seria pré-pago também reforça o entendimento de que não seria possível a cobrança de mensalidades por período em que o serviço já não seria utilizado, notadamente diante do requerimento formal de rescisão contratual. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de plano de saúde em 12 de setembro de 2024; b) CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente concedida; c) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano, bem como de quaisquer outras que imponham cobranças após a solicitação de rescisão; d) DECLARAR inexigíveis os valores cobrados a título de mensalidade com vencimento posterior ao pedido de cancelamento, notadamente aqueles relativos aos meses de outubro e novembro de 2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(57)