Execução da Pena 0010465-87.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ROBSON DIOGO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PINTO DUARTE

OAB/SP 178382·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:30

Concedida Progressão de regime

08/05/2026, 10:30

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:54

Todas as movimentações(237)

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:30

Concedida Progressão de regime

08/05/2026, 10:30

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:41

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:21

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 11:28

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:55

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 13:13

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:58

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 07:55

Declarada a Remição

28/01/2026, 07:55

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:30

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:01

Não Concedida a Progressão de Regime

29/10/2025, 12:01

Conclusos para despacho

28/10/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 12:12

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 12:03

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 09:39

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 05:04

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 12:59

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 09:03

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 18:45

Declarada a Remição

22/06/2025, 18:45

Conclusos para despacho

13/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:29

Homologado o Cálculo

16/05/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 23:58

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 0010465-87.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Robson Diogo da Silva - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 12:54

Declarada a Remição

15/02/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 12:52

Declarada a Remição

15/02/2025, 12:52

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 19:51

Declarada a Remição

28/11/2024, 19:51

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 06:45

Homologado o Cálculo

22/11/2024, 06:45

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:28

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 16:59

Declarada a Remição

12/08/2024, 16:50

Conclusos para despacho

07/08/2024, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.

18/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:09

Apensado ao processo

19/06/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:38

Declarada a Remição

16/04/2024, 17:38

Conclusos para despacho

16/04/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:20

Homologado o Cálculo

10/04/2024, 14:18

Conclusos para decisão

10/04/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 16:36

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 11:43

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 16:34

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2023, 12:00

Conclusos para despacho

31/08/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 09:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 19:25

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 17:17

Juntada de Certidão

11/08/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 16:33

Expedição de Ofício.

07/08/2023, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 11:18

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:46

Distribuído por competência exclusiva

04/08/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:57

Decisão

•27/03/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:14

Decisão

•28/01/2026, 07:55

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:02

Decisão

•29/10/2025, 12:01

Despacho

•23/10/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:11

Despacho

•01/10/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:39

Despacho

•22/08/2025, 12:59

Todos os documentos(49)

Decisão

•08/05/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 13:57

Decisão

•27/03/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 13:48

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 13:14

Decisão

•28/01/2026, 07:55

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:02

Decisão

•29/10/2025, 12:01

Despacho

•23/10/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:11

Despacho

•01/10/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:39

Despacho

•22/08/2025, 12:59

Decisão

•15/08/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 13:25

Decisão

•22/06/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 15:43

Decisão

•16/05/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:20

Decisão

•15/02/2025, 12:54

Decisão

•15/02/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 12:48

Decisão

•28/11/2024, 19:51

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:15

Decisão

•22/11/2024, 06:45

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:58

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 16:10

Decisão

•12/08/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:39

Decisão

•16/04/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 14:40

Decisão

•10/04/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 15:24

Despacho

•22/02/2024, 11:43

Acórdão

•20/02/2024, 09:56

Despacho

•18/12/2023, 16:34

Despacho

•20/09/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:56

Despacho

•11/08/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:18

Decisão

•04/08/2023, 09:57

Sentença

•04/08/2023, 09:57

Decisão

•04/08/2023, 09:57

Sentença

•04/08/2023, 09:57

Decisão

•04/08/2023, 09:57