Execução de Título Extrajudicial 1020150-08.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020150-08.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Christian Sthefan Simons (OAB 186818/SP) Processo 1020150-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Christian Sthefan Simons, Christian Sthefan Simons - Vistos. 01 - Defiro a citação nos endereços constantes às fls.31-33. Providencie a serventia com o necessário. 02 - O pedido de arresto executivo deve ser INDEFERIDO neste momento. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, o arresto executivo eletrônico previsto no art. 830 do CPC exige o prévio esgotamento dos meios ordinários de citação, como a tentativa via oficial de justiça. No caso dos autos, observa-se que ainda não foram esgotadas todas as diligências possíveis para localização da parte executada, inclusive mediante envio de carta ou mandado de citação aos diversos endereços fornecidos pela exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC. EXECUTADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830, CAPUT, DO CPC. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERADA ("TEIMOSINHA"). FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DA PESQUISA NA MODALIDADE SIMPLES, ALÉM DE OUTRAS PESQUISAS DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119510-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Desse modo, não se mostra cabível, por ora, o deferimento do arresto executivo, uma vez que se trata de medida excepcional, condicionada à prévia tentativa de citação pelos meios tradicionais. Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto executivo, sem prejuízo de sua futura renovação, caso infrutíferas as tentativas de citação da parte executada por meio do Oficial de Justiça nos endereços indicados. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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