Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0045644-20.2024.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0045644-20.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Gonçalves Junior (OAB 183311/SP), Rafael Rodrigo Bruno (OAB 221737/SP) Processo 0045644-20.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Vip Office - Locação de Escritórios e Serviços Ltda - Fls. 147/148: A pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede perante à Junta Comercial. Assim sendo, indefiro a pesquisa de endereços pelos meios eletrônicos de pesquisa à disposição do Juízo em nome do sócio e determino ao interessado que junte aos autos certidão completa atualizada das requeridas perante à respectiva Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral atualizada perante à Receita Federal, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes à citação, se o caso. Consigno que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante à Junta e o Fisco, caso as requeridas não sejam encontradas nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas, devendo a parte se manifestar quanto a citação por edital, providenciando o necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO DE TÍTULOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DÉBITO HÍGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Caso concreto que acena para a inutilidade na adoção de outras medidas de localização da parte, pessoa jurídica não encontrada no endereço que consta na Receita Federal, tendo sido corretamente determinada a citação por edital. MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença de procedência da cobrança, pois a documentação que acompanha a inicial demonstra a prestação do serviço de transporte relatado pela autora e a existência do crédito em seu favor relativo a esse serviço, não havendo qualquer prova em contrário por parte da ré, que contestou por negativa geral. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074682618, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/09/2017).(TJ-RS - AC: 70074682618 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017) Prazo: 15 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0420/2025Teor do ato: Fls. 147/148: A pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede perante à Junta Comercial. Assim sendo, indefiro a pesquisa de endereços pelos meios eletrônicos de pesquisa à disposição do Juízo em nome do sócio e determino ao interessado que junte aos autos certidão completa atualizada das requeridas perante à respectiva Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral atualizada perante à Receita Federal, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes à citação, se o caso. Consigno que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante à Junta e o Fisco, caso as requeridas não sejam encontradas nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas, devendo a parte se manifestar quanto a citação por edital, providenciando o necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO DE TÍTULOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DÉBITO HÍGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Caso concreto que acena para a inutilidade na adoção de outras medidas de localização da parte, pessoa jurídica não encontrada no endereço que consta na Receita Federal, tendo sido corretamente determinada a citação por edital. MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença de procedência da cobrança, pois a documentação que acompanha a inicial demonstra a prestação do serviço de transporte relatado pela autora e a existência do crédito em seu favor relativo a esse serviço, não havendo qualquer prova em contrário por parte da ré, que contestou por negativa geral. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074682618, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/09/2017).(TJ-RS - AC: 70074682618 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de

13/05/2025, 06:27

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 147/148: A pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede perante à Junta Comercial. Assim sendo, indefiro a pesquisa de endereços pelos meios eletrônicos de pesquisa à disposição do Juízo em nome do sócio e determino ao interessado que junte aos autos certidão completa atualizada das requeridas perante à respectiva Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral atualizada perante à Receita Federal, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes à citação, se o caso. Consigno que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante à Junta e o Fisco, caso as requeridas não sejam encontradas nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas, devendo a parte se manifestar quanto a citação por edital, providenciando o necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO DE TÍTULOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DÉBITO HÍGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Caso concreto que acena para a inutilidade na adoção de outras medidas de localização da parte, pessoa jurídica não encontrada no endereço que consta na Receita Federal, tendo sido corretamente determinada a citação por edital. MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença de procedência da cobrança, pois a documentação que acompanha a inicial demonstra a prestação do serviço de transporte relatado pela autora e a existência do crédito em seu favor relativo a esse serviço, não havendo qualquer prova em contrário por parte da ré, que contestou por negativa geral. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074682618, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/09/2017).(TJ-RS - AC: 70074682618 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Pu

12/05/2025, 22:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1110/2024Teor do ato: 1- Deve a parte indicar as folhas que constam as custas devidamente quitadas de acordo com o valor constante do https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Atente-se ao valor atualizado constante do site, complementando-o se necessário. 2 - Em caso de pedido de pesquisa, deve a parte interessada: A) Indicar o nome completo da parte (com CPF/CNPJ) que visa a pesquisa solicitada e sistema de busca para realizar a pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD) B) Juntar planilha atualizada de débito ou indicar folhas (em caso de pesquisa de bens). C) Informar a(s) folha(s) que consta(m) a(s) citação do(s) executado(s) e intimação para pagamento (em caso de pesquisa de bens). D) Comprovar o pagamento das custas da diligência (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), indicando as folhas caso tenha juntado no processo. Atente-se que as custas da diligência de pesquisa sisbajud na modalidade "teimosinha" são diferenciadas. As custas devem ser calculadas levando em conta o número de CPF's e número de pesquisas. Exemplo: Se for um CPF nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 4 custas, mas se tiver 2 CPF's nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 8 custas. Logo, as custas são calculadas com base no número de CPF e pesquisas solicitadas. Pedidos de pesquisas de mais um exercício financeiro via INFOJUD devem ser acompanhados do pagamento das custas multiplicado pelo número de exercício financeiro (se o pedido for dos 3 últimos exercícios financeiros = 3 custas) Assim, deve o exequente, em sua petição, indicar o valor das custas recolhidas referente a cada diligência e CPF, caso o valor tenha sido recolhido em guia única, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo 15 dias. 2 - Destaque-se que a AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO e/OU DOCUMENTO ACIMA MENCIONADO IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO,

13/01/2025, 10:47

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1- Deve a parte indicar as folhas que constam as custas devidamente quitadas de acordo com o valor constante do https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Atente-se ao valor atualizado constante do site, complementando-o se necessário. 2 - Em caso de pedido de pesquisa, deve a parte interessada: A) Indicar o nome completo da parte (com CPF/CNPJ) que visa a pesquisa solicitada e sistema de busca para realizar a pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD) B) Juntar planilha atualizada de débito ou indicar folhas (em caso de pesquisa de bens). C) Informar a(s) folha(s) que consta(m) a(s) citação do(s) executado(s) e intimação para pagamento (em caso de pesquisa de bens). D) Comprovar o pagamento das custas da diligência (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), indicando as folhas caso tenha juntado no processo. Atente-se que as custas da diligência de pesquisa sisbajud na modalidade "teimosinha" são diferenciadas. As custas devem ser calculadas levando em conta o número de CPF's e número de pesquisas. Exemplo: Se for um CPF nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 4 custas, mas se tiver 2 CPF's nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 8 custas. Logo, as custas são calculadas com base no número de CPF e pesquisas solicitadas. Pedidos de pesquisas de mais um exercício financeiro via INFOJUD devem ser acompanhados do pagamento das custas multiplicado pelo número de exercício financeiro (se o pedido for dos 3 últimos exercícios financeiros = 3 custas) Assim, deve o exequente, em sua petição, indicar o valor das custas recolhidas referente a cada diligência e CPF, caso o valor tenha sido recolhido em guia única, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo 15 dias. 2 - Destaque-se que a AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO e/OU DOCUMENTO ACIMA MENCIONADO IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO, c

18/12/2024, 22:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0900/2024Teor do ato: Vistos. Todos os dados de todas as partes devem constar no cadastro, inclusive o nomes dos advogados de todas as partes. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de

22/10/2024, 00:26

Decisão - SAJ - Vistos. Todos os dados de todas as partes devem constar no cadastro, inclusive o nomes dos advogados de todas as partes. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O m

21/10/2024, 16:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0837/2024Teor do ato: Vistos. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da deter

03/10/2024, 09:08

Decisão - SAJ - Vistos. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp

03/10/2024, 06:01

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 114

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42492128-0Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 27/10/2025 14:56

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