Execução da Pena 0007870-85.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 384642·CPF·Representa: Réu

VIVIANE TORRES LACERDA

Representa: Réu

HILTON FONTES DE LACERDA NETO

Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/07/2025, 09:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/07/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2025, 12:08

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 11:33

Todas as movimentações(261)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/07/2025, 09:49

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/07/2025, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 12:08

Despacho

•12/05/2025, 14:15

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legal

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15/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2025, 12:08

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2025, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2025, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 14:15

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2025, 08:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2025, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2025, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2025, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/01/2025, 14:45

Conclusos para decisão

27/01/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:48

Concedida Progressão de regime

20/01/2025, 16:48

Conclusos para decisão

20/01/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

30/12/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 13:55

Conclusos para decisão

26/11/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:22

Apensado ao processo

13/11/2024, 09:54

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 09:26

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 21:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 17:12

Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:10

Conclusos para decisão

05/09/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 13:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 15:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 15:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2024, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/07/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 13:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2024, 12:51

Conclusos para decisão

19/07/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 18:14

Concedida Progressão de regime

20/05/2024, 18:14

Conclusos para decisão

17/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos

17/01/2024, 16:06

Conclusos para decisão

15/01/2024, 15:53

Conclusos para despacho

15/01/2024, 10:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/01/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:28

Não Concedido o Livramento Condicional

19/12/2023, 15:27

Conclusos para decisão

19/12/2023, 10:24

Conclusos para despacho

18/12/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:07

Homologada a Falta Disciplinar

09/11/2023, 14:21

Conclusos para despacho

08/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 15:03

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 16:01

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:18

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2023, 14:42

Conclusos para decisão

14/09/2023, 14:26

Juntada de Certidão

14/09/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 14:25

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 14:22

Apensado ao processo

13/09/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:54

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:36

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:34

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:33

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:33

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:32

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:32

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:32

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:30

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:29

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:28

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:26

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:23

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:23

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:23

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:23

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:22

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:22

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:21

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:21

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:20

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:19

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:18

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:18

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:18

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:18

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:17

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:17

Juntada de Mandado

12/09/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 17:16

Juntada de Alvará

12/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:08

Juntada de Ofício

12/09/2023, 16:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/09/2023, 16:06

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 16:04

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 16:03

Juntada de Ofício

12/09/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:55

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 15:54

Decisão

•27/01/2025, 14:45

Decisão

•20/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 17:06

Decisão

•28/11/2024, 13:55

Despacho

•13/11/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:09

Decisão

•05/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 13:17

Decisão

•19/07/2024, 12:51

Decisão

•20/05/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:44

Todos os documentos(96)

Decisão

•14/05/2025, 12:08

Despacho

•12/05/2025, 14:15

Decisão

•27/01/2025, 14:45

Decisão

•20/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 17:06

Decisão

•28/11/2024, 13:55

Despacho

•13/11/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 13:09

Decisão

•05/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 13:17

Decisão

•19/07/2024, 12:51

Decisão

•20/05/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 16:44

Decisão

•17/01/2024, 16:06

Decisão

•19/12/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 15:54

Decisão

•09/11/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:34

Despacho

•26/10/2023, 15:03

Despacho

•09/10/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:46

Despacho

•22/09/2023, 11:00

Despacho

•15/09/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 16:03

Decisão

•12/09/2023, 17:35

Decisão

•12/09/2023, 17:33

Decisão

•12/09/2023, 17:33

Decisão

•12/09/2023, 17:33

Decisão

•12/09/2023, 17:32

Decisão

•12/09/2023, 17:32

Decisão

•12/09/2023, 17:32

Decisão

•12/09/2023, 17:32

Decisão

•12/09/2023, 17:32

Decisão

•12/09/2023, 17:32

Decisão

•12/09/2023, 17:30

Decisão

•12/09/2023, 17:30

Decisão

•12/09/2023, 17:29

Decisão

•12/09/2023, 17:27

Decisão

•12/09/2023, 17:25

Decisão

•12/09/2023, 17:25

Decisão

•12/09/2023, 17:23

Decisão

•12/09/2023, 17:23

Decisão

•12/09/2023, 17:23

Decisão

•12/09/2023, 17:22

Decisão

•12/09/2023, 17:21

Decisão

•12/09/2023, 17:21

Decisão

•12/09/2023, 17:20

Decisão

•12/09/2023, 17:20

Decisão

•12/09/2023, 17:20

Decisão

•12/09/2023, 17:20

Decisão

•12/09/2023, 17:20

Decisão

•12/09/2023, 17:19

Decisão

•12/09/2023, 17:19

Decisão

•12/09/2023, 17:19

Decisão

•12/09/2023, 17:19

Decisão

•12/09/2023, 17:18

Decisão

•12/09/2023, 17:18

Decisão

•12/09/2023, 17:18

Decisão

•12/09/2023, 17:17

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Acórdão

•12/09/2023, 16:06

Sentença

•12/09/2023, 16:05

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Sentença

•12/09/2023, 16:04

Decisão

•12/09/2023, 16:03

Decisão

•12/09/2023, 16:03