Execução Fiscal 1500922-77.2019.8.26.0526 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 502.919,59

Órgão julgador

Foro 14 - Núcleo 4.0_Unidade 14 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CELL TRANSPORTES EIRELI ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP 346100·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP 130159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 13:59

Bloqueio/penhora on line

11/10/2025, 11:35

Conclusos para decisão

10/10/2025, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/10/2025, 17:37

Conclusos para decisão

08/10/2025, 15:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:39

Bloqueio/penhora on line

16/06/2025, 13:40

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:15

Todas as movimentações(63)

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 13:59

Bloqueio/penhora on line

11/10/2025, 11:35

Conclusos para decisão

10/10/2025, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:29

Documentos

Decisão

•11/10/2025, 11:35

Decisão

•08/10/2025, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 19:37

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/10/2025, 17:37

Conclusos para decisão

08/10/2025, 15:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:39

Bloqueio/penhora on line

16/06/2025, 13:40

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1500922-77.2019.8.26.0526 - Execução Fiscal - Exectdo: Cell Transportes Eireli Me - Vistos. A Exceção de pré executividade não comporta acolhimento. A dívida em questão decorre de lançamento por homologação ou autolançamento, em que adeclaraçãodo ICMS é feitapeloprópriocontribuintepor meio das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA), sujeito à verificação posterior pela Administração. Nestes casos, ocréditotributárioconstitui-se pela própria declaração do contribuinte, dispensando processo administrativo prévio ou notificação, conforme Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui ocréditotributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". Ante o exposto REJEITO a exceção de pré executividade de fls. 39/51. Defiro o descadastramento do patrono indicado e desentranhamento da petição de fls. 70, conforme requerido às fls. 77. Requeira a parte exequente o que de direito,em trinta dias. Intime-se. Salto, 05 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 14:26

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:46

Mudança de Magistrado

07/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 13:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

04/06/2024, 12:56

Conclusos para decisão

22/05/2024, 16:55

Conclusos para despacho

16/05/2024, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 19:20

Conclusos para decisão

26/02/2024, 17:49

Mudança de Magistrado

26/02/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:47

Mudança de Magistrado

08/01/2024, 15:41

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:08

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 01:59

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 06:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 17:39

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/08/2023, 16:26

Conclusos para despacho

18/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

18/08/2023, 09:26

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 15:25

Determinada a Citação em Novo Endereço

26/05/2021, 20:42

Conclusos para despacho

23/04/2021, 10:34

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 10:08

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 10:08

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 13:31

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2020, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2019, 00:00

Expedição de Carta.

24/09/2019, 09:31

Recebida a Petição Inicial

24/09/2019, 09:31

Conclusos para despacho

30/07/2019, 12:32

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 14:04

Decisão

•16/06/2025, 13:40

Decisão

•12/05/2025, 14:26

Decisão

•04/06/2024, 12:56

Decisão

•01/03/2024, 19:20

Decisão

•11/10/2023, 17:39

Despacho

•22/08/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:25

Despacho

•26/05/2021, 20:42

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 14:33

Despacho

•24/09/2019, 09:31